Comissão parlamentar aprova isenção de imposto de importação em equipamentos de energia solar

Segundo a proposta, a isenção só será aplicada quando não houver produto nacional semelhante, mas a prática impossibilita que qualquer produto fabricado no país latino-americano concorra com a maioria das importações.

A fábrica canadense de módulos solares no Brasil. Canadian Solar

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Senado 8322/14, que isenta a importação de equipamentos e componentes de geração de energia solar do imposto de importação. Nos termos da proposta, a isenção só será aplicada quando não houver produto nacional semelhante.

O deputado Nicoletti (PSL-RR) recomendou a aprovação do texto original do Projeto de Lei 8322/14 e a rejeição de outras propostas, como a Comissão de Mineração e Energia, que prorrogaram as isenções tributárias. A proposta agora deve receber aprovação presidencial, a menos que solicitado para ser analisado pelo plenário da Câmara. O texto havia sido previamente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributos.

Até agora, a maioria dos equipamentos fotovoltaicos importados pagava 12% da taxa de imposto.

Os regulamentos atuais dificultam a demonstração de que existe uma produção local semelhante à do produto importado (o que justifica a cobrança do imposto de importação). O Ministério da Economia propôs que, por serem considerados semelhantes, os painéis brasileiros demonstrem que possuem o mesmo preço na fábrica sem incidência tributária e o mesmo preço de venda que os importados, além de apresentarem comprovante de fornecimento de equipamentos no país. nos últimos cinco anos.

No entanto, sem nenhuma alteração no imposto de importação, o custo dos painéis fotovoltaicos nacionais é cerca de 30% superior ao dos painéis importados, segundo estimativas da associação fotovoltaica brasileira Absolar.

“O cenário é bastante complicado para os módulos, agora eles acham difícil competir e não têm financiamento atrativo, como era antes da adoção do TLP pelo BNDES”, disse Nelson Falcão, vice-presidente executivo da ABSOLAR e diretor da Flex, que fabrica painéis solares canadenses no Brasil.

Atualmente, os módulos fotovoltaicos importados já possuem isenções de IPI e ICMS e podem beneficiar de isenções de PIS / COFINS, por meio da estrutura REIDI, um programa especial para projetos de geração centralizada.

Por outro lado, os fabricantes nacionais pagam impostos na compra de suas matérias-primas, pagando II, IPI, PIS / COFINS e ICMS. Essas fábricas fazem parte do programa de competitividade industrial PADIS, que exige investimentos de 5% de sua receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.

A França isenta o autoconsumo solar do imposto sobre a eletricidade

O Ministério da Economia e Finanças eliminou uma ambiguidade no código tributário: os franceses não estão sujeitos a um imposto sobre o autoconsumo da energia solar - mesmo no caso de instalações fotovoltaicas alugadas ou arrendadas. Esse esclarecimento fornece uma valiosa certeza para os desenvolvedores de energia renovável que desejam inovar seus modelos de negócios.

Imagem: SolarCity

Um documento oficial circulado em 9 de julho pelas autoridades alfandegárias francesas esclareceu que os consumidores franceses estão isentos do imposto interno sobre o consumo final de eletricidade (TICFE).

A isenção deste imposto, no valor de € 22,5 por MWh, determina em grande parte a rentabilidade das instalações fotovoltaicas em residências particulares, empresas e locais industriais em França. Richard Loyen, delegado geral da associação solar francesa Enerplan, acredita que “quando você produz eletricidade solar a 70-80 MWh, o TICFE é fator decisivo para a competitividade do projeto”.

Falando com a revista pv , Loyen explicou que a isenção já estava incluída no Código Aduaneiro, mas não estava claro se o consumidor de energia solar não era também o proprietário do projeto. O esclarecimento agora isenta oficialmente o consumidor do TICFE, mesmo quando a instalação solar é de propriedade de terceiros sob um contrato de arrendamento ou locação.

