Governo divulga calendário de leilões de energia para até 2021

O Ministério de Minas e Energia divulgou uma agenda dos leilões de energia elétrica que serão promovidos pela pasta entre 2019 e 2021, incluindo dois certames para contratar energia de novos projetos de geração programados para este ano.

Segundo despacho da pasta no Diário Oficial da União desta quarta-feira, está marcado para 27 dejunho o chamado leilão A-4, que contratará novas usinas para operação a partir de 2023, enquanto o leilão A-6, para 2025, será em 26 de setembro.

Ainda estão previstos em 2019 dois leilões para contratar energia de projetos de geração existentes, os chamados “A-1” e “A-2”, ambos em 6 de dezembro.

Para 2020, o governo agendou um leilão A-4 para 23 de abril e um A-6 para 24 de setembro, além de leilões de energia existente A-1 e A-2 em 4 de dezembro.

Em 2021, o ministério programou um leilão A-4 em 29 de abril e um certame A-6 em 30 de setembro, além das licitações de energia existente A-1 e A-2 em 3 de dezembro.

Nos leilões de energia nova, investidores podem inscrever projetos próprios de geração ou disputar a concessão para a construção de empreendimentos hidrelétricos de grande porte. Os vencedores assinam contratos de longo prazo para venda da produção futura às distribuidoras de energia.

Já os leilões de energia existente são para que as distribuidoras comprem junto a geradores ou comercializadoras energia para atender seus clientes no curto prazo.

Cresce a preocupação dos brasileiros com as tarifas de energia elétrica

Cresce a preocupação dos brasileiros com as tarifas de energia elétrica

Oitenta e três por cento dos brasileiros consideram as tarifas de energia caras ou muito caras no Brasil, um salto de 16% nessa percepção nos últimos cinco anos. O resultado é fruto da pesquisa Ibope realizada este ano sob encomenda da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

O mesmo levantamento revela que 69% dos brasileiros querem a portabilidade da conta de luz, do mesmo modo como ocorre no setor de telefonia. Se tivessem a possibilidade de escolher o fornecedor de energia elétrica, nada menos do que 61% dos consumidores migrariam imediatamente as suas contas para outras empresas.

Atualmente, apenas grandes indústrias e comércios podem optar pelo mercado livre de energia, que, juntas, obtiveram uma redução média de 23% nas contas de luz nos últimos 15 anos. A atual regulamentação prevê que somente empresas com consumo acima de 500 kW são elegíveis, um universo limitado a cerca de 15 mil negócios no Brasil. “A pesquisa do Ibope mostra claramente que os cidadãos querem ter direito aos mesmos benefícios das grandes empresas”, explica Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel.

O projeto de lei de reforma do setor elétrico, PL 1917/15, prevê uma abertura para os consumidores residenciais somente em 2028. Mesmo a totalidade das empresas do Grupo A, de alta tensão, composto por 182 mil pequenas e médias indústrias e estabelecimentos comerciais do Brasil, somente em 2026 seria contemplado. Um estudo da Abraceel mostra que inexistiria impacto para as distribuidoras e para os contratos vigentes se o benefício fosse adiantado para 2021. “Com a atual crise, seria o momento do setor produtivo dar um salto em sua competitividade”, afirma Medeiros.

Os brasileiros consideram o preço como o principal motivo para a troca do fornecedor de energia elétrica, com 67% das menções. Em segundo lugar, com 17% das respostas, surge a questão da qualidade do serviço e, em terceiro lugar, com 12%, aparece o desejo de utilizar fontes limpas, tais como energia eólica e solar.

O desejo de produzir energia elétrica na própria casa também apresentou um grande aumento nos últimos cinco anos. Saltou de 77% em 2014 para 89% neste ano, nada menos do que 12 pontos percentuais. Os consumidores estariam dispostos a investir em painéis solares ou geradores eólicos, entre outras fontes renováveis, ainda que apenas 1% tenha respondido que efetivamente utiliza algo do tipo em suas residências.

Fonte: Investimentos e Notícias

Empresas reduzem conta de luz com geração própria de Energia Solar

De pequenas a grandes companhias, como Honda, Oi e MRV, criam soluções para driblar o aumento de custo da energia elétrica e garantir um modelo sustentável de operação.

Painéis solares instalados no alto dos prédios do Residencial Spazio Parthenonm da construtora MRV, em Belo Horizonte, garantem economia para os moradores - (foto: MRV/Divulgação)

A tranquila cidade de Xangri-Lá, no litoral gaúcho, com seus 14.650 habitantes, ganhou uma atração que vai além das praias, dos resorts ou dos passeios no calçadão à beira-mar. É lá que funciona o maior parque eólico privado do Brasil, administrado pela Honda Energy, subsidiária da montadora japonesa Honda.

Desde que entrou em operação, em janeiro de 2015, seus nove cataventos gigantes – que alcançam uma altura de 150 metros e pesam cerca de 15 toneladas cada – geraram 221 mil MWh, eletricidade equivalente à produção de 403 mil carros da montadora japonesa na fábrica de Sumaré, no interior de São Paulo.

Com a força dos ventos gaúchos, a Honda supriu também a demanda do Centro de Pesquisa & Desenvolvimento de Automóveis, do escritório administrativo da empresa na capital paulista e do centro logístico em Paulínia (SP). Além de reduzir quase pela metade seu custo de energia, a Honda transformou a operação brasileira em uma das mais sustentáveis do mundo, já que as atividades do parque evitaram a emissão de 19 mil toneladas de CO2 ao meio ambiente.

“Esse é nosso primeiro parque eólico no mundo e tem sido um aprendizado diário”, diz Carlos Eigi, presidente da Honda Energy do Brasil. “Além do indiscutível ganho econômico, estamos orgulhosos de ver os nossos automóveis serem produzidos a partir do uso de energia 100% limpa e renovável.”

O investimento da Honda faz parte de um movimento crescente na estratégia de empresas de diferentes setores, da indústria ao comércio, passando pela prestação de serviço. Entre as que optaram por alternativas energéticas estão, por exemplo, Magazine Luiza, Ambev e Vivo.

30% DE ECONOMIA - A operadora de telefonia Oi adotou uma ousada política de autogeração, com o objetivo de aliviar o peso da eletricidade em seus balanços. A companhia está investindo R$ 30 milhões para criar fazendas solares, que poderão fornecer eletricidade para 8 mil unidades consumidoras, como antenas de transmissão, torres de telecomunicação ou mesmo para os escritórios da empresa em todo o Brasil.

