Por que pagamos tão caro na conta de energia?

A energia elétrica é um dos custos que mais pesam no bolso do consumidor brasileiro. O Brasil, rico em recursos naturais, é um dos poucos países no mundo que dispõem de um sistema hídrico tão generoso, com abundância de rios e quedas-d’água, com um enorme potencial para a geração de energia hidrelétrica.

Não à toa, que cerca de 60% da matriz elétrica brasileira é produzida pelas hidrelétricas, ao todo, são cerca 218 usinas hidrelétricas, além de outras 7 em construção.

Mas, com uma fonte de energia abundante, limpa e renovável, por que pagamos tão caro na energia elétrica?

Isso se deve a diversos fatores. Entre eles, está o fato dos consumidores não pagarem somente pela sua produção, como também, pela sua transmissão e distribuição. A energia elétrica produzida no Brasil é direcionada para o SIN (Sistema Interligado Nacional), uma imensa "rodovia elétrica" de linhas de transmissão que atravessam o país conectando os pontos de geração e consumo de energia elétrica, permitindo a troca de energia entre as regiões.

Produzir energia longe de onde ela é consumida, não só encarece seu transporte como também aumenta a sua perda durante o percurso.

Essa perda energética é grande no Brasil, cerca de 13% da energia é perdida entre a geração e a disponibilização para o consumidor.

Um outro fator que encarece nossa energia é a ocorrência de perdas técnicas, relacionadas à transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, perdas dielétricas etc; e perdas não técnicas, que decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede) ou fraude de energia (adulterações no medidor), popularmente conhecidos como “gatos”, erros de medição e de faturamento.

Com a estiagem recorrente dos últimos anos, foi necessário a criação de bandeiras tarifárias, que funcionam de caráter didático, e tem o objetivo indicar ao consumidor os custos e 

condições da geração de energia elétrica. Essas bandeiras são definidas mensalmente pela ANEEL, com base nas informações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Quando as bandeiras tarifárias amarela ou vermelha (patamar 1 e 2) são acionadas é porque há a necessidade do uso de usinas termelétricas, sendo acrescentados, respectivamente, o valor de R$ 1,00, R$ 3,00 e R$ 5,00, a cada 100 kWh consumidos, pois o custo de geração de energia é maior em termelétricas, pelo fato das usinas utilizarem combustíveis como gás natural, carvão, óleo combustível ou diesel.

Além das bandeiras tarifárias, estão inclusos outros encargos na tarifa de energia, como o transporte e encargos setoriais. Esses encargos financiam várias necessidades específicas do setor elétrico. São nove encargos cobrados na nossa fatura: CDE, PROINFA, RGR, ESS, CFURH, ONS, P&D, EER, TFSEE.

Também estão inclusos na conta de luz impostos como PIS/PASEP, COFINS (federal), ICMS (estadual) e a contribuição para a iluminação pública. Juntas, essas tarifas respondem por quase 50% do valor total da energia elétrica, sendo que o maior responsável por essa fatia é o ICMS, imposto cobrado pelos estados, que vêm arrecadando cada vez mais com os aumentos de tarifas que praticamente dobraram a conta de luz nos últimos anos.

Como posso reduzir o valor na conta de energia?

Cada vez mais a geração de energia por meio de sistemas fotovoltaicos surge como uma solução para a redução da fatura. O Brasil é um país que possui um potencial muito grande em relação a energia solar por seu vasto território e clima tropical, e, além disso, está próximo da linha do equador e não possui muita variação de luz solar, ou seja, há uma grande incidência de radiação solar durante todo o ano, sendo viável em praticamente todo o seu território.

O sistema fotovoltaico pode fornecer toda a energia elétrica que sua casa precisa de forma 100% limpa e renovável, sem prejuízos para o meio ambiente, reduzindo significativamente a fatura de energia elétrica, além de agregar valor ao seu imóvel, garante um rápido retorno de investimento, de 4 a 6 anos, economizando ao longo de toda a vida útil do sistema, que tem durabilidade de 25 anos.

Além disso, gerar sua própria energia é um ato de independência das distribuidoras, fortalece pequenos e médios negócios, reduzindo os gastos na conta de energia e devolvendo ao consumidor o poder de escolha de como e onde ele quer que sua eletricidade venha.

Brasil caminha para ter a energia mais cara do planeta

Erros na política energética, altos impostos e estiagens recorrentes oneram tarifas no Brasil, tirando a competitividade da indústria e dificultando a retomada do crescimento.

Emerson Nogueira, diretor da OKE do Brasil. Empresa produz componentes de bancos automotivos e tenta otimizar processos para não sentir a conta da Copel. Foto: Henry Milleo/Gazeta do Povo

Há uma luz no fim do túnel, mas bem mais cara do que a que pagamos hoje. Uma sucessão de erros na política energética do Brasil nas últimas décadas e a sanha arrecadatória do governo federal e dos governos estaduais resultaram em uma das tarifas de energia mais caras do mundo, com tendência de agravamento para os próximos anos. Não é só o bolso do consumidor que sente: com o insumo tão caro, a produtividade e a competitividade das indústrias caem, afetando a retomada do crescimento que o país tanto persegue.

O cenário é preocupante porque o valor das indenizações que precisam ser pagas às concessionárias de transmissão que aderiram à Medida Provisória n.º 579 de 2012 já vão onerar as tarifas entre 5% e 7% até 2025. O valor pago pelos consumidores é para ressarcir investimentos feitos por empresas que aderiram à renovação antecipada de contratos, em um programa polêmico para reduzir as tarifas lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Além disso, o uso constante de usinas térmicas pela estiagem recorrente dos últimos anos pressiona por novos aumentos. O estudo mais recente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) sobre o custo de energia, de 2017, apontava que a energia do Brasil era a quinta mais cara do mundo. Se não forem feitas grandes alterações no setor, ela se tornará a mais cara, apontam fontes ouvidas pela reportagem.