Espada de Dâmocles levantada

Segundo a Enerplan, essa clareza permitirá ao setor solar francês garantir planos de negócios inovadores. “A clarificação do quadro fiscal hoje permite que os profissionais proponham novas ofertas comerciais para ter certeza de que seus clientes não serão responsáveis ​​pelos impostos sobre a energia solar”, disse Loyen. “Anteriormente, ao fazer a devida diligência para um projeto de autoconsumo, havia uma preocupação quando a instalação pertencia a um terceiro que o consumidor seria endividado pelo TICFE. Agora esta espada de Dâmocles foi levantada.

Florian Ferjoux, especialista em direito ambiental da Gossement Avocats, acrescenta que as operadoras na França agora podem oferecer com segurança um contrato de investimento de terceiros no qual eles financiam, instalam e alugam a instalação solar. "Isso vai frear, já que o autoconsumo não terá mais de fornecer capital para a instalação em si", disse ele à revista pv , confiante de que esse esquema de investimento de terceiros aprovado pelo estado poderia encorajar projetos que não seriam de outra forma. foi realizado.

No entanto, Ferjoux também destaca as restrições da circular. Para beneficiar da isenção do terceiro investidor, a instalação solar deve ser comercializada sob a forma de uma locação ou através de um contrato de aluguer.

Atualmente, qualquer revenda de eletricidade a jusante do contador ou autoconsumo colectivo continua sujeita ao TICFE, uma medida que só pode ser levantada por uma alteração legislativa. A Enerplan está atualmente apoiando o trabalho do Ministério da Economia e Finanças e do Ministério da Transição Ecológica e Solidária em torno desses tipos de contratos, na lei de finanças de 2020, que será votada no final do ano.

Repercussões Europeias

A posição da Enerplan está alinhada com a da Diretiva Europeia de dezembro de 2018, que exige que o investimento de terceiros seja permitido em todos os Estados-Membros para desenvolver o autoconsumo individual.

“A isenção do imposto francês sobre o autoconsumo é uma ótima notícia para os consumidores”, diz Naomi Chevillard, assessora de política da SolarPower Europe, a União Européia da indústria fotovoltaica. “Está de acordo com o Pacote de Energia Limpa, que afirma que nenhum imposto deve ser aplicado ao autoconsumo e incentiva novos modelos de negócios, como autoconsumo, agregação e investimento de terceiros.”

Chevillard disse à revista pv que medidas legislativas similares estão em andamento na Espanha, Itália, Suécia e Áustria, e espera que outros países sigam o exemplo da França.

Argentina concede benefícios fiscais para PV comercial e industrial

Com a disposição 83/2019, o governo argentino quer conceder uma série de benefícios fiscais aos projetos de energia solar em uma cobertura de energia de até 2 MW.

A Subsecretaria de Energias Renováveis ​​e Eficiência Energética da Argentina anunciou que entrou em vigor a disposição 83/2019, um novo regulamento que concede benefícios fiscais a projetos fotovoltaicos comerciais e industriais de potência de até 2 MW.

Conforme relatado pela entidade em uma nota, é um Certificado de Crédito Fiscal (CCF) que pode ser usado para o pagamento de impostos nacionais, como imposto sobre valor agregado, imposto de renda, imposto de renda mínimo presumido ou impostos internos.

O certificado pode atingir um máximo de US$ 15.000 por kW instalado, até um máximo de US$ 1.000.000 por projeto. "A papelada necessária para a quota de reserva de certificado de crédito fiscal já estão operando na Cidade Autônoma de Buenos Aires e Córdoba, onde a lei é implementada, e em breve estará em Mendoza, Rio Negro, San Juan e outros 6 províncias em processo de implementação (Catamarca, Chaco, Chubut, La Rioja, Terra do Fogo e Tucumán), "o governo especificou.

Até o final de janeiro, das 23 províncias que compõem o país, apenas duas indicaram sua recusa em aderir à Lei Nacional de Geração Renovável Distribuída, n° 27.424.

Em dezembro, o Governo da Argentina publicou a resolução do regulamento técnico da Lei Nacional nº 27.424, de Geração Distribuída por meio de energias renováveis.

O estado do Mato Grosso quer manter a isenção do ICMS para a DG

O governo do estado quer estender o incentivo fiscal garantido para projetos de energia fotovoltaica de até 1 MW por mais quatro anos.

Propriedades Cummings, flickr

O governo do estado brasileiro de Mato Grosso anunciou querer manter a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de produção de energia solar sob o regime de geração distribuída ao longo dos próximos quatro anos.