Inicialmente, até setembro deste ano, a Oi colocará em funcionamento duas microusinas, em Capitão Enéas e em Januába, ambas no interior de Minas Gerais. A capacidade de geração de cada uma é de 5MWh. O plano da companhia é ter, nos próximos 12 meses, 15 usinas. Em operação, elas reduzirão em 30% os custos de energia, atualmente em R$ 750 milhões por ano. “Quando todas as fazendas solares estiverem funcionando, poderemos chegar a uma economia de até R$ 550 milhões”, afirma o diretor de patrimônio e logística da Oi, Marco Antonio Vilela. “Vamos avaliar projetos eólicos, pequenas centrais hidrelétricas, as PCHs, e até geração por biogás.”

CONTA NAS ALTURAS - Pelos cálculos da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o custo da energia para a indústria subiu 20 pontos percentuais acima da inflação em 12 meses. Em uma perspectiva mais longa, a situação é ainda mais alarmante. No acumulado de 2014 a 2017, a tarifa média acumulou alta de 31,5% no país.

Até o fim de 2018, estima-se que o encarecimento chegue a 44%. Como comparação, a inflação acumulada no período de quatro anos é de 28,86%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). “O Brasil passou a ter o segundo maior custo de energia para a indústria no mundo e o quarto no segmento residencial”, afirma o presidente da Abrace, Edvaldo Santana (leia mais na entrevista ao lado). “A saída tem sido cada um procurar formas de gerar sua própria energia”.

É nesse cenário de forte alta da energia que a construtora mineira MRV enxergou uma oportunidade. A empresa está instalando no telhado de seus prédios placas fotovoltaicas de geração de energia. Além de ajudar a cobrir a demanda de eletricidade de sua operação, a tecnologia garantirá uma economia na conta de luz de cerca de R$ 90 por mês para cada morador.

DESDE A PLANTA - Cada projeto de geração fotovoltaica em um conjunto habitacional terá um investimento médio de R$ 1,5 milhão, mas o plano total prevê um orçamento de R$ 800 milhões nos próximos quatro anos, com a construção de cerca de 220 mil apartamentos quase autossuficientes. Até o fim deste ano, 60% do total de empreendimentos lançados, cerca de 75, serão equipados com placas solares. O objetivo é que todos os lançamentos da companhia tenham a tecnologia a partir de 2019. “Não é uma política temporária, mas uma mudança importante do modelo de operação”, garante Rafael Menin, copresidente da MRV.

Tanto sob a ótica ambiental quanto sob a perspectiva financeira, o Brasil tem um gigantesco potencial de autogeração para todos os portes de empresas e residências. A mais recente estimativa da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) mostra que, desde 2012, o setor privado investiu no mercado de geração própria de energia.

“O Brasil tem umas das melhores condições em incidência de luz para geração de energia e um custo elevado de energia, combinação que leva as empresas a buscar cada vez mais a geração solar para alimentar suas instalações”, diz Victor Kodja, presidente do Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia (BBCE).

Essa afirmação é endossada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desde junho de 2013, o número de conexões de microgeração de energia subiu de 23 mil para 30,9 mil. Um terço desse total responde por instalações de pequenas e médias empresas.

Entrevista/Evaldo Santana – presidente da Abrace

“É preciso uma profunda reforma no setor elétrico”

Com hidrelétricas que há pelo menos quatro anos não têm condições de atender à demanda por energia, a alternativa nos últimos anos tem sido complementar o abastecimento com as termelétricas. Essa decisão reflete no encarecimento do custo de geração, que é repassado aos consumidores. Edvaldo Santana, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), diz que problemas como esse têm levado indústrias para países vizinhos, como o Paraguai, e afugentado investimentos. Na sua opinião, o país precisa com urgência de uma “postura agressiva de redução dos custos de energia e de aprimoramento da eficiência energética”. Do contrário, continuará a perder competitividade.

Por que o Brasil tem hoje um das tarifas de energia mais caras do mundo?

O setor elétrico brasileiro tem um sério problema estrutural. Nossa principal matriz energética, a hidrelétrica, não atende à demanda desde 2014. Isso faz com que sejam ligadas as termelétricas, que têm alto custo de operação. O gás natural é caro demais e está nas mãos do monopólio da Petrobras.

E as alternativas de geração solar e eólica?

Ambas são opções, mas geram apenas 50% do tempo. Não há vento nem luz o dia todo. Precisaríamos ter mais hidrelétricas com grandes reservatórios, mas isso tem ficado cada vez mais difícil no Brasil.

Esse cenário tem afugentado investimentos?

Com certeza. Não só afugentado, como está fechando empresas e empurrando importantes setores produtivos para países vizinhos, como o Paraguai. A fabricante de alumínio Alcoa, por exemplo, fechou uma fábrica em Poços de Caldas, no Sul de Minas Gerais, e outra unidade no Maranhão. Mais de 5 mil pessoas perderam o emprego.

Mas o setor elétrico não é altamente regulado?

Sim. Mas, curiosamente, a energia regulada é mais cara do que a energia livre. O custo chega a ser 25% menor. Trata-se de uma contradição que tem prejudicado demais as empresas e incentivado a busca por aquisição de energia no mercado livre.

O governo está consciente dessa situação?

O governo reconhece o problema, mas não está reunindo condições para resolver o problema. A solução dessa questão afeta interesses já consolidados e, aparentemente, o governo está evitando o embate.

O que dizem os pré-candidatos à Presidência?

Até agora, nada. Nenhum pré-candidato apresentou um discurso sobre o grave problema do setor elétrico. Nos últimos anos, o Brasil passou a ter o segundo maior custo de energia para a indústria no mundo e o quarto no segmento residencial. A saída tem sido cada um procurar formas de gerar sua própria energia.

Qual é a saída?

Não existe uma solução fácil. Ou o Brasil adota uma postura agressiva de redução dos custos de energia e de aprimoramento da eficiência energética, ou continuará perdendo investimento, perdendo empresas e condenando o crescimento da economia a patamares baixos.

Fonte: em.com.br

Aumento da luz vai causar uma explosão tarifária no país, prevê entidade

Para reduzir o custo da eletricidade, o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, defende a abertura do mercado livre.

Luz vai subir no país

O presidente executivo da Associação de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Edvaldo Santana, disse que o aumento das tarifas será ainda maior para as indústrias, entre 20% e 25%. “Será uma explosão tarifária”, afirmou. “Tivemos um erro brutal de planejamento, com contratação de energia quando não tinha demanda. E o governo e a Aneel não conseguem criar medidas para controlar o crescimento dos encargos setoriais”, disse.

Para reduzir o custo da eletricidade, o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, defende a abertura do mercado livre. Nesse modelo, o consumidor continuaria a ser atendido pela distribuidora, mas poderia optar por comprar energia de outras empresas. “O sistema do mercado livre é mais competitivo. Se alguém tenta passar custos excessivos, perde o cliente”, afirmou, ressaltando que o modelo já é usado em países da Europa e alguns Estados americanos.