De 13 reajustes a concessionárias concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2018, o percentual médio ficou em 15,22%, bem acima da inflação dos últimos meses. A inflação oficial (IPCA) do período entre julho de 2017 e maio de 2018 ficou em 2,68%. O maior impacto foi sentido pelos consumidores da Cemig, de Minas Gerais, com um efeito médio de 23,19% nos seus 8,3 milhões de unidades atendidas. Esse percentual, na verdade, corresponde à revisão periódica da companhia, realizada a cada cinco anos. Em março, durante discussão sobre a tarifa da Cemig, o próprio diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, admitiu que o valor das tarifas tem assumido um “patamar preocupante”.

Copel não é tão culpada assim pelos reajustes

Na Copel, que atende cerca de 4,5 milhões de unidades, o reajuste anual que está em vigor desde o último dia 24 teve um impacto médio de 15,99%, um pouco acima da média. A Light, no Rio de Janeiro, com 3,9 milhões de consumidores, teve reajuste médio de 10,36% em 2018; a Celpe, de Pernambuco, com 3,7 milhões de clientes, 8,89%; e a Enel, do Ceará, com 3,4 milhões de unidades, aumento médio de 4,96% na tarifa.

Entretanto, a Copel é a “menos culpada” pela alta recente da tarifa, ressalta João Arthur Mohr, gerente dos Conselhos Temáticos e Setoriais da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). Do percentual médio de 15,99%, apenas 0,31% correspondem aos custos diretamente gerenciáveis pela companhia, que compõem a chamada “parcela B”. Na “parcela A” entram o custo de aquisição de energia, o custo com transporte de energia e encargos setoriais, com contribuição de 7,49%. O peso maior, porém, vem dos “componentes financeiros”: 8,19%, que englobam a variação cambial da energia de Itaipu e subsídios sociais.

“A situação está ruim e vai piorar, com um aumento de até 7% na energia, para pagar a indenização, independentemente de inflação. Se a inflação for de 3%, vamos pagar quase 10% de aumento na energia, tirando a competitividade da indústria e afetando o poder aquisitivo de todo o mundo”, afirma Mohr. Ele lembra que a primeira parcela da indenização foi cobrada em 2017, mas, como os custos da energia caíram, o baque foi pequeno. “Na verdade, era para ter redução de 2%, mas com os 7%, pagamos 5% de aumento. Como a inflação foi de 4%, estava próximo, pouca gente se importou”, destaca.

O fato é que o consumidor terá de pagar pelos erros da política energética implantada por Dilma, não há escapatória. Mas há também problemas mais antigos e outros recentes, praticados na gestão de Michel Temer. Um deles é o pagamento de outorgas em leilões de energia para definir o vencedor de uma licitação. Mohr critica a destinação do dinheiro arrecadado: o caixa único da União. “O governo federal fica feliz da vida quando há um leilão e consegue R$ 6 bilhões ou R$ 7 bilhões. Mas esse valor depois é cobrado do consumidor. 

Cada um de nós paga isso na tarifa, vai estar embutido no preço”, diz. No caso da Copel, isso representou 3,5% do reajuste. O setor produtivo do Brasil reivindica mudanças: quer que o valor da outorga seja direcionado à redução dos custos. No Congresso, conseguiram um projeto de lei que garante apenas 33% do que arrecadado em leilões; outros 33% seriam destinados à Eletrobras, para saneamento do caixa, e o restante para o Tesouro. “Estamos pagando pela ineficiência da Eletrobras e pela ineficiência do governo”, dispara Mohr.

Outro pedido das entidades reunidas sob o guarda-chuva da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a retirada de subsídios sociais da conta da luz, que mantém programas como Luz para Todos, irrigação rural e as tarifas para famílias de baixa renda. No caso da Copel, por exemplo, os subsídios representaram 3,46% do reajuste. “Não somos contra, mas a cobrança está no lugar errado, na conta de luz, que deixa todos os produtos mais caros. Se tirar essa parcela, os produtos ficam mais baratos, as indústrias fabricam mais, há mais emprego e renda, e com a arrecadação de mais Imposto de Renda, o governo consegue dar os subsídios necessários”, diz o gerente da Fiep.

Redução de impostos sobre energia é urgente

Seguindo esse mesmo raciocínio, a indústria brasileira pede a diminuição de tributos incidentes sobre a energia elétrica. “O ideal seria que o Brasil fizesse como o Paraguai, que não está cobrando impostos, só o custo da geração, transmissão e distribuição, com redução de 50% no valor. O produto fica barato, gera emprego e impostos. Esses impostos gerados é que são usados para benefícios sociais. Provoca um círculo virtuoso na economia”, opina Mohr. As entidades sugerem uma redução gradual ano a ano dos impostos.

Os governadores também têm um papel crucial para o barateamento da energia elétrica. “Cada estado pratica uma alíquota, tem liberdade para atuar. Atualmente o Rio de Janeiro cobra 32% de alíquota de ICMS na faixa de consumo médio da indústria, em uma conta complexa. É um peso altíssimo. Minas Gerais, por exemplo, aplica 18%”, diz a especialista de Estudos Econômicos do Sistema Firjan, Tatiana Lauria.

No Paraná, a alíquota de ICMS sobre a energia é de 29%, uma das mais altas do Brasil. A Fiep reivindica uma mudança nesse porcentual, com o argumento de que o caixa estadual não perderá arrecadação. “Digamos que a energia custasse R$ 100, e desses, R$ 29 iam para o governo. Com o aumento médio de 16% na tarifa, o governo passa a arrecadar R$ 33,60. Então, se reduzir a alíquota para 25%, vai manter a mesma arrecadação que tinha, e ajuda o setor produtivo”, diz Mohr.