De acordo com o próprio governo em nota, a proposta será acrescentada ao projeto de lei 53/2019, que trata da restituição de incentivos fiscais, que serão então submetidos à legislatura estadual.

"Esta é uma tendência dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Financeira] e foi atendido pelos estados do Paraná e Santa Catarina, que suspenderam qualquer coleção ao longo dos próximos quatro anos, quando uma grande avaliação nacional será realizado, incluindo com a Aneel ", disse o representante do governo local Mauro Carvalho.

"A energia elétrica é a segunda maior fonte de receita para o estado e o parque solar cresce e dobra a cada ano, e pode triplicar até 2019", acrescentou. "O estado não pode perder renda, então temos que encontrar uma maneira justa e democrática de encontrar esse equilíbrio", concluiu.

Atualmente, no Brasil, apenas projetos de energia de até 1 MW têm acesso à isenção do ICMS. Todos os estados do país, com exceção do Paraná, estão garantindo esse benefício fiscal. O estado do Mato Grosso apresentou em dezembro de 2016.

De acordo com um relatório recente da consultoria brasileira Greener, a geração de fonte solar distribuída poderia estabelecer outro ano recorde no Brasil, já que novos sistemas foram instalados no primeiro trimestre com uma capacidade total de 140,6 MW sob o esquema de medição líquida.

Em seu relatório também descreve seis opções Greener regulador de energia elétrica Aneel está considerando para o esquema de medição de líquidos aplicados a sistemas solares com uma capacidade de geração de até para 5 MW. Entre as propostas, um único que é muito difícil de ser adoptada (marcado alternativa zero) manter a taxa de corrente, que é dividida em partes constituintes para compensar diferentes custos associados com o sistema fotovoltaico, incluindo o transporte, a distribuição, a energia gerados, os encargos e perdas.

Principais Incentivos para Energias Renováveis no Brasil

Chamada Pública (CP) ANEEL – De 2014 a 2016 entraram em operação as plantas FV da CP nº 013/2011 - Projetos Estratégicos: “Arranjos Técnicos e Comerciais para Inserção da Geração Solar Fotovoltaica na Matriz Energética Brasileira” (24,6 MW contratados, ao custo de R$ 396 milhões). 

Isenção de IPI - De acordo com o Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, são imunes à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.

Isenção de ICMS - Pelo Convênio ICMS 101/97, celebrado entre as secretarias de Fazenda de todos os estados, há isenção do imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, válido até 31/12/2021. 

Desconto na TUST/TUSD - A RN ANEEL 481/2012, ampliou para 80% o desconto na tarifa de uso do sistema de transmissão/distribuição (TUST/TUSD) para empreendimentos com potência inferior a 30 MW. 

Isenção de ICMS, PIS e Cofins na Geração Distribuída – Praticamente todos os estados isentam o ICMS sobre a energia que o consumidor gera. O tributo se aplica apenas sobre o excedente que ele consume da rede, e para instalações inferiores a 1 MW. O mesmo vale para o PIS e Cofins (Lei 13.169, de 6/10/2015). 

Redução do Imposto de Importação – A Resolução CAMEX 22, de 24/03/2016, prorroga até 31/12/2017 a manutenção de 2% para a alíquota incidente sobre bens de capital destinados à produção de equipamentos de geração solar fotovoltaica. 

Inclusão no programa “Mais Alimentos” - A partir de novembro de 2015, os equipamentos para produção de energia solar e eólica passaram a fazer parte do programa “Mais Alimentos”, o que possibilita financiamentos a juros mais baixos. 

Apoio BNDES - pela Lei 13.203, de 8/12/2015, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, foi autorizado a financiar, com taxas diferenciadas, os projetos de geração distribuída em hospitais e escolas públicas. 

Plano Inova Energia – Fundo de R$ 3 bilhões, criado em 2013, pelo BNDES, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e ANEEL, com foco na empresa privada e com o objetivo de pesquisa e inovação tecnológica nas áreas de: redes inteligentes de energia elétrica, linhas de transmissão de longa distância em alta tensão; energias alternativas, como a solar; e eficiência de veículos elétricos.