Em reunião do Comitê Técnico do Gás Natural realizada no dia 24.08, o Ministério de Minas e Energia apresentou as propostas que deve encaminhar ao Congresso para aprimorar o mercado de Gás Natural. As propostas apresentadas são resultado do programa Gás Para Crescer, liderado pelo MME ao longo do último ano. A Abraceel teve participação ativa no programa e coordenou o SC4, relativo à comercialização e ao desenho de mercado.
O Ministério agrupou as propostas em três principais grupos: novo desenho do mercado de gás natural, aperfeiçoamento das regras tributárias e integração entre os setores elétrico e de gás natural.
Symone Araujo, diretora do departamento de gás natural no MME, ressaltou que os primeiros trabalhos do Gás para Crescer foram realizados para que o Ministério possa dar as diretrizes gerais, ou seja, a sinalização das principais mudanças do mercado de gás por meio de alterações legais. O detalhamento dos dispositivos legais, para garantir sua plena eficácia, passará por discussões, audiências e consultas públicas, antes de sua regulamentação e/ou regulação.
Aperfeiçoamento das regras tributárias
Após o recebimento do relatório do subgrupo que tratou sobre tributação no gás para crescer, o MME, em conjunto com o Ministério da Fazenda, avaliou os temas legais e infralegais das propostas, acatando as medidas de consenso.
Em agosto, a MP 795/2017 (Repetro), equiparou embarcações de regaseificação e liquefação de GNL às embarcações de prospecção e exploração de petróleo e gás natural no que se diz respeito ao tratamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF).
Além disso, o Ministério propôs ajustes no Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico – Fiscais (Sinief), para permitir a desvinculação entre o fluxos físico e comercial da molécula de Gás,medida essencial para implementação do modelo por entradas e saídas.
Alinhamento entre setores elétrico e de gás natural
O Ministério reforçou que o desenvolvimento do Gás Natural tem integração clara com o setor elétrico, sendo importante discutir os dois em conjunto. Da ótica do MME, o que se buscou foi o planejamento integrado dos dois setores, como, por exemplo, o planejamento da expansão da malha de transporte ter correlação com o crescimento das usinas termelétricas. Boa parte das propostas no âmbito do Gás para Crescer necessitava de medidas infralegais. Algumas dessas já foram tomadas, como o estabelecimento de diretrizes para revisão da cláusula de penalidades por falta de combustível, que foi trazida pela Resolução CNPE nº18/2017.
Os leilões de energia nova, previstos para dezembro desse ano, também contam com medidas de flexibilidade na comprovação de contratos de compra de gás (GSA) e a redefinição do limite de inflexibilidade de declaração sazonal, permitindo ao agente despachar na base durante determinado período de tempo.
Novo desenho do Mercado de Gás Natural
Transporte
A principal mudança, segundo o Ministério, é a proposta de implementação de um sistema por entradas e saídas, onde se desvincula o fluxo físico do comercial nas negociações de gás, o que deve trazer maior liquidez e competitividade ao mercado.
O Ministério também deve propor a criação das áreas de mercado de capacidade, onde serão contratadas as capacidades de entrada e saída no sistema de transporte. As áreas do mercado de gás guardam similaridade com submercados de energia elétrica.
A operação seria baseada nas nominações dos carregadores (volume de gás e ponto de entrada ou saída), realizadas até um dia antes da operação. Para que haja a efetividade da medida, o MME propõe a criação de plataformas eletrônicas de capacidade, onde serão comercializados produtos padronizados de capacidade, com tarifas reguladas pela ANP, propiciando maior liquidez e mecanismos para negociação de capacidade em um mercado secundário, onde podem ser negociados produtos por preços.
A coordenação do sistema de transporte deverá ser realizada por meio de um Operador
Virtual Independente de Rede (Virtual ISO), que será estabelecido por um conjunto de transportadores ou por um transportador elegido pelos demais, regido por um código de
rede aprovado pela ANP. Essa medida não necessita da criação, por medidas legais, de
uma nova entidade para operação do sistema.
Para garantir a independência dos transportadores, os transportadores existentes deverão cumprir pré-requisitos, estabelecidos pela ANP, para adquirir um selo de independência. Os novos transportadores, em sistema de autorização, já nasceriam desverticalizados.
Para a expansão da malha de transporte o Ministério prevê o planejamento indicativo da EPE, considerando os planos de investimento dos transportadores, o planejamento energético e demais informações do mercado.
O MME também deverá estabelecer a possibilidade de competitividade na expansão. Deste modo, caso seja necessária a expansão de dutos, diversos investidores deverão competir, por meio de mecanismos licitatórios, para realização de obras estruturais.
Comercialização
O Ministério propõe que a definição do consumidor livre fique a cargo da União e que uma liberalização gradual do mercado seja proposta pela ANP, com base em diretrizes do CNPE. O Ministério não pretende estabelecer datas para a abertura do mercado, resguardando, na visão do MME, as especificidades de cada estado. A Abraceel ressaltou a necessidade de estabelecer em lei as diretrizes claras para a abertura do mercado, mitigando a discricionariedade governamental na efetiva abertura da livre comercialização.
O modelo de comercialização proposto pelo MME leva em conta a criação de pontos virtuais de comercialização (zonas), onde os carregadores negociarão gás natural para o balanceamento de seus portfólios.
O objetivo do MME é criar condições para que o próprio mercado caminhe para o desenvolvimento de contratos e produtos financeiros, inclusive em relação à existência de plataformas e, futuramente, bolsas de negociação. A proposta do MME também prevê a possibilidade de aplicação de mecanismos para mitigar a concentração de mercado, como o Gas Release e Capacity Release.
Fonte: ABRACEEL
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