Chuvas

As usinas hidrelétricas (UHEs), fontes limpas e renováveis de energia, representam cerca de 70% da oferta de eletricidade no Brasil. Mas, atualmente, os 220 empreendimentos em operação respondem por 60,36% da geração, conforme o Banco de Informações da Aneel. Os períodos de estiagem, que foram mais críticos em 2014 e 2015, mas que também estão se repetindo agora em 2018, prejudicam o sistema, que precisa ser abastecido por usinas térmicas (UTEs), as quais ofertam energia ainda mais cara – e poluente, na maioria dos casos. Há cerca de 3 mil UTEs em operação atualmente, com participação de 26% na matriz elétrica.

Agora em junho de 2018, a bandeira tarifária do mês é vermelha, no patamar 2, justamente a mais cara, por conta do fim do período úmido no Sul do Brasil, o que eleva o risco hidrológico (GSF) e o preço da energia no mercado de curto prazo. Isso significa acréscimo de R$ 5 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido. A sistemática das bandeiras tarifárias foi implantada a partir de 2015, com o objetivo de melhorar a transparência e conscientizar o consumidor sobre a importância da redução do consumo. A bandeira vermelha vigorou ininterruptamente de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016; depois, em alguns meses esparsos de 2017, retornando agora, em junho.

O consumidor, na verdade, é duplamente penalizado pelo GSF: além de pagar a bandeira nos meses mais críticos de estiagem, a cada revisão anual de tarifas é onerado pelo maior custo da aquisição da energia. Também fruto da MP 579/12 de Dilma Rousseff, as usinas que renovaram as concessões passaram a ser responsáveis apenas pela manutenção das hidrelétricas; o risco hidrológico passou para o consumidor. Na época, o governo federal estimava reduzir as tarifas, mas sem controle sobre o volume de chuvas, o tiro saiu pela culatra, pela necessidade de se adquirir energia de outras fontes. Esse aumento de custos aparece na “parcela A” da tarifa.

O especialista em energia Ivo Pugnaloni, presidente do grupo Enercons, lamenta também a falta de planejamento de longo prazo no setor energético. Ele destaca a morosidade com que foram tratados os projetos das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) dentro da Aneel. “Nos últimos anos, cerca de 7 mil megawatts (MW) de projetos de PCHs foram disponibilizadas para construção. Estavam travadas por procedimentos inadequados, irregulares, detectados pelo TCU [Tribunal de Contas da União] em acórdão. A superintendência que era responsável por essa atividade e esse atraso foi extinta, e aí as coisas começaram a fluir de forma adequada”, observa.

Com mais usinas hidrelétricas, mesmo pequenas, não seria necessário o ligamento de tantas térmicas. Hoje, as PCHs respondem por apenas 3,17% da energia. Entre as energias renováveis, a eólica tem ganhado destaque, com 8% de participação. Outra “barreira” para as PCHs, diz Pugnaloni, é o interesse dos governos em arrecadar mais tributos. “A usina hidrelétrica funciona com água. Não é importada. Não paga ICMS para governos estaduais. O custo médio de geração de uma termelétrica é seis vezes mais do que a de uma PCH, mas há outros interesses”, afirma.

Custo Brasil e a energia elétrica

Os derivados de petróleo servem de insumo para cerca de 30% da energia gerada pelas usinas termelétricas, segundo dados da Aneel. Essa opção se reflete no aumento de custos para a indústria, sintetiza Pugnaloni. “Falta competitividade aos nossos produtos. Aí a culpa é colocada nos funcionários públicos, que são preguiçosos, é colocada no meio ambiente, nos órgãos do meio ambiente, defensores do meio ambiente e não é colocado no combustível que está sendo usado para geração de energia, que é o combustível fóssil”, critica.

Para o diretor da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK-PR), Andreas Hoffrichter, as deficiências na infraestrutura energética se somam a outros problemas estruturais que elevam o chamado “custo Brasil” e afastam o interesse de investidores estrangeiros. Além do alto custo do insumo, a oferta não é regular, aponta. “Os leilões de energia não são muito comuns. Uma vez que a oferta é pequena, os preços ficam muito altos. Na Alemanha, a energia custa um terço do que pagamos aqui. E temos grande ineficiência energética no Brasil. 

Grande porcentagem de perdas, em qualquer das fases, na geração, na distribuição e no consumo”, lamenta. Segundo ele, o país poderia tirar vantagem da sua matriz elétrica, da qual quase 70% é de fontes renováveis: hidrelétricas, eólicas, solar, cana-de-açúcar e outras fontes vegetais. “Mas quase tudo é hídrico, e metade das usinas são a fio d’água, não têm oportunidade de armazenar e por isso dependemos muito da temporada de chuvas. Como não dá para contar com isso, precisamos das termelétricas.

Hoffrichter também destaca a disparidade entre alíquotas de ICMS nos estados: “O Paraná é um dos estados que tem alíquota mais alta, e alguns cobram apenas 11%. Dependendo da região há energia mais cara ou barata, um fator crucial de competitividade”. A carga tributária total, em torno de 35% do consumo, é outro componente do custo Brasil, aponta, com efeitos diretos e indiretos. “Temos que não só arcar com o valor, mas também administrar. Na Alemanha, uma empresa gasta em torno de 260 horas de trabalho para cuidar dos impostos. No Brasil precisamos de no mínimo 2.660 horas, dez vezes mais”, compara.

Mudanças importantes no setor energético estão contempladas no novo marco regulatório do setor, em trâmite no Congresso Federal. Mohr, da Fiep, diz que o projeto já poderia ter sido votado, mas os parlamentares têm receio das consequências eleitorais. “O texto prevê fim de subsídios na conta de luz, para que sejam contemplados em outras frentes, mas os adversários políticos acabam se aproveitando e por isso há pouco interesse em votar.

Tatiana, da Firjan, pondera que, com mais tempo, a sociedade pode se informar melhor sobre o tema: “Pode haver mais debates, para que as soluções propostas fiquem mais transparentes e todos entendam a necessidade de mudanças. Mas é preciso a aprovação, para que se inicie uma nova fase no setor e tenhamos melhoria no longo prazo, porque no curto prazo não há muito o que fazer”.

