Distribuidoras estão aptas a adotar bandeiras tarifárias

Decisão da Aneel de referendar mecanismo foi bem recebida pela Abradee

A decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de referendar, a adoção do sistema de bandeiras tarifárias no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2015 foi bem recebida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). De acordo com o presidente da entidade, Nelson Fonseca Leite, o modelo reduz a necessidade de recursos adicionais ao setor em períodos de crises conjunturais, como a falta de chuva que atinge o Brasil desde o início do ano.

"Se tivéssemos a bandeira tarifária em 2014, as distribuidoras receberiam R$ 800 milhões por mês, ou R$ 9,6 bilhões no ano se a bandeira ficasse vermelha durante todo o ano", salientou Leite, que participou nesta terça-feira do "Seminário Brasil 2015 - Perspectivas para o País", promovido pela Amcham.

O modelo de bandeira tarifária prevê que a tarifa cobrada do consumidor reflita as condições de geração de energia em determinado mês. No caso de bandeira verde, que sinaliza ausência de problemas de geração de energia, a tarifa se mantém no mesmo valor. Já a bandeira amarela, que sinaliza início de crise, prevê reajuste de R$ 1,50 a cada 100 quilowatts/hora (kWh) na conta do consumidor final. Na bandeira vermelha, indicativo de crise no sistema de geração, o reajuste da conta de luz será de R$ 3,00 para cada 100 kWh.

De acordo com Leite, as distribuidoras já estão preparadas para a adoção das bandeiras tarifárias. O modelo deveria ser implementado a partir do início deste ano, mas as empresas do setor solicitaram um prazo maior para se adequarem ao modelo.

Custo para segurar tarifa de energia não para de crescer

O esforço do governo para segurar o aumento das tarifas de energia já custa quase R$ 100 bilhões, uma conta que mais cedo ou mais tarde vai cair no bolso do consumidor. A verdadeira bomba de efeito retardado cresceu recentemente com a avaliação das indenizações prometidas pelo governo às empresas de transmissão que aceitaram antecipar o vencimento de suas concessões nos moldes propostos pelo governo na famosa Medida Provisória 579, considerada por vários especialistas a mãe de das mazelas do setor.

Editada há exatamente dois anos, a MP 579 prometia reduzir em 20% a conta de luz da população com um plano de antecipação em três anos em média dos vencimentos das concessões do setor de energia elétrica e a renovação com base em critérios que privilegiavam a modicidade tarifária. Nada menos que 20 regulamentações entre decretos e resoluções surgiram posteriormente para tentar colocar de pé a proposta e recauchutar as distorções.

Para atrair as transmissoras de energia para o plano, o governo prometeu indenizar os investimentos feitos e ainda não amortizados. Uma parte da conta, no valor de R$ 13 bilhões, referente aos ativos implantados depois de maio de 2000, foi equacionada rapidamente e tem sido paga com recursos de dois fundos, a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Mas restou a indenização dos investimentos feitos antes de 2000, estimada em cerca de R$ 20 bilhões por empresários do setor. O número ainda não foi sancionado pelo governo, que apostava em uma quantia menor e deve pechinchar com as empresas.

De toda forma, até essa nova conta surgir na planilha, montava a nada menos do que R$ 78,5 bilhões o total de gastos assumidos pelo governo para bancar a promessa de reduzir a conta de luz, um pesadelo pior do que o cipoal de novas regras - pior porque, apesar do objetivo inicial de reduzir as tarifas para os consumidores, a MP 579 acarretou uma série de consequências que acabarão onerando o bolso da população nos próximos anos.

O plano começou a enfrentar problemas quando nem todas as geradoras de energia aderiram à renovação antecipada e continuaram cobrando as tarifas antes praticadas. Ficaram de fora importantes geradoras estaduais. Houve ainda descasamento entre oferta e demanda de energia, em parte causado pela escassez de chuvas, que obrigou o uso das termelétricas.

Nem todos especialistas concordam que a redução das chuvas é a causa do aumento do uso das térmicas e fala-se em ineficiência das hidrelétricas. O fato é que, desde outubro de 2012, as térmicas funcionam a plena carga. De 10% do total de energia produzido, as térmicas passaram a garantir de 20% a 30%.

