Chamada Pública (CP) ANEEL – De 2014 a 2016 entraram em operação as plantas FV da CP nº 013/2011 - Projetos Estratégicos: “Arranjos Técnicos e Comerciais para Inserção da Geração Solar Fotovoltaica na Matriz Energética Brasileira” (24,6 MW contratados, ao custo de R$ 396 milhões).
Isenção de IPI - De acordo com o Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, são imunes à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.
Isenção de ICMS - Pelo Convênio ICMS 101/97, celebrado entre as
secretarias de Fazenda de todos os estados, há isenção do imposto
Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica, válido até 31/12/2021.
Desconto na TUST/TUSD - A RN ANEEL 481/2012, ampliou para 80%
o desconto na tarifa de uso do sistema de transmissão/distribuição
(TUST/TUSD) para empreendimentos com potência inferior a 30 MW.
Isenção de ICMS, PIS e Cofins na Geração Distribuída – Praticamente
todos os estados isentam o ICMS sobre a energia que o consumidor
gera. O tributo se aplica apenas sobre o excedente que ele consume
da rede, e para instalações inferiores a 1 MW. O mesmo vale para o
PIS e Cofins (Lei 13.169, de 6/10/2015).
Redução do Imposto de Importação – A Resolução CAMEX 22, de
24/03/2016, prorroga até 31/12/2017 a manutenção de 2% para a
alíquota incidente sobre bens de capital destinados à produção de
equipamentos de geração solar fotovoltaica.
Inclusão no programa “Mais Alimentos” - A partir de novembro de
2015, os equipamentos para produção de energia solar e eólica
passaram a fazer parte do programa “Mais Alimentos”, o que
possibilita financiamentos a juros mais baixos.
Apoio BNDES - pela Lei 13.203, de 8/12/2015, o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, foi autorizado a financiar, com
taxas diferenciadas, os projetos de geração distribuída em hospitais e
escolas públicas.
Plano Inova Energia – Fundo de R$ 3 bilhões, criado em 2013, pelo
BNDES, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e ANEEL, com
foco na empresa privada e com o objetivo de pesquisa e inovação
tecnológica nas áreas de: redes inteligentes de energia elétrica, linhas
de transmissão de longa distância em alta tensão; energias
alternativas, como a solar; e eficiência de veículos elétricos.