REIVINDICAÇÕES

O que o setor produtivo pede:

– Votação do novo marco regulatório da energia no Congresso;

– Diminuição dos impostos incidentes, para incentivar a produção e consumo e, com isso, aumentar a arrecadação;

– Retirada de subsídios da conta de luz, também com a intenção de impulsionar a atividade econômica e investir na área social com o aumento da arrecadação;

– Pagamentos de outorga em leilões de energia 100% direcionados para redução de custos na geração, transmissão e distribuição;

– Parcelamento do reajuste de energia ao longo de seis meses;

– Redução da alíquota de ICMS de 29% para 25% no Paraná, de forma a manter a arrecadação estadual no mesmo patamar de antes do reajuste da tarifa da Copel.

Empresas buscam alternativas, como a indústria 4.0

A OKE do Brasil, multinacional fabricante de bancos automotivos instalada em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, está em momento de recuperação. A linha de produção opera em três turnos, de segunda a sábado, com cerca de 90 colaboradores. Isso significa máquinas ligadas quase ininterruptamente, com gasto de energia constante. Com o reajuste das tarifas da Copel no último dia 24, de 17,55% para consumidores industriais e de alta tensão, significa também mais custos.

“É difícil absorver, mas é o jeito, já que não há como repassar aos clientes, ainda mais em um mercado recessivo”, conta o diretor da empresa, Emerson Nogueira. O aumento da produção, em torno de 40% em 2018, é sustentado pelo aumento de exportações, um movimento facilitado pela alta do dólar. Não há como elevar os preços sem perder espaço, diz ele.

Para reduzir custos, a fábrica se utiliza dos recursos da indústria 4.0, isto é, otimização da produção com base em informações em tempo real da linha de produção. Outra frente de atuação são estudos para entrar no mercado livre de energia, sem dependência de concessionárias. Para isto, é preciso um grande consumo energético. “O mercado livre tem volatilidade, então precisamos analisar bem as vantagens e desvantagens. Mas, com o reajuste recente, já existe uma viabilidade para deixar a Copel”, conta. A empresa também espera uma redução nos impostos, já que não há muita margem para somente absorver custos.

A Laminort, indústria de lâminas com fábrica em Curitiba, onde faz a classificação do produto, também não tem como repassar aumento de custos para seus clientes, conta o gerente de comércio exterior Anderson Kroker. “Hoje o custo com energia gira em torno de 15% a 17% dos custos, com a nova tarifa chegará a 20%. Mas não tem como aumentar o preço, 80% do faturamento vem do exterior, e o cliente quer preço competitivo, não quer saber dos nossos problemas internos”, diz. A Laminort tem uma linha de beneficiamento no Pará, onde a energia tem um custo aproximado de 25%. “Lá já existe um projeto de energia solar, com retorno de três a quatro anos do investimento, mas no Paraná para viabilizar uma alternativa ainda não vale a pena”, diz.

Uma alternativa que ganhou um atrativo econômico no Paraná é a instalação de painéis fotovoltaicos, segundo João Arthur Mohr, gerente dos Conselhos Temáticos e Setoriais da Fiep. Em maio, o governo do Paraná aderiu ao Convênio ICMS 16/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dá isenção do imposto incidente sobre fornecimento de energia elétrica produzida por mini e microgeração. “Uma instalação de painel fotovoltaico em casa se paga em quatro anos com a economia de energia. Há alguns requisitos técnicos, mas vale bastante a pena, e é uma alternativa para todos os consumidores em geral”, explica ele. A isenção vale também para projetos de energia eólica, hídrica e de biomassa.

O escritório de advocacia Andersen Ballão aderiu às placas fotovoltaicas no fim de 2016, com o objetivo principal da sustentabilidade ambiental, conta o sócio-fundador, Wilson José Andersen Ballão. “Sempre tive curiosidade de saber se poderiam ser aplicadas de forma não industrial. Sendo ou não indústria, poluímos, usamos bastante ar condicionado. Encontrei uma possibilidade quando ampliamos o escritório. Tinha planos de fazer um terraço verde, mas vi a possibilidade de colocar uma pequena usina fotovoltaica, fizemos um estudo e fomos para a frente”, relata.

Ballão conta que o escritório trabalha com várias multinacionais da Europa, que dão grande importância às questões ambientais, e que a instalação da mini usina causa impacto positivo sobre os clientes. No período, o escritório deixou de jogar no ar 4 toneladas de CO2 e, a cada mês, consegue uma economia de 30% na conta de luz. “Hoje nosso gasto mensal é de R$ 1.500. Sem a usina, seria de R$ 2.100, pelo menos”, conta. Ele destaca que hoje o custo de um projeto de painel fotovoltaico custa metade do valor do que alguns anos atrás, reforçando a viabilidade econômica da geração de energia mais limpa.

Há diversas classes de consumo de energia elétrica. Os maiores valores recaem sobre indústria e residências. Na média do Brasil, o reajuste acumulado não é tão alto por causa das diferentes alíquotas de ICMS aplicadas pelos governos estaduais.

Tarifas médias no Brasil

Em R$/MWh por classes de consumo:

Paraná

No Paraná, que tem uma das alíquotas de ICMS mais altas (29%), o custo da energia subiu bem acima da inflação. Veja as tarifas médias com impostos (federais e estaduais):

Residencial

Tarifas médias (R$/MWh) por classes de consumo:

Industrial

Tarifas médias (R$/MWh) por classes de consumo

Variação

No Paraná

Fonte: Gazeta do Povo

Projeto zera impostos para energia solar e cria programa para 5 milhões de sistemas de cogeração até 2030

Instalação de placas fotovoltáicas no MME, parceria com a Absolar. Foto: Francisco Stuckert/MME

O Brasil pode zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora e compensada por empreendimentos de microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora. A proposta faz parte do Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica (PRONASOLAR), projeto de lei 10370/2018, protocolado esta semana na Câmara pelo deputado Augusto Carvalho (SD/DF).