Estudo da Abraceel afirma que cerca de 182 mil pequenas e médias indústrias e estabelecimentos comerciais do País poderiam economizar R$ 10,5 bilhões em energia se pudessem migrar para o mercado livre em 2021.O prazo previsto pelo governo é 2026.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, disse que os maiores vilões da tarifa são os subsídios, os impostos e os erros de políticas do passado, como a indenização das transmissoras de energia. “Temos de ter realismo tarifário, mas deveríamos aproveitar esse momento para repensar a questão dos subsídios. Há muitos setores que não precisam mais desse benefício”, disse.

O que é o certificado de energia verde emitido para mais de 60 usinas

Em janeiro deste ano 60 usinas sucroenergéticas que produzem energia elétrica renovável e sustentável para o consumo próprio e para o Sistema Interligado Nacional (SIN) obtiveram o Certificado Energia Verde, emitido pelo Programa de Certificação de Bioeletricidade. A iniciativa, lançada em janeiro de 2015 pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) em cooperação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), tem o apoio da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL).

O Selo Energia Verde é a primeira certificação no Brasil focada estritamente na energia produzida a partir da cana-de-açúcar. Algumas das regras impostas às usinas incluem a obrigação de que as unidades estejam adimplentes junto à CCEE, sejam associadas à UNICA e atendam determinados critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Ao longo de 2018, as 60 unidades certificadas estimam uma produção total de 15.744 GWh, exportando 66% para o SIN e o restante para o uso nas plantas industriais.

Para o gerente em Bioeletricidade da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Zilmar de Souza, esse volume é estratégico para o Brasil, sendo equivalente a mais de 16% do que foi gerado pela Usina Itaipu em 2017 e a quase 60% do consumo anual de energia elétrica de uma cidade como São Paulo, onde residem mais de 12 milhões de habitantes. “A iniciativa da certificação da bioeletricidade ajuda a indústria sucroenergética a reforçar junto à sociedade a sua incrível sustentabilidade, principalmente no quesito ambiental e de eficiência energética. Também representa uma oportunidade para o consumidor do mercado livre de energia elétrica que, preocupado com o consumo responsável, queira contribuir para manter a nossa matriz energética mais limpa e renovável”, comenta e especialista.

Os consumidores no mercado livre que adquirirem a energia da usina certificada ou de comercializadora associada à ABRACEEL podem, desde que obedecendo as diretrizes do Programa, requerer o Selo Energia Verde. A certificação é fornecida pela UNICA sem qualquer custo financeiro. Das 60 usinas já certificadas, participam unidades pertencentes a importantes grupos econômicos do setor sucroenergético, como: Adecoagro, Atvos, Balbo, Biosev, Cerradinho Bioenergia, Cocal, Cofco Brasil, Colombo, Glencane Bioenergia, Nardini, Pedra Agroindustrial, Raízen, São Martinho, Tereos, UMOE Bioenergy, Usina São João e Viralcool.

Saiba quais são as unidades certificadas clicando aqui.

MME autoriza importação de energia até o final de 2018

O Ministério de Minas e Energia publicou, em 20.09, a Portaria nº 372/17, que autoriza a importação de energia elétrica da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de forma excepcional e temporária até 31 de dezembro de 2018, ampliando as possibilidades dessas importações. A importação da Argentina deverá ocorrer por meio das Estações Conversoras de Garabi I e II (2 x 1.100 MW) e da Conversora de Uruguaiana (50 MW), ambas no Rio Grande do sul. Já a importação do Uruguai deverá ocorrer por meio das Estações Conversoras de Rivera e de Melo, localizadas no Uruguai.

A negociação será realizada por meio de ofertas semanais de energia elétrica ao ONS, na fronteira com o Brasil, tendo como destino o Mercado de Curto Prazo do SIN, podendo haver ajustes conforme programação diária ou por necessidade em tempo real.

Os agentes de comercialização serão responsáveis por operacionalizar a importação de energia, podendo ser autorizados um ou mais comercializadores como agentes responsáveis pela importação de energia elétrica perante a CCEE, desde que adimplentes e autorizados a importar nos termos da Portaria MME nº 596/2011. Os custos relativos à importação dessa energia elétrica que forem superiores ao PLD poderão ser recuperados por meio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), após análise pela Aneel dos valores incorridos. Nos casos em que os custos com a importação sejam inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e reverter em benefício da conta do ESS.

Conforme a Portaria do MME, não caberá aos agentes comercializadores autorizados à importação arcar com: (i) repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no MCP resultante do processo de contabilização da energia elétrica importada nos termos da Portaria; e o pagamento de eventual Custo de Despacho Adicional previsto na Resolução CNPE 03/2013. 

A integra da Portaria MME 372 está disponível aqui.

Fonte: ABRACEEL

EPE-Empresa de Pesquisa Energética apoia reforma do mercado de gás

A Abraceel participou, em 09.10, de reunião das entidades ligadas ao setor de gás com o presidente da EPE, Luiz Barroso, e equipe, para discutir as mudanças no setor de gás natural que foram definidas no programa Gás para Crescer do MME.

O grupo reúne 14 instituições do setor de gás: Abraceel, Abrace, Abiape, Abiquim, Abividro, Anace, Abraget, Apine, CNI, Petrobras, Aspacer, Anfacer, Abal e Anfaeva. Durante a reunião, o grupo de instituições defendeu a agenda mínima de consenso das instituições para as reformas do setor de gás, que é dividida em três grupos:

1) Aperfeiçoamento da Estrutura Tributária
- Desvinculação do fluxo físico e contábil na incidência de tributos

2) Livre Acesso ao Mercado
- Gestão Independente do sistema de Transporte
- Acesso não discriminatório aos dutos de escoamento, UPGNs e terminais de GNL
- Diretrizes Federais para a abertura do mercado nos Estados
- Previsão para as atividades de contabilização e liquidação de diferenças

3) Estímulo à Competitividade
- Medidas de estímulo à competitividade e mitigação do self-dealing 
- Fomento ao Mercado de Curto Prazo com formação de preços transparente e eficiente
- Interligação entre o setor elétrico e de gás, buscando a otimização global

As entidades também reforçaram a importância do programa Gás para Crescer e da abertura do mercado de gás para o desenvolvimento do setor e para o sucesso das novas rodadas de licitação. As instituições também defenderam, de forma unânime, a criação de um mercado nacional de gás, com regulamentação federal para a abertura do mercado e regulamentação da atividade de comercialização, tema que foi incluído pelo MME na proposta final do Gás para Crescer.

