Por meio da provisão 83/2019, a Subsecretaria de Energias Renováveis e Eficiência Energética regulamentou a implementação do primeiro benefício promocional do Regime para a Promoção da Geração Distribuída de Energias Renováveis.
Uma instalação de geração distribuída em um terraço na Argentina.
Foto: Governo da Argentina
O governo da Argentina lançou incentivos fiscais para PMEs que decidem instalar painéis solares. Esse incentivo consiste em um Certificado de Crédito Fiscal (CCF) que pode ser usado para o pagamento de impostos nacionais, como imposto sobre valor agregado, imposto de renda, imposto mínimo de renda presumido ou impostos internos, resultando em um benefício efetivo imediatamente para o usuário.
O benefício se aplica a sistemas de geração distribuída de todas as escalas, de até 2 MW de energia, e consiste em um Certificado de Crédito Fiscal de 15.000 pesos (cerca de US$ 272) para cada kW instalado, até um máximo de 1.000.000 pesos (aproximadamente US$ 18.105) por instalação.
O gerenciamento da solicitação de benefícios é feito pelo usuário, totalmente on-line, por meio da Plataforma de Processamento a Distância (TAD), sem a necessidade de intermediários. Os procedimentos necessários para a reserva da cota do Certificado de Crédito Fiscal já estão operacionais na cidade autônoma de Buenos Aires e Córdoba, onde a lei é implementada, e estarão em breve em Mendoza, Río Negro, San Juan e outros 6 províncias aderidas no processo de implementação (Catamarca, Chaco, Chubut, La Rioja, Terra do Fogo e Tucumán). O incentivo do certificado de crédito tributário nacional será complementar aos incentivos provinciais que cada jurisdição instrui.
O lançamento deste benefício do Certificado de Crédito Fiscal complementa o pacote de medidas que acompanham o desenvolvimento da Geração Distribuída de Fontes Renováveis, incluindo o impulso à sanção da lei nacional 27.424 e a redução de tarifas para importação de painéis solar e a inclusão de 300 milhões de pesos de cota fiscal para implementar esse novo incentivo durante o ano fiscal de 2019.
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