Ricardo de Pina Martin e Marco Delgado. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Na semana passada um artigo publicado neste veículo chamou atenção ao associar o tema da geração fotovoltaica ao da geração de fake news. De fato, nada mais inadequado do que insinuar uma analogia entre ‘mercado livre’ e ‘alforria’ – inclusive desrespeitoso à memória das pessoas que realmente viveram sob o jugo; nada mais injusto do que pregar apologia ao empoderamento de alguns em detrimento do ’empobrecimento’ de outros que bancam subsídios aos primeiros; e nada mais ‘fake’ do que tentar criar um ‘inimigo imaginário’ para a sociedade, usando o melhor estilo da dialética erística.
Esse tipo de comportamento somente obscurece o debate, deixa uma névoa densa que dificulta a compreensão da sociedade para avaliar os prós e os contras das políticas de subsídios.
Por isso, com o firme compromisso de estimular o debate e oferecer informação confiável à sociedade, a Abradee e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec apoiaram o evento: ‘As Dimensões da Sustentabilidade da Micro e Mini Geração Distribuída’, realizado no último dia 3 de abril, em Brasília.
A organização desse evento, por diversas vezes, tentou viabilizar a participação dos representantes dos empreendedores em geração distribuída, mas tergiversaram e, por fim, declinaram.
Entretanto, isso não ofuscou o evento, pois dele surgiu uma contribuição real para a sociedade que foi a carta aberta: ‘Retomada e redirecionamento do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica (“ProGD”) como Política Pública de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da GD a Benefício da Sociedade’.
Em síntese, aceita-se a permanência transitória do subsídio tarifário estritamente para quem mais necessita e, mesmo assim, com imprescindível sinal de eficiência.
Todavia, quais são as motivações dessa postura beligerante e avessa ao debate daqueles que defendem um único modelo de negócio para crescimento da GD no Brasil?
Em nossa opinião, são estratagemas para desviar o foco principal da discussão de aprimoramento das políticas de subsídios. Esse debate, fruto da Consulta Pública n. 45/18 do Ministério de Minas e Energia e da Audiência Pública n. 001/2019 da Aneel, visa avaliar se essas políticas ainda são necessárias.
Na semana passada, o Ministério da Economia entrou no debate colocando mais luz nos pontos nevrálgicos e, dessa forma, reduzindo as sombras remanescentes.
As contribuições estão no site da Aneel.
Destacamos algumas conclusões e recomendações: ‘… o subsídio cruzado implícito atualmente existente entre os prosumidores e os consumidores não detentores de MMGD , acaba por causar graves distorções microeconômicas … dá aos investidores uma margem que não é vista em nenhum outro mercado… é premente aprofundar a discussão quanto às opções existentes objeto da proposta da Aneel, mensurando seus impactos, bem como considerando outras medidas associadas ao setor que possam reduzir o subsídio implícito existente, tais como a tarifa binômia e horosazonal…’.
Além de questões da eficiência econômica alocativa, o Ministério da Economia abordou a eficiência distributiva, a equidade social e o quanto custará aos demais consumidores e à sociedade o atual modelo de negócio da GD. Vejamos: ‘…a expansão desta modalidade (MMGD) não deve ser pautada pela transferência de renda injustificada entre classes, aqui, representados por um lado pelos fornecedores, instaladores de equipamentos e prosumidores, e do outro, os consumidores de energia elétrica que não têm acesso à MMGD… caso a decisão para a expansão da matriz de energia elétrica nacional seja por fonte solar, entende-se que essa opção seja realizada por meio de contratação centralizada, ou seja, via leilões, e não por MMGD, uma vez que que a expansão por intermédio desta modalidade oneraria a conta de luz dos consumidores brasileiros em até 23 bilhões, com mais 11 bilhões de renúncia fiscal’.
Interessante destacar que a Abradee e o Idec (coautores do artigo: A Cruzada dos Subsídios Cruzados) já haviam apontado que a democratização do acesso às fontes renováveis aos consumidores em geral se faria de forma mais equânime e eficiente por meio dos leilões de expansão, conforme a Lei n. 10.848.
Nesses certames, a sociedade obtém os preços mais baratos pelas fontes renováveis e todos os consumidores podem contribuir para o crescimento da matriz energética limpa em nosso País, independentemente de suas posses e, principalmente, de suas rendas. Esse, sem sombra de dúvidas, é o modelo mais eficiente, democrático e justo.
Cabe relembrar que a REN 482/12 foi a primeira resolução da Aneel que nasceu com ‘prazo de validade’, pois era reconhecidamente uma política de incentivos para superação de imperfeições de mercado.
No decorrer desses últimos 7 anos vimos que os ganhos de escala, de tecnologia e de competição tornaram os projetos das fontes renováveis, incluindo a MMGD, economicamente viáveis. Isso, inclusive, foi tratado em artigo da Abradee em coautoria com a Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica (A Maturidade das Fontes Renováveis).
O método de avaliação econômica de projetos por meio da Taxa Interna de Retorno (TIR) é o mais simples, seguro e de aplicação geral no mercado, inclusive pelos empreendedores em MMGD. É fato. Por isso, esse método é o mais adequado para aferir a necessidade da manutenção ou não de subsídios.
Outros métodos, mesmo tendo bons fundamentos como os de máximo benefício global, são vulneráveis, pois demandam diversos e voláteis parâmetros, conforme destacado pelo Ministério da Economia em sua contribuição à Aneel: ‘Ainda que seja louvável o esforço de quantificar os benefícios gerados pela geração distribuída, vários pontos da quantificação são controversos e podem levar a decisões incorretas’.
Esse fato qualifica o obscurantismo que, por sua vez, deve ser evitado quando se almeja transparência nas aferições.
Essas revelações incomodam os que defendem esse modelo de negócio outrora chamado de ‘Geração Distribuída 1.0’ em artigo da Abradee em coautoria com a Associação Brasileira de comercialização de Energia Elétrica – Abraceel, entidade que defende o mercado livre, mas de forma responsável e sem subsídios.
Por isso, ao usar a TIR e observar seus resultados não há mais o que se falar em estagnação e, nem mesmo, interrupção do mercado da geração distribuída, caso seus beneficiados passem a pagar adequadamente pelos serviços prestados pelas redes elétricas e encargos setoriais.
O Ministério da Economia foi categórico: ‘Trata-se da escolha que evita subsídios cruzados na tarifa e, pelos cálculos da própria Agência, ainda preserva a atratividade da geração distribuída…’.
Aliás, é sempre bom iluminar a memória para afastar fakes: as redes elétricas – transmissoras e distribuidoras de grande e menor porte – otimizam o fluxo de energia elétrica e, juntamente com as demais fontes geradoras do Sistema Elétrico Brasileiro, garantem o fornecimento de energia durante à noite e nos dias chuvosos e nublados aos beneficiados do Sistema de Compensação de Energia Elétrica da MMGD. É fato!
Isto posto, é com grande certeza e satisfação que podemos comemorar o sucesso das políticas de incentivos às fontes renováveis no Brasil, inclusive à MMGD, e declarar: missão cumprida!
Continuarão crescendo de forma sadia, responsável, livre de subsídios e a benefício de toda sociedade.
Por: Ricardo de Pina Martin e Marco Delgado
*Ricardo de Pina Martin é presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp) e Marco Delgado é diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee)