O parlamentar também propõe que, pelo prazo de 10 anos, os contribuintes poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda devido 25% das despesas realizadas com a aquisição de sistema solar fotovoltaico com potência de até 5.000 kW, conforme comprovação por meio de contrato registrado ou nota fiscal do referido sistema solar fotovoltaico.

“A Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica é uma política nacional de estado, que objetiva estabelecer uma estratégia estruturada para reconhecer e aproveitar o vasto potencial da fonte solar fotovoltaica no Brasil, tanto para a diversificação e segurança do suprimento elétrico nacional, quanto para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país, alinhado às premissas de sustentabilidade, planejamento de longo prazo e redução de emissões de gases causadores do efeito estufa”, justifica o parlamentar.

A Pronasolar tem como meta a instalação de 1 milhão de sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica no Brasil até o final de 2025, representando potência nominal acumulada de pelo menos 4.500 MW e a instalação de 5 milhões de sistemas até o final de 2030, representando potência nominal acumulada de pelo menos 22.500 MW.

“Torna-se urgente o estabelecimento de um arcabouço legal com regras e objetivos claros, que tragam segurança jurídica, previsibilidade e continuidade ao desenvolvimento do setor solar fotovoltaico brasileiro. Esta medida fomentará a atração de novos investimentos privados, a geração de empregos locais e qualificados, com ganho de renda e de movimentação econômica nas escalas local, regional e nacional”, garante o parlamentar.

Ontem, o BNDES anunciou que o Programa Fundo Clima vai ofertar crédito para pessoas físicas investirem na instalação de sistemas de aquecimento solar e sistemas de cogeração. Os recursos poderão ser contratados em operações indiretas somente a através de bancos públicos. Cada cliente pode solicitar no máximo R$ 30 milhões a cada 12 meses.

No total, o juro é de 4,03% ao ano, isso incluindo taxas do BNDES e ainda dos bancos repassadores. Isso vale para pessoas físicas ou jurídicas com renda ou faturamento anual de até 90 milhões, e 4,55% ao ano, no caso de renda superior a R$ 90 milhões anuais.

O financiamento ainda propicia carência de três a 24 meses, com prazo máximo de 144 meses.

“Trata-se de mais uma ação do BNDES para incentivar o cidadão brasileiro a investir em sustentabilidade e economia de energia”, diz a nota divulgada pelo banco.

Fonte: E&P Brasil

Infraestrutura precária e possível cobrança de royalties: a produção de energia eólica no Brasil

País é hoje o oitavo maior produtor de energia eólica do mundo.

De noite, luzes piscando enchem o céu, e o som sibilante das pás que giram sem parar está em toda parte – lembrando continuamente da abundante presença do vento nestas partes da costa brasileira do Atlântico e seu aproveitamento como recurso natural. Ao romper do dia, as torres que se elevam a mais de 120 metros despontam lá no alto, acima das árvores.

Neste lado do Atlântico, o vento sopra incessantemente e quase sempre em uma só direção, proporcionando ao Brasil um fluxo constante de produção de energia. O país é hoje o oitavo produtor mundial de energia eólica, segundo o Global Wind Energy Council, uma organização setorial, com fazendas eólicas operadas pela Weg, Siemens Gamesa, Wobben Windpower e outras.

Entretanto, os investidores estão cautelosos, porque a construção das linhas de transmissão é lenta e a infraestrutura escassa encarece o custo das obras. Agora, alguns parlamentares estão propondo a cobrança de um imposto sobre a energia solar e eólica.

A cerca de um quilômetro de distância da praia, a visão das turbinas lembra aos moradores da área rural as possibilidades e o impacto deste setor da economia.

Na praia do Morro dos Martins, Damião Henrique, 70, fez uma ligação para acionar a bomba que agora lhe permite regar sua pequena plantação de feijão. Pescador e agricultor, ele teve de deixar a faixa de terra que ocupava há muito tempo e se instalou a poucos metros da praia para deixar o lugar à fazenda eólica.

“Para mim está tudo bem”, ele disse. “Como indenização, a companhia me fornece energia, e agora posso regar meu feijão com a maior facilidade”.

Mas segundo outros moradores, os benefícios prometidos não se concretizaram.

“O prefeito disse que teríamos escolas”, falou Maria Venus, 47, proprietária de um mercadinho no Morro dos Martins. “Eles abriram uma escola de música para a comunidade, distribuíram alguns violões para a gente, e depois de um ano não aconteceu mais nada”.

Além disso, há o barulho.

“Ah, sim”, ela comentou, “também deixaram este barulho que nunca para”.

A nordeste de Galinhos, empresas contratadas para a Copel, a companhia elétrica do Estado do Paraná, estão construindo a enorme fazenda eólica de Cutia. Quando estiver concluída, suas 149 turbinas serão o projeto mais importante da companhia no Estado do Rio Grande do Norte.

Em Galinhos, os jovens anunciaram o baile do aniversário da cidade com uma carreata de buggies de praia que dos alto falantes convocavam a população para as comemorações.

Na porta de uma escola prestes a desmoronar, onde antes se alojava, José Neto, 70, pescador, acendeu um cigarro enquanto apreciava o pessoal se divertindo. “Sei pouco sobre impostos, mas se eles os usarem para a nossa cidade, será muito bom”, comentou a respeito da proposta de cobrança de impostos. “Nós somos tão humildes que qualquer coisinha de nada é de grande ajuda para a gente”.

Edton Barbosa, 56, técnico aposentado em prospecção de petróleo do estado de Minas Gerais, também olhava. Ele falou que era bom que os políticos pensassem em cobrar pelo vento. “Ajudará a desenvolver este lugar”, ele disse, “como os royalties do petróleo estão fazendo em outros lugares”.