A EPE demonstrou entendimento favorável à criação do mercado nacional de gás, reconhecendo a importância da abertura do mercado e do estímulo à competição para a evolução do setor e a atração de novos investimentos. Além disso, também foi discutida a importância da existência do livre mercado para possibilitar a revenda do GNL importado por termelétricas não despachadas pelo ONS. 

O grupo de instituições deverá se reunir novamente com o Ministro Fernando Coelho Filho para reforçar o posicionamento conjunto das 14 instituições para a reforma do setor de Gás Natural, cuja agenda mínima já foi discutida com o MME e está contemplada na versão final do Gás para Crescer.

Ministro confirma participação no 9º Encontro Anual do Mercado Livre

Convidado pela Abraceel, o Ministro Fernando Coelho Filho confirmou sua participação no 9º Encontro Anual do Mercado Livre, onde fará a palestra de abertura, na tarde do dia 23.11 e poderá dialogar com os participantes no coquetel que se seguirá à inauguração dos trabalhos.

Foto: blogdojp

No convite, a Abraceel solicitou que o Ministro falasse sobre os desdobramentos das medidas propostas pelo MME na CP-33/17 e o panorama do setor para o próximo ano. Ainda na preparação para o 9º Encontro, Reginaldo Medeiros e Frederico Rodrigues reuniram-se com o Diretor-Geral da Aneel, Romeu Rufino, e os Superintendentes de Regulação da Geração, Christiano Vieira, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado, Júlio César Ferraz, para convidá-los a participar do evento.

Na oportunidade, foi apresentada a percepção da associação, bastante discutida na reunião de Planejamento Estratégico, de que a agência reguladora prioriza suas ações para equacionar problemas do mercado regulado e que o encontro anual seria uma oportunidade singular do regulador conhecer a visão dos agentes de mercado sobre os desafios da regulação no mercado livre brasileiro. Desta forma, Rufino foi convidado a abrir os trabalhos no dia 24.11 abordando a agenda regulatória da Aneel para o mercado, tendo a Abraceel lembrado que as medidas propostas pelo MME, assim que enviadas ao Congresso Nacional, exigirão uma participação intensa da Agência na regulamentação dos comandos que vierem a constar dos atos do legislativo.

Na oportunidade, a Abraceel destacou que o convite era extensivo aos demais Diretores da Agência, e ressaltou que uma ampla participação do Regulador nas discussões seria extremamente proveitosa para todos, principalmente no sentido de conciliar os anseios dos agentes do mercado com as necessárias mudanças que certamente virão. Rufino disse que se tivesse qualquer compromisso intransponível na agenda, conversaria com os demais diretores para que ao menos um deles participe do encontro.

Fonte: ABRACEEL

ABRACEEL discute pauta regulatória com ANEEL

Em 11.10, a Abraceel, realizou reunião com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado da Aneel (SRM/Aneel). Estiveram presentes o Superintendente, Júlio Ferraz, o Assessor Ricardo Takemitsu e os especialistas técnicos, Benny Moura, Otávio Vaz e Gustavo Cugler.

Na oportunidade foram tratados os temas que hoje são objeto de maior interesse dos associados, bem como os que estão previstos na agenda regulatória da Agência, conforme segue:

Venda de excedentes das distribuidoras:

A Abraceel reforçou o pedido de que o leilão seja realizado o mais rápido possível, de forma a conseguir-se a efetividade das vendas a partir do início de 2018. Nessa direção, foi sugerido seguir a agenda regulatória de 2017 e regulamentar a matéria ainda este ano.
A SRM informou que está trabalhando para colocar o tema em pauta, mas não acredita que seja possível a realização do primeiro leilão em 2017.

Como há necessidade de realização de audiência pública, e a área considera que é necessário revisar também os diversos tipos de MCSDs dentro do tema venda de excedentes, fará uma proposta de regulamentação de todo o pacote. Sobre o pleito da Abraceel, de se separar a venda de excedentes em produtos de energia especial (I-0), a SRM afirmou que, mesmo em conversa com a CCEE, ainda não encontrou uma maneira de sistematizar a medida, considerando que na carteira das distribuidoras não há essa distinção.

Republicação do PLD:

A Abraceel ressaltou que é importante finalizar a discussão da republicação do PLD, para que ainda este ano seja estabelecida a impossibilidade de se republicar o preço, e pediu empenho da SRM junto à Procuradoria Federal da Aneel, para que essa dê seu parecer sobre o assunto, solicitado pela SRG e SRM há mais de dois meses, e encaminhe os autos à deliberação da Diretoria da Agência.

Sugeriu-se, ainda, que a SRM também passe a fazer parte do grupo de discussão do processo de governança da formação de preços. O tema é proposto na agenda regulatória para ser tratado no ano que vem pela SRG/Aneel.

A SRM manifestou sua concordância, embora ressaltado que a agenda ainda está em AP, e ressaltou que é importante a Abraceel verificar com a CCEE como está a plataforma para tirar dúvidas sobre a formação de preços, que está prevista na AP sobre a republicação do PLD.

Em relação ao tema, Júlio Ferraz levantou discussão sobre a proposta da Agência de também impedir o processo de recontabilização pela CCEE, pois acredita que essa atividade se enquadra na mesma base da argumentação de não se alterar o passado. A Abraceel manifestou a opinião que são temas distintos, e que não têm a mesma base, posto que a contabilização não forma preço, mas apenas registra as operações realizadas.

De toda forma, a SRM defende a inclusão do tema na agenda regulatória do próximo ano, quando os associados da Abraceel poderão analisar a questão e oferecer eventual contribuição, sendo importante discutir este tema internamente.

REN 783/2017. Registro de Contratos:

A Abraceel trouxe o assunto à baila porque alguns associados manifestaram a opinião de que o Art. 12 do normativo traz uma redação que não se coaduna com o resto do texto, uma vez que não deixa claro que contratos celebrados no ambiente livre – CCEALs - não precisam ser aprovados pela Agência. A Aneel afirma que nada mudou, e que está claro na REN e em seus anexos, que essa exigência não se aplica ao ACL e que a declaração de preços dos contratos nele celebrados não é exigida, salvo nos casos de eventual fiscalização de irregularidades, o que já era previsto antes da revisão da norma.

Agenda regulatória da Aneel:

A Abraceel abordou alguns temas que constavam da agenda do regulador e que, aparentemente saíram do “radar” da Agência.

Redução do prazo de contabilização e liquidação:

A SRM externou sua opinião de que essa não será uma iniciativa da Aneel, mas, se a CCEE propuser a abertura de discussão sobre a redução do prazo e trouxer uma proposta clara, não será obstáculo ao início do debate com os agentes em AP. A Aneel acredita que é um benefício, mas não pretende iniciar o debate. 