A energia térmica é mais cara, problema que estourou no caixa das distribuidoras. O Tesouro bancou as primeiras contas. Mas elas não pararam de crescer. As limitações fiscais levaram o governo a montar operações de socorro na forma de empréstimos do setor financeiro, que totalizam R$ 23,3 bilhões.

A situação só não é pior pelo motivo errado: o baixo crescimento econômico diminui a pressão da demanda. O consumo deste ano já teve uma redução de pouco mais de 1 mil MW médios para 64,7 mil MW médios e deve diminuir mais 1,6 mil MW médios em relação ao projetado para 2015.

Mas a despesa não para de crescer. Ainda não está pacificada a demanda das geradoras, que também querem uma ajuda porque estão comprando energia mais cara para atender seus compromissos. O certo é que a conta vai ser repassada, seja pela necessidade de cobrir os gastos do Tesouro seja na forma de tarifas mais elevadas.

Desde que o segundo pacote de financiamento para as distribuidoras foi montado, discute-se o impacto das ajudas no aumento das tarifas. Analistas independentes estimam que a conta de luz vai subir até 24%, sendo pouco mais de 13% somente em 2015, para cobrir os compromissos do ano. Preocupado com o impacto eleitoral da medida, o governo desmentiu a possibilidade de um tarifaço. 

Mas os diferentes setores do governo não se entendem a respeito da conta. Enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê em aumento de 8 pontos percentuais no próximo ano, o Ministério das Minas e Energia optou pelo gradualismo, com reajustes em conta-gotas, de 2,6% em 2015, 5,5% em 2016 e 1,4% em 2017.

Desconto da luz de 2013 já foi quase todo 'perdido'

Utilizado como bandeira eleitoral pela presidente Dilma, o desconto da conta de energia em 2013 praticamente se anulou com os aumentos deste ano, quando as distribuidoras repassaram às tarifas o uso mais intenso das térmicas no ano passado.

Em 2013, redução de tributos e renegociação de contratos antigos de geradoras de energia (como a Eletrobras) a preços mais baixos, previsto em medida provisória de 2012, resultaram em queda de 15,7% da tarifa ao consumidor residencial, segundo o IPCA (inflação oficial).

De janeiro a agosto, o reajuste médio nas principais regiões metropolitanas e capitais do país já atingiu 11,7%.

Faltam ainda aumentos em três importantes áreas: Porto Alegre, Goiânia e especialmente no Rio de Janeiro, região metropolitana cujo peso da energia na inflação só perde para o de São Paulo.

A julgar pelos reajustes já autorizados pela Aneel, economistas estimam altas de 20% a 30%. Se as projeções se confirmarem, dizem, o desconto de 2013 será zerado.

Somente no Rio, um aumento hipotético de 30% (percentual próximo dos últimos reajustes) geraria um impacto de 0,10 ponto percentual na inflação de novembro, mês de correção da Light, segunda maior distribuidora do país. Trata-se de um quarto da inflação de junho (0,40%). Em julho, o índice foi de 0,01%.

Analistas esperam que o IPCA neste ano feche pouco abaixo da meta de 6,5%, mas a grande incógnita são os próximos aumentos da energia.

"Certamente, se os reajustes mantiverem o nível [dos já concedidos], o custo da energia pode subir até mais que o percentual de queda de 2013", diz Luiz Roberto Cunha, economista da PUC-Rio.

Para ele, há um "claro represamento das tarifas de energia para não estourar a meta de inflação" neste ano. "O mesmo acontece com o preço da gasolina."

A lei solar do Panamá estabelece incentivos fiscais

O governo panamenho aprovou uma lei de energia solar que estabelece incentivos fiscais, a exoneração de tarifas de importação e a possibilidade de abertura de licitações para projetos de energia solar. O Panamá quer promover pequenas instalações fotovoltaicas e usinas solares.

A nova lei para a promoção da energia solar no Panamá publicada na semana passada no Diário Oficial da União prevê incentivos para instalações solares para uso privado, até 500 quilowatts de energia, bem como para usinas solares de maior potência e abre a porta para o lançamento das propostas. Entre os objetivos deste regulamento estão a redução da dependência das exportações de hidrocarbonetos e a diversificação da matriz energética do país.