Fonte: Terra

Bancos amaciam seus termos para investimento em energia solar

Enquanto o custo dos empréstimos vem subindo desde 2016, alguns bancos estão tomando uma fatia menor para obter acordos com os desenvolvedores de energia solar.

Painéis solares. (Foto: Andina)

As taxas de juros estão subindo, o que aumenta enormemente o ônus da dívida das indústrias de capital intensivo nos Estados Unidos. Mas há pelo menos uma exceção: o negócio da energia solar.

Enquanto o custo dos empréstimos vem subindo desde 2016, alguns bancos estão tomando uma fatia menor para obter acordos com os desenvolvedores de energia solar.

É possível obter empréstimos em sete anos ou mais em 137,5 pontos base sobre a taxa de referência da oferta interbancária de Londres (Libor), comparado a 200 pontos base no ano passado, disse Keith Martin, um advogado de financiamento. de projetos no Norton Rose Fulbright LLP. Mesmo empréstimos com taxas mais altas para projetos residenciais estão se tornando mais baratos.

"A confiança do investidor aumentou, o que reduz o custo da dívida, apesar do aumento das taxas de juros", disse Ed Fenster, presidente-executivo da Sunrun Inc., a maior empresa de energia solar residencial dos Estados Unidos. UU "Nossos spreads estão caindo mais rápido do que a taxa básica aumenta".

Mais de US $ 200.000 milhões foram gastos nos EUA. em parques solares de larga escala e em sistemas residenciais ao longo da última década. Muitos projetos foram financiados quando as taxas de juros eram quase nulas nos anos após a crise financeira. Após uma queda nos últimos dois anos, o número de instalações deverá crescer em 2019 e 2020, de acordo com a Bloomberg New Energy Finance.

A geração de capacidade a partir de unidades solares se multiplicou por 20 desde 2010. Se as turbinas eólicas e os geradores hidrelétricos forem incluídos, a energia renovável representa agora 10% do fornecimento de eletricidade dos EUA, segundo dados do governo.

Novas tecnologias e equipamentos mais baratos estão reduzindo o custo desses projetos, muitos dos quais obtiveram contratos de vendas de longo prazo com as concessionárias de energia elétrica, que conseguiram receitas para ajudar a reembolsar os empréstimos.

Taxas crescentes

De fato, os custos de empréstimos estão aumentando à medida que a economia mostra sinais de força após uma longa recuperação da recessão de 2007-2009.

Após sete anos de taxas de juros próximas a zero, o Federal Reserve aumentou seis vezes desde 2015, para 1,75% no mês passado. A taxa Libor de três meses foi de 2,36%, comparado a 1,15% um ano antes.

Os investimentos em projetos de energia solar caíram de US $ 31.800 milhões em 2015 para US $ 25.200 milhões em 2016 e US $ 19.800 milhões no ano passado, de acordo com a Bloomberg New Energy Finance. Parte do declínio refletiu a decisão inesperada do governo em 2015 de estender um crédito fiscal federal, o que diminuiu a pressa de concluir alguns projetos e interrompeu o fluxo de acordos. A ameaça de tarifas sobre partes importadas também causou alguns atrasos em 2017.

Com menos projetos de energia e infra-estrutura disponíveis, a competição entre os credores se intensificou, já que as perspectivas para a energia solar continuam em grande parte animadoras.

Os painéis solares estão se tornando uma fonte mais comum de eletricidade porque os estados buscam limitar as emissões de combustíveis fósseis, como carvão ou gás natural, ligados à mudança climática. As instalações vão se recuperar para 10,3 gigawatts em 2019 e 12 gigawatts até 2020, em comparação com 7,2 gigawatts este ano, segundo estimativas da Bloomberg New Energy Finance.

Energia Solar Fotovoltaica e seus atendimentos fiscais no Brasil

A geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica é uma das que mais tem crescido no mundo. Esse crescimento tem ocorrido basicamente por dois fatores:

1. forte redução nos preços da energia solar e dos equipamentos para sua produção – módulos fotovoltaicos, principalmente; e
2. incentivos diversos oferecidos pelos países para adoção de fontes renováveis de energia.

Essa fonte complementa outras também renováveis de energia e converge em benefícios ambientais, como menor poluição, redução de emissões; econômicos - investimentos, diversificação setorial, impacto forte na indústria, comércio e serviços -; e sociais, como geração de empregos de boa qualificação e de renda.

O Brasil é um dos países com maior potencial de geração de energia fotovoltaica no mundo. Deve figurar, nos próximos anos, como um dos 10 maiores mercados mundiais. A matriz elétrica brasileira, embora bastante renovável, é ainda muito dependente da fonte hidrelétrica.

A fim de incrementar ainda mais o caráter renovável da nossa matriz e para reduzir a dependência de uma única fonte, o Brasil vem desenvolvendo programas e ações com o intuito de ampliar a participação de outras fontes renováveis na sua matriz, notadamente as fontes eólica e solar fotovoltaica.

Instrumentos de mercado e fomento aos investimentos são combinados com instrumentos de criação e ampliação da demanda, a fim de proporcionar melhores condições para a maior penetração dessas novas fontes renováveis na matriz elétrica brasileira e, em particular, sob a perspectiva do desenvolvimento industrial, de viabilizar condições para o surgimento e a consolidação de amplas cadeias produtivas locais, com perspectiva de atuação global.

Em relação à fonte solar fotovoltaica, encontram-se abaixo as informações sobre esses instrumentos. 

Instrumentos de apoio ao setor de energia solar fotovoltaica no Brasil

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS)

 O PADIS foi criado pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007.

Trata-se de um conjunto de incentivos fiscais federais estabelecido com o objetivo de contribuir para a atração de investimentos nas áreas de semicondutores (posições 8541, 8542 e 8523.51 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM) e displays (mostradores de informação), estes usados como insumo para produtos eletrônicos.