A Abraceel manifestou a opinião que esse tema deva permanecer na Agenda Regulatória, por que pode estimular o debate sobre a redução de garantias financeiras e outros benefícios para o mercado, e que iria colocar essa proposta na AP que trata do estabelecimento da Agenda de 2018.

Revisão da proposta de piso e teto do PLD:

A SRM afirmou que o tema continua no escopo de interesse, apesar de não constar das prioridades da área. A Abraceel lembrou que essa revisão havia sido deliberada pela Aneel por ocasião do processo que culminou na drástica redução preço teto em 2014, e por consequência, deveria estar contemplado na Agenda.

Preço horário:

A Abraceel destacou a necessidade de esse tema estar regulamentado em 2018, uma vez que tanto a Agência, como o ONS, consideram que o preço horário possa ser aplicado a partir de 2019. O Superintendente Júlio Ferraz afirmou que compreende as prioridades endereçadas pela Associação, mas reforçou que a inclusão de novos temas para serem
tratados na agenda regulatória só pode ser feita mediante a supressão de outros nela constantes, considerando a limitação de recursos que a SRM dispõe. Com esse entendimento, propôs que a Abraceel apresente, nas contribuições à AP da Agenda Regulatória, quais os temas cuja regulamentação pode ser postergada para acomodação dos entrantes. A Abraceel fará isso.

Comercializador Varejista (CV):

A Abraceel relatou as discussões havidas no GT da Associação e no seminário realizado
este ano, que demonstram que o principal problema da REN 570 é o dispositivo que mantém sob o CV, em casos de demandas judiciais, o risco de inadimplência indefinidamente.

A Abraceel explicou que o CV não tem as ferramentas adequadas para gerenciar o risco de judicialização, como o corte, por exemplo. Alocar esse risco à distribuidora, estritamente no caso de judicialização, poderia ser uma saída para que o CV fosse de fato implementado.

Júlio Ferraz afirmou que a proposta jogaria o risco na parte regulada, que tem garantia
do equilíbrio econômico financeiro, o que lhe parece inadequado. Entende que a discussão judicial deva ser discutida no âmbito do judicial, e que a Aneel não consegue, por meio de regulação, limitar esse risco.

A Abraceel reforçou que se não for rediscutida a regulamentação do CV, pode ser inviabilizado o andamento para a abertura do mercado. Nessa direção, solicitou que é essencial que o tema seja rediscutido no âmbito da Aneel, quando a discussão sobre a forma mais adequada de alocação do risco de judicialização, sobre quem tem ferramentas para cortar o inadimplente poderá ser novamente discutida pela sociedade.

Os especialistas da SRM entendem que uma alteração legal deve trazer maior força para a ferramenta de corte. A Abraceel ressaltou que essa também é uma das propostas da Associação. Outra questão sobre o Varejista é exigência da apresentação do balanço energético pelos CV. A Abraceel entende que essa é inócua. Finda a discussão, houve concordância da SRM em reexaminar a questão, ficando acordado que a Associação enviará à Aneel proposta de alteração do normativo, com a recomendação para que seja rediscutida a alocação de risco no varejista.

AP 50 – rateio de inadimplência:

A Abraceel reforçou seu pedido, manifestado em carta enviada ao Diretor-Geral da Aneel, que o “timing” para discussão desse assunto não é adequado. Lembrou que esse é um pleito de todo o mercado, confirmado pela carta Fase, assinada por 14 associações setoriais e que o impacto, de acordo com a distribuição de votos na CCEE, está na casa dos R$ 750 milhões para os comercializadores. Reiterou-se a preocupação da Abraceel e da maioria dos agentes, de se discutir uma alteração na forma de rateio quando se tem mais de 4 bilhões em inadimplência por questões judiciais por conta do GSF.

A SRM deixou claro que está procurando mudar a forma de rateio, que considera a discussão pública sempre oportuna, e por essa razão, não considera a possibilidade de suspensão da AP, e afirmou que a solução proposta não visa solucionar o passivo do GSF, embora ao contrário do disposto explicitamente na AP 50, mas sim implementar uma forma do rateio da inadimplência que a área técnica considera mais adequada e justa. Também argumentou que o oferecimento de contribuições a uma AP não é compulsório, e que é prerrogativa da Abraceel não oferecer suas razões e um posicionamento claro sobre a forma do rateio por votos (se é favor ou contra), devendo ser considerado, não obstante, que isso significa que a Associação irá se furtar à discussão do mérito, abstraindo-se, portanto, de se posicionar contra uma medida que esteja em desacordo com o interesse dos seus associados.

O mesmo entendimento vale, no entender da SRM, sobre a eventual não participação na segunda etapa da AP. A Abraceel reiterou seu forte desacordo com o tratamento do tema no momento e com o teor da proposta da Aneel.

Fonte: ABRACEEL

Escócia inaugura maior Usina Eólica Flutuante do mundo.

O primeiro parque eólico flutuante do mundo já está em pleno funcionamento na região de Aberdeenshire, Escócia. O empreendimento, com capacidade de 30MW, é uma alternativa ao impacto visual das turbinas instaladas em terra firme e fica 25 quilômetros da costa da região.

Batizado de Hywind, o parque eólico flutuante alimentará com energia quase 20.000 casas e “abre o caminho a um novo mercado global para os parques eólicos flutuantes” , afirma em um comunicado Irene Rummelhoff, vice-presidente executiva do New Energy Solutions, propriedade de Statoil.

Construído pela empresa de petróleo norueguesa Statoil e pela Masdar Abu Dhabi Future Energy, o parque tem cinco turbinas flutuantes a 25 quilômetros da costa de Peterhead, perto de Aberdeen. O projeto tem capacidade de 30 megawatts e sua construção custou cerca de 200 milhões de libras (US$ 263 milhões).

As turbinas eólicas são instaladas no leito oceânico desde a década de 1990. O ato de levá-las para alto-mar normalmente aumenta as velocidades dos ventos e reduz as queixas dos vizinhos, mas a prática também tem sido limitada a mares relativamente rasos.

Segundo a vice-presidente-executiva, “o Hywind pode ser usado para profundidades de água de até 800 metros, abrindo assim áreas até então inacessíveis para os parques eólicos offshore”.

A Statoil também instalou um de seus dispositivos de lítio Batwind, capaz de armazenar 1 megawatt-hora de energia. Isso ajudará a estabilizar o fluxo de energia gerado pelo parque eólico.

“Sabendo que até 80% dos recursos eólicos offshore estão em águas profundas, inadequadas para instalações tradicionais fixadas no fundo, a expectativa é que os parques eólicos offshore flutuantes desempenhem um papel significativo para o crescimento da energia eólica offshore daqui para a frente”, afirmou Irene Rummelhoff.