A lei estabelece a possibilidade de que licitações possam ser abertas para a compra de eletricidade de usinas de energia solar. De acordo com o texto, as propostas serão escolhidas com o melhor preço, desde que as demais exigências estabelecidas sejam cumpridas e os contratos tenham duração de até vinte anos. No entanto, a lei não define um cronograma para as ofertas nem especifica o volume que poderia ser leiloado.

Outro incentivo aprovado é o levantamento de tarifas e outras taxas de importação de equipamentos usados ​​na construção de instalações de energia solar. Os módulos fotovoltaicos, os inversores e os acumuladores aparecem na lista de equipamentos publicados na lei. Outros produtos importados utilizados na instalação de usinas solares também poderiam ser isentos de encargos de importação, para os quais será necessária uma resolução da Secretaria Nacional de Energia e do Ministério da Economia e Finanças.

Em relação aos incentivos fiscais, a lei prevê um crédito tributário que pode ser de até cinco por cento do valor do investimento e que pode ser deduzido do imposto de renda. Essa redução será aplicada a projetos considerados infra-estrutura pública. Além disso, a legislação estabelece a possibilidade de depreciação acelerada do equipamento utilizado na instalação de energia solar.

As instalações que são para o fornecimento de serviço público de eletricidade, com uma potência de mais de 500 kilowatts, terão que solicitar uma licença à Autoridade Nacional de Serviços Públicos. Por outro lado, a Empresa Empresa de Transmissão Eléctrica SA estará encarregada de conceder licenças para a conexão de usinas solares. Será também esse corpo que estabelece anualmente qual volume de energia solar deve ser incorporado ao sistema elétrico.

O Panamá busca diversificar sua matriz energética, que é marcada pela dependência de combustíveis fósseis e ciclos hidrológicos. Nos últimos meses, o país enfrentou problemas no fornecimento de eletricidade, em parte devido a um atraso na estação chuvosa. Durante os meses de abril e maio, foram tomadas medidas de emergência para reduzir o consumo de eletricidade. 

No Panamá existe uma regulação de geração distribuída há vários anos, porém dificilmente foram instalados sistemas fotovoltaicos sob ela. O único projeto de megawatts em construção no país até hoje é a usina fotovoltaica de Sarigüa, com 2,6 megawatts de energia.

De Gucht discutirá tarifas nesta sexta-feira na China

Durante uma visita do comissário de comércio à China, De Gucht conversará com o ministro do Comércio chinês, Huncheng, sobre as tarifas dos produtos solares chineses na Europa. O comissário ainda está buscando um acordo amigável com a China sobre esse assunto.

O comissário de Comércio da Europa, Karel De Gucht, conversará com o ministro do Comércio da China, Gao Huncheng, sobre as tarifas dos produtos solares chineses na sexta-feira, confirmou o porta-voz da comissão em um comunicado. O encontro sobre a questão solar acontecerá à margem do fórum anual da União Européia e da China, que será realizado na próxima sexta-feira, 21 de junho, em Pequim, na China, e que trata de investimentos e comércio.

O objectivo da Comissão Europeia é chegar a uma solução negociada sobre a questão das tarifas sobre os produtos solares chineses. " Ele é importante para frisar que a ambição da UE continua a encontrar uma solução amigável, o mais rapidamente quanto possível, mas eu tenho que salientar que as conversações apenas começaram e estamos numa fase muito precoce do processo de negociação , " disse disse John Clancy , porta-voz de De Gucht. 

Já nesta semana as conversas começaram na Europa com especialistas da China. "Posso confirmar que no início desta semana conversas técnicas confidenciais começaram com uma equipe de especialistas chineses em Bruxelas, a fim de chegar a um acordo negociado", disse Clancy.

Em 5 de junho, a Comissão Européia anunciou tarifas anti-dumping provisórias de 11,8% sobre as importações de módulos, células e wafers solares chineses. O imposto provisório permanecerá até 6 de agosto. No caso de um acordo não ser alcançado até aquela data, as tarifas subiriam subsequentemente para 47,6%.