É passível de aplicação à cadeia solar fotovoltaica – células fotovoltaicas (NCM 8541.40.16) e módulos fotovoltaicos (NCM 8541.40.32), incluindo lingotes de silício e a purificação deste, observadas as condições da legislação.

São concedidas reduções a 0% nas alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e de Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na aquisição local ou importada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos utilizados na implantação dos investimentos industriais.

Essa desoneração aplica-se, ainda, a insumos e matérias-primas, bem como ferramentas de software. Os produtos incentivados pelo programa constam dos Anexos I a IV do Decreto 6.233/2007 – listas atualizadas pelo Decreto 8.247/2014.

A venda dos produtos semicondutores, displays e módulos ou células fotovoltaicass também tem incentivos de IPI e PIS-COFINS. Além disso, as empresas beneficiárias do PADIS contam com incentivo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

As reduções tributárias valem até 22/1/2022 ou por 12 ou 16 anos, a contar da aprovação do projeto, conforme o tributo e o nível de agregação local.

Como contrapartida principal, as empresas se comprometem a realizar investimento mínimo anual em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), observadas as condições do regulamento.

As principais contrapartidas do programa estão relacionadas abaixo:

• CNPJ exclusivo/dedicado ao Programa;
• Aprovação de projeto industrial e de P&D por parte do MCTIC/MDIC;
• Habilitação da empresa por parte da Receita Federal, etapa posterior à aprovação do projeto;
• Realização de etapas produtivas no País;
• Investimento mínimo em P&D&I; e
• Relatórios anuais de execução das atividades.

Outros instrumentos de apoio ao setor fotovoltaico no Brasil

1. Realização de Leilões de Energia de Reserva (LERs)nos anos 2014 e 2015 (mais de 3 GW leiloados/contratados), que criaram demanda para o estabelecimento e desenvolvimento de uma cadeia produtiva do setor em território nacional. Em dezembro/2017, foi realizado um Leilão de Energia Nova, o qual incluiu a fonte solar fotovoltaica e contratou cerca de 600 MW (0,6 GW). A previsibilidade de leilões anuais é fundamental para formação consistente de um mercado para essa fonte renovável de energia.
2. Plano de Nacionalização Progressiva para o setor, criado pelo BNDES, em 2014, como forma de fomentar a indústria nacional, que promove financiamento mediante gradual agregação de valor à produção nacional – a metodologia FINAME para o setor foi flexibilizada em 2017, atendendo a boa parte dos pleitos do setor a fim de gerar maior competitividade local;
3. Convênio CONFAZ 101/97 – Incentivos de ICMS para módulos e células fotovoltaicas, desde que haja alíquota 0% de IPI ou isenção para esses produtos – válido para os produtos nacionais e importados. Esse Convênio necessita de ajustes pontuais, a fim de estimular a cadeia produtiva local.
4. Convênio CONFAZ 16/2015, para a concessão pelos Estados de incentivos de ICMS para micro/minigeração – para consumidores residenciais, industriais, comerciais (24 Unidades da Federação já aderiram a ele).
5. Lei no13.169/2015– isenção de PIS/COFINS para micro e minigeração – para consumidores residenciais, comerciais e industriais que produzam sua própria energia e nos termos das Resoluções ANEEL 482/2012 e 687/2015.
6. Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) Fotovoltaico/INMETRO– Portaria 4/2011 – qualidade, segurança e eficiência energética para produtos nacionais e importados.
7. Lei de Informática e Ex-tarifário– estímulos tributários para viabilizar a produção local e o desenvolvimento local da cadeia produtiva – inversores, desoneração de máquinas/equipamentos.
8. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, passível de ser usufruído pelos módulos e outros equipamentos destinados aos projetos de parques fotovoltaicos (geração centralizada). Refere-se à desoneração do PIS/COFINS para os produtos finais (módulos fotovoltaicos, inversores e outros, para os projeto projetos de geração fotovoltaica).

Relatório sobre Diagnóstico do Setor Solar Fotovoltaico no Brasil

Em 5 de dezembro de 2017, na 152ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo elaborar um diagnóstico do setor solar fotovoltaico no Brasil.  As atividades do grupo foram concluídas com a entrega do documento na 154ª Reunião do GECEX, realizada em 22/3/2018.

O relatório apresentou um panorama do setor solar fotovoltaico no mundo e no Brasil, permitiu amplo conhecimento de instrumentos de apoio já adotados pelo governo (federal e estadual), bem como trouxe alguns dos principais desafios para consolidação e desenvolvimento do setor fotovoltaico no Brasil.

Integraram o GT representantes do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que coordenou os trabalhos; Casa Civil; Secretaria de Assuntos Estratégicos; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério da Integração Nacional; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR); e Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE).

Acesse aqui o Relatório do Setor Solar Fotovoltaico no Brasil

Palmas investe mais de 2 milhões em energia solar

Prefeito de Palmas Carlos Amastha 

O Estado do Tocantins apresenta um excelente potencial para aproveitamento da radiação solar, devido a sua posição geográfica em relação à incidência de raios solares. Somente nos últimos dois anos, a capital, Palmas, recebeu mais de R$ 2,550 milhões de investimentos em projetos de geração de energia fotovoltaica. Grande parte dos investimentos estão atrelados ao Programa Palmas Solar, que incentiva a geração de energia limpa e oferece incentivos fiscais aos interessados.

O programa foi criado pela Lei Palmas Solar e regulamentando por Decreto Municipal, de março de 2016. Por meio do Palmas Solar, o município oferece benefícios fiscais aos consumidores residenciais, comerciais e industriais, no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O desconto no IPTU é válido por cinco anos e aumenta à medida que o imóvel passa a produzir mais energia elétrica, podendo chegar até 80%, os benefícios são válidos para novas construções e, também, para todos os imóveis construídos que decidirem aderir à geração de energia solar.