Fonte:Ambiente Energia

Decreto permite renovação de UHE até 50MW

O Decreto 9.158/17, que regulamenta a Lei 12.783/13 e permite a prorrogação das outorgas de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico em operação com capacidade instalada superior a 5 MW e inferior ou igual a 50 MW que não tenham sido prorrogadas anteriormente e que estavam em vigor em 18.11.2016. A possibilidade de prorrogação também se aplica aos empreendimentos que já tenham solicitado a prorrogação nos termos da Lei 12.783/13 e às outorgas para aproveitamento de potencial hidráulico destinado à autoprodução de energia elétrica cujo empreendimento se encontre em operação e não esteja interligado ao SIN, independentemente da potência da usina. 

A prorrogação será concedida pelo prazo de trinta anos, contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo da concessão ou da autorização, com as seguintes obrigações cumulativas, contado da data de publicação do ato de prorrogação da outorga ou do primeiro dia subsequente ao término do prazo da concessão ou da autorização, o que ocorrer por último:

I - pagamento pelo Uso de Bem Público - UBP, em parcelas mensais correspondentes a um doze avos do valor anual, até o final da outorga, conforme regulamentação da Aneel;

II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -
CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, revertida integralmente aos Municípios de localidade do aproveitamento, e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência superior a 5 MW (cinco megawatts) e igual ou inferior a 30 MW(megawatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

III - reversão dos bens vinculados ao final da concessão sem indenização; e

IV - renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 2013. Além disso, conforme determina a Lei 12.783/13, a partir da prorrogação da outorga, o excedente de energia elétrica produzida pelo empreendimento
hidrelétrico destinado à autoprodução e não consumido por unidades consumidoras do titular da concessão será obrigatoriamente liquidado no mercado de curto prazo ao PLD, vedada a comercialização.

A prorrogação deverá ser requerida pela concessionária ou autorizaria, com antecedência mínima de sessenta meses, contados da data final do contrato ou do ato de outorga. Para os empreendimentos com prazo remanescente inferior a sessenta meses, o requerimento deverá ser encaminhado no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto 9.158/17. O pedido de prorrogação deve ser endereçado à ANEEL, que fará a análise e encaminhará parecer ao MME.

A decisão do Ministério de Minas e Energia sobre a prorrogação da outorga requerida será publicada juntamente ao valor anual do UBP a ser pago à União, com antecedência mínima de dois anos, contados do final do prazo da outorga. O aproveitamento de potencial hidráulico de que trata o Decreto 9.158/17 cuja outorga não seja prorrogada será licitado ou extinto na forma da legislação vigente. 

No caso do término do prazo da outorga de aproveitamento de potencial hidráulico de potência igual ou inferior a 5 MW, caberá ao titular da outorga providenciar o registro da usina na Aneel. Na hipótese de o empreendimento não ser registrado, o titular da outorga deverá cumprir as determinações da Aneel, inclusive quanto à necessidade de remoção da barragem e de recomposição do curso d’água, e permanecerá responsável pelas instalações. Na eventualidade de o empreendimento hidrelétrico inferior a 5 MW ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d’água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou à Aneel.

O Decreto 9.158/17 está disponível no site do Planalto.

Fonte: ABRACEEL

MME propõe abertura nacional do mercado de gás

Em reunião do Comitê Técnico do Gás Natural realizada no dia 24.08, o Ministério de Minas e Energia apresentou as propostas que deve encaminhar ao Congresso para aprimorar o mercado de Gás Natural. As propostas apresentadas são resultado do programa Gás Para Crescer, liderado pelo MME ao longo do último ano. A Abraceel teve participação ativa no programa e coordenou o SC4, relativo à comercialização e ao desenho de mercado.

O Ministério agrupou as propostas em três principais grupos: novo desenho do mercado de gás natural, aperfeiçoamento das regras tributárias e integração entre os setores elétrico e de gás natural.

Symone Araujo, diretora do departamento de gás natural no MME, ressaltou que os primeiros trabalhos do Gás para Crescer foram realizados para que o Ministério possa dar as diretrizes gerais, ou seja, a sinalização das principais mudanças do mercado de gás por meio de alterações legais. O detalhamento dos dispositivos legais, para garantir sua plena eficácia, passará por discussões, audiências e consultas públicas, antes de sua regulamentação e/ou regulação.

Aperfeiçoamento das regras tributárias

Após o recebimento do relatório do subgrupo que tratou sobre tributação no gás para crescer, o MME, em conjunto com o Ministério da Fazenda, avaliou os temas legais e infralegais das propostas, acatando as medidas de consenso.

Em agosto, a MP 795/2017 (Repetro), equiparou embarcações de regaseificação e liquefação de GNL às embarcações de prospecção e exploração de petróleo e gás natural no que se diz respeito ao tratamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Além disso, o Ministério propôs ajustes no Sistema Nacional Integrado de Informações

Econômico – Fiscais (Sinief), para permitir a desvinculação entre o fluxos físico e comercial da molécula de Gás,medida essencial para implementação do modelo por entradas e saídas.

Alinhamento entre setores elétrico e de gás natural

O Ministério reforçou que o desenvolvimento do Gás Natural tem integração clara com o setor elétrico, sendo importante discutir os dois em conjunto. Da ótica do MME, o que se buscou foi o planejamento integrado dos dois setores, como, por exemplo, o planejamento da expansão da malha de transporte ter correlação com o crescimento das usinas termelétricas. Boa parte das propostas no âmbito do Gás para Crescer necessitava de medidas infralegais. Algumas dessas já foram tomadas, como o estabelecimento de diretrizes para revisão da cláusula de penalidades por falta de combustível, que foi trazida pela Resolução CNPE nº18/2017.

Os leilões de energia nova, previstos para dezembro desse ano, também contam com medidas de flexibilidade na comprovação de contratos de compra de gás (GSA) e a redefinição do limite de inflexibilidade de declaração sazonal, permitindo ao agente despachar na base durante determinado período de tempo.

Novo desenho do Mercado de Gás Natural

Transporte

A principal mudança, segundo o Ministério, é a proposta de implementação de um sistema por entradas e saídas, onde se desvincula o fluxo físico do comercial nas negociações de gás, o que deve trazer maior liquidez e competitividade ao mercado.

O Ministério também deve propor a criação das áreas de mercado de capacidade, onde serão contratadas as capacidades de entrada e saída no sistema de transporte. As áreas do mercado de gás guardam similaridade com submercados de energia elétrica.

A operação seria baseada nas nominações dos carregadores (volume de gás e ponto de entrada ou saída), realizadas até um dia antes da operação. Para que haja a efetividade da medida, o MME propõe a criação de plataformas eletrônicas de capacidade, onde serão comercializados produtos padronizados de capacidade, com tarifas reguladas pela ANP, propiciando maior liquidez e mecanismos para negociação de capacidade em um mercado secundário, onde podem ser negociados produtos por preços.

A coordenação do sistema de transporte deverá ser realizada por meio de um Operador

Virtual Independente de Rede (Virtual ISO), que será estabelecido por um conjunto de transportadores ou por um transportador elegido pelos demais, regido por um código de

rede aprovado pela ANP. Essa medida não necessita da criação, por medidas legais, de

uma nova entidade para operação do sistema.

Para garantir a independência dos transportadores, os transportadores existentes deverão cumprir pré-requisitos, estabelecidos pela ANP, para adquirir um selo de independência. Os novos transportadores, em sistema de autorização, já nasceriam desverticalizados.

Para a expansão da malha de transporte o Ministério prevê o planejamento indicativo da EPE, considerando os planos de investimento dos transportadores, o planejamento energético e demais informações do mercado.

O MME também deverá estabelecer a possibilidade de competitividade na expansão. Deste modo, caso seja necessária a expansão de dutos, diversos investidores deverão competir, por meio de mecanismos licitatórios, para realização de obras estruturais.

Comercialização

O Ministério propõe que a definição do consumidor livre fique a cargo da União e que uma liberalização gradual do mercado seja proposta pela ANP, com base em diretrizes do CNPE. O Ministério não pretende estabelecer datas para a abertura do mercado, resguardando, na visão do MME, as especificidades de cada estado. A Abraceel ressaltou a necessidade de estabelecer em lei as diretrizes claras para a abertura do mercado, mitigando a discricionariedade governamental na efetiva abertura da livre comercialização.

O modelo de comercialização proposto pelo MME leva em conta a criação de pontos virtuais de comercialização (zonas), onde os carregadores negociarão gás natural para o balanceamento de seus portfólios.

O objetivo do MME é criar condições para que o próprio mercado caminhe para o desenvolvimento de contratos e produtos financeiros, inclusive em relação à existência de plataformas e, futuramente, bolsas de negociação. A proposta do MME também prevê a possibilidade de aplicação de mecanismos para mitigar a concentração de mercado, como o Gas Release e Capacity Release.

Fonte: ABRACEEL

Nove em cada dez brasileiros economizam energia elétrica

Pesquisa encomendada ao Ibope em todo o País pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) revela também que 65% da população, dentre os quais já realizam restrições, pratica economia para evitar contas de luz muito elevadas.

Na prática, nove de cada dez brasileiros já economizam kilowatts em suas residências. O medo de ficar sem energia elétrica responde por 21% das respostas dos entrevistados que adotam medidas de restrição. As eventuais campanhas governamentais, ou por parte das distribuidoras de energia, respondem por apenas 4% das respostas.

A região Sul do País é a campeã entre os moradores que dizem economizar eletricidade, com um índice de 74%. Já na região Sudeste estão os cidadãos mais conscientes, que afirmam restringir consumo para evitar desabastecimento futuro. A população mais idosa e menos instruída são os contingentes mais propensos a poupar. “Na prática, a realidade tarifária do mercado cativo foi o fator preponderante para a expansão da eficiência energética nas residências”, afirma Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel.

A pesquisa foi encomendada como subsídio para a campanha A Energia para Voltar a Crescer é Livre, promovida pela Abraceel, com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e mais 60 empresas e organizações da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo promover a liberalização do setor elétrico brasileiro, por meio da aprovação do projeto de lei da Portabilidade da Conta de Luz.

“O Congresso Nacional já se sensibilizou para conceder o direito da liberdade de escolha de fornecedor de energia para o cidadão, como já ocorre nos países da União Europeia, dos Estados Unidos, do Canadá e até mesmo nações latino-americanas, como a Colômbia”, explica Medeiros.

Atualmente, os poucos consumidores brasileiros que podem escolher seu fornecedor, sobretudo grandes indústrias e empresas, contam com tarifas 20% menores do que as praticadas no mercado cativo. Para o presidente da Abraceel, isso é um sinal inequívoco de como a ampliação da liberdade de escolha para todos os consumidores, inclusive os residenciais, pode contribuir para a queda dos preços. "Isso vai significar, além de maior competitividade para a indústria, um fator determinante para reduzir a indexação dos contratos no setor, contribuindo assim para a queda nas taxas de inflação”, complementa Medeiros.

A pesquisa Ibope sobre o setor de energia elétrica contou com 2.002 entrevistas realizadas em todo o Brasil, com pessoas acima de 16 anos. O intervalo de confiança é de 95% e a margem de erro meariam estimada é de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo sobre os resultados encontrados na amostra.

FONTE: Investimentos e Notícias -

Telhados serão protagonistas da energia solar no Brasil

A expansão do uso de energia solar no Brasil, diferentemente de outras fontes, deverá ocorrer principalmente sob a forma de geração distribuída, em telhados de prédios e casas, e não em usinas que concentram grande produção.

A previsão foi feita semana passada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, na abertura do Seminário de 15 anos de criação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

”O crescimento da energia solar deverá ocorrer não somente na implantação de usinas geradoras, mas principalmente por meio de projetos da geração distribuída. Hoje, já é possível notar um crescimento do interesse da população e dos empreendedores de usar, não apenas os telhados de suas residências, bem como os do comércio e da indústria, para a instalação de painéis fotovoltaicos”, afirmou.

Em breve, segundo Braga, o governo lançará um programa de porte, com atrativos tanto para a população, beneficiária da energia, quanto para investidores. O assunto está sendo tratado em várias frentes: com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no aperfeiçoamento da regulação; e com o Ministério da Fazenda, Congresso e governadores, sobre as questões tributárias, principalmente o ICMS incidente na cadeia produtiva e sobre a energia gerada no imóvel que use essa fonte. “As perspectivas de sucesso nesse aspecto são muito boas, já tendo o compromisso firme de alguns estados da federação”.

O ministro disse que os comercializadores têm um papel importante a desempenhar na expansão desse mercado. Informou que já recebeu sugestões da própria Abraceel, que estão sendo analisadas pelo governo, e conclamou os participantes do Seminário a se engajarem nesse esforço: “É preciso que se engajem definitivamente em um projeto sustentável de geração distribuída a partir também da importante fonte solar”.

Braga observou que desde a implantação do novo modelo do Setor Elétrico Brasileiro, em 2004, o mercado livre de energia, utilizado por grandes consumidores para contratar diretamente sua eletricidade, se consolidou e já representa quase 30% de toda a eletricidade consumida no país. “Tal expansão deveu-se também à consolidação do Mercado de Energia Elétrica, operacionalizado e mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que substituiu em suas funções o Mercado Atacadista de Energia – MAE após a reforma setorial de 2003”. Em dezembro de 2002, esse mercado possuía 114 agentes liquidantes, número que em junho de 2015 já era de 2.821.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MME

Aneel corta preço de energia no mercado spot e mantém rateio

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cumpriu parte importante da missão de conter uma nova alta dos custos no setor em 2015 ao aprovar o corte pela metade do preço-teto da energia negociada no mercado à vista (spot). Quem teve que recorrer nos últimos dois anos aos contratos de curto prazo arcou com preços salgados, próximos do atual valor máximo de R$ 822,83 por megawatt-hora (MWh). Ontem, a diretoria da agência reduziu o limite para R$ 388,48/MWh em 2015.

O cálculo da agência considerou o custo de operação de uma térmica de referência movida a gás natural. O novo critério deixou de observar o gasto com as usinas mais caras abastecidas com óleo combustível, que atingem o patamar de despesa de até R$ 1.133/MWh, porque essas usinas registram um tempo menor de permanência em operação no sistema.

O ajuste promovido no chamado Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) elevou o piso dos atuais R$ 15,62/MWh para R$ 30,26/MWh em 2015. O novo valor tomou como referência o custo reduzido de geração das usinas que aderiram ao plano de renovação antecipada das concessões anunciado em 2012.

A atual elevação de preços no mercado spot impôs um sufoco financeiro às distribuidoras que acumulavam volumes de descontratação, às geradoras que não conseguiram entregar montantes comercializados e aos setores da indústria que dependem da eletricidade na linha de produção.

Para evitar nova onda de ações na Justiça, a Aneel recuou em ponto polêmico da nova metodologia de preço no mercado à vista. A diretoria manteve a regra atual de rateio da despesa atrelada às térmicas mais caras. A proposta original previa que apenas os "agentes expostos", obrigados a fazerem contratação no mercado à vista, arcassem com a parcela de custos acima do novo preço-teto de R$ 388,48/MWh.

Com a iniciativa, a Aneel pretendia aliviar a fatura dos consumidores residenciais atendidos pelas distribuidoras. Porém, para evitar um desgaste maior com o setor, foram mantidas as regras que preveem a divisão desta conta com todos os consumidores via Encargo de Serviços do Sistema (ESS).

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, considera que a discussão sobre o modelo de rateio de custo "não estava madura o suficiente" para que a solução proposta fosse tomada. "A Aneel não foi intransigente em impor o seu ponto de vista, mas também não estamos descartando por completo", afirmou.

Antes da decisão da diretoria, as entidades do setor manifestaram insatisfação com a forma inicial de dividir o estouro de gasto na operação do sistema. O presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, ressaltou que muitas empresas que assinaram contratos para o próximo ano com base nos atuais sinais de preço se sentiriam prejudicadas.

Camila Schoti, especialista da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), alertou para a hipótese de levar a questão até os últimos limites de contestação. "Na visão da Abrace há espaço para questionamento administrativo e ir além, se for o caso. "

Sindienergia/CE busca investimentos para a minigeração de energia no Ceará

O Sindicato da Indústria da Energia do Estado no Ceará (Sindienergia) reuniu na tarde de segunda-feira (11/8), na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), alguns dos maiores interessados no direcionamento de financiamentos e incentivos à micro e à minigeração de energia distribuída. Na ocasião, estiveram presentes o secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração, José Wanderley Uchoa Barreto, o coordenador-geral de Prospecção e Análise de Fundos do ministério, Carlos Rosa, o diretor setorial de Micro e Minigeração do Sindienergia, Wilmar Pereira, o diretor de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Nordeste, Francisco das Chagas Soares, e o superintendente da Sudene, José Márcio de Medeiros Maia.

O presidente do Sindienergia, Elias de Sousa Carmo, (foto) conduziu os trabalhos. Ele é um dos protagonistas na busca de investimentos para o projeto, visando tornar o Ceará um modelo nacional. Segundo ele, não haver o aproveitamento das condições naturais do estado é um grande problema diante da crise energética que o Brasil enfrenta. “Um dos grandes entraves é a falta de informação das pessoas. A sociedade não sabe que já é permitido gerar a própria energia”, disse. O sindicalista citou a Resolução Normativa (RN) 482 de 17/4/2012. A partir dela, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite que o consumidor brasileiro produza sua própria energia elétrica.

A Alemanha tem apenas 6% da radiação do Nordeste brasileiro, mas já possui cerca de um milhão de pontos de minigeração, conforme o presidente do Sindienergia. “O Brasil, sozinho, possui mais condições favoráveis do que a Ásia e a Europa, porém está muito longe do aproveitamento ideal”, afirmou Wilmar Pereira. Após a exposição dos dados e do cenário que caracterizam as vantagens do investimento em fontes renováveis de energia, o secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração defendeu o incentivo na modalidade: “O projeto só apresenta vantagens”.

Um dos pontos debatidos na reunião foi a redução dos impostos sobre a modalidade, já que é uma produção própria. Outro fator positivo é que já existem dez empresas habilitadas para o desenvolvimento de equipamentos geradores no Ceará, tais como painéis solares e torres eólicas. Na prática, os consumidores gastariam o mesmo valor que já costumam pagar às concessionárias, mas aconteceria o débito do valor do equipamento, já estando instalado e produzindo energia.

MICRO E MINIGERAÇÃO 

A minigeração de energia é a produção da própria energia elétrica a partir de fontes renováveis, podendo inclusive ser fornecida para a rede de distribuição de sua localidade. A RN 482, publicada pela Aneel, regulamenta a micro e miniprodução de energia. Fica estabelecido que proprietários de residências, comércio e indústria poderão produzir sua própria energia e as concessionárias devem adequar seus medidores a um modelo que permita que a energia gerada e não consumida no local possa ser enviada à rede para consumo em outro ponto e gerar créditos para o consumidor na próxima fatura.

POTENCIAL ENERGÉTICO

Com um potencial solar semelhante ao deserto do Saara, o Nordeste brasileiro está no centro das atenções quando o assunto é energia limpa. O Ceará, por sua vez, têm características naturais que o colocam em condições privilegiadas em relação à geração de energia por meio de fontes renováveis, sendo o primeiro do país a dispor de uma legislação específica de incentivo. Apesar das condições favoráveis, o Brasil, que já é líder na geração de energia eólica na América Latina, ainda tem um papel tímido no assunto.

FONTE: FIEC ONLINE - Sindienergia/CE