Atualmente já são 54 imóveis com sistemas fotovoltaicos já em funcionamento na cidade, que juntos geram cerca de 712,62 kWp. Somente no ano passado o programa atendeu a cerca de 36 beneficiários, isto é, que apresentaram projeto e obtiveram aprovação da Secretaria Extraordinária de Projetos, Captação de Recursos e Energias Renováveis (SECRES), e implementaram sistemas fotovoltaicos, somando um investimento de R$ 1.695.982,20 em sistemas fotovoltaicos na cidade.

Um dos requisitos do Palmas Solar é a contratação por parte do proprietário do imóvel, de prestadores de serviço locais, buscando com isto, estimular o crescimento de oferta de serviço especializado, gerando emprego e renda aos trabalhadores do município. A iniciativa, tem como objetivo sensibilizar o público quanto à importância da sustentabilidade, a responsabilidade ambiental e a popularização da energia solar fotovoltaica.

Beneficiário programa Palmas Solar

Além de estimular a geração solar em residências, comércios e indústrias, o Palmas Solar também permite ao município desenvolver projetos inovadores, como o projeto de instalação do Parque Solar, que tem objetivo de dar sustentabilidade energética a todos os edifícios públicos do município. Para isso, foi editado um decreto municipal que autoriza parcerias entre a SECRES e demais pastas e autarquias municipais, possibilitando, com isto, a viabilização legal e econômica do projeto.

Segundo o secretário municipal de Projetos, Captação de Recursos e Energias Renováveis, Fábio Frantz, o decreto permitiu que sejam articuladas ações entre várias pastas municipais afim de garantir o desenvolvimento articulado dos projetos que vão garantir a todos os prédios públicos municipais condições de autossuficiência energética por meio de sistemas de geração de energia fotovoltaica.

Energia renovável esbarra na falta de incentivos

Fonte fotovoltaica teve crescimento expressivo nos últimos anos /JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC

Ainda que já existam algumas iniciativas voltadas ao uso de energias renováveis no País, o Brasil – ao priorizar a visão monoenergética, baseada nas hidrelétricas – está bastante atrasado para virar a chave e adentrar de vez neste universo.

A avaliação é da doutora em Energia Solar Fotovoltaica, Aline Cristiane Pan, coordenadora do Seminário de Energias Renováveis na Feira de Negócios, Tecnologia e Conhecimento em Meio Ambiente (Fiema Brasil). A feira irá acontecer de 10 a 12 de abril no Parque de Eventos de Bento Gonçalves. “O Brasil não pode depender de uma única fonte de energia, é preciso diversificar a matriz energética para podermos continuar crescendo como sociedade”, adverte Aline.

Segundo a coordenadora do seminário, que será realizado no dia 11 de abril, das 8h às 16h30min, questões políticas e falta de incentivos governamentais têm emperrado o avanço do País na utilização de energia a partir de fontes renováveis. Embora com certo atraso, o Brasil tem registrado índices crescentes no uso de energias renováveis. Em 2013, possuía apenas nove empreendimentos que utilizavam energia fotovoltaica como suporte, número que saltou para 4.517 nos três anos seguintes. 

“Nada cresce tanto em energias limpas no País como a fotovoltaica”, destaca Aline, reforçando que o número de conexões dessa geração cresceu 98% desde 2014. “A energia eólica também pode melhorar o desempenho, e já representa 7% de toda a eletricidade produzida no Brasil”, observa. Segundo Aline, o Rio Grande do Sul é um dos estados que mais geram este tipo de energia, somando 68 parques eólicos, que produzem 1, 7 mil megawatts.

Aline destaca que o debate terá como tema Oportunidade e Aplicabilidade para as Energias Renováveis, abordando cenários, licenciamento, aplicabilidade e políticas de incentivo e energias hídrica, biogás e biometamo, solar e eólica. O seminário terá 50 palestrantes nacionais e internacionais, vindos de países como Finlândia, Alemanha, México e Uruguai. Os debates estão programados para ocorrer em quatro auditórios distintos e a expectativa é de reunir 3,6 mil pessoas durante os três dias do evento.

“A ideia é reunir a cadeia produtiva do meio ambiente, com foco no fortalecimento da legislação e em busca de oportunidades de negócios no Estado, principalmente envolvendo resíduos de saúde (gerados em hospitais, farmácias e laboratórios) e os urbanos”, explica a diretora executiva da Fundação Proamb, responsável pela realização da Fiema Brasil, Marisa Cislaghi. “Além de exigirem soluções urgentes em termos ambientais, muitos destes resíduos podem ser reciclados e utilizados para produção de energia, no entanto é necessário enfrentar as barreiras burocráticas, que geram muitas incertezas”, comenta.

Expectativa é receber 10 mil visitantes em três dias do evento

A oitava edição da Fiema Brasil terá outros cinco eventos paralelos, voltados para discussões sobre recursos hídricos, resíduos sólidos, e tecnologias ambientais. Um deles, o 6º Congresso Internacional de Tecnologias para Meio Ambiente, reunirá acadêmicos e pesquisadores que irão apresentar pesquisas e estudos científicos, destinados ao desenvolvimento de soluções em gestão ambiental. Organizado em parceria entre a Universidade de Caxias do Sul (UCS) e a Fundação Proamb, o congresso terá como tema central Inovação com Sustentabilidade em Tempos de Mudança. Durante o evento, estudantes irão apresentar trabalhos técnicos com foco em química ambiental, recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos.

Outro momento importante, segundo Marisa Cislaghi, será o 6º Seminário Brasileiro de Gestão Ambiental na Agropecuária – “um dos grandes desafios do País, já que está entre os gigantes do setor no mundo”, destaca Marisa. “O encontro é uma oportunidade de avançar nas discussões acerca de problemas como contaminantes e resíduos e debater os antídotos para detê-los, como maior utilização de biocombustível, produção orgânica e depósito de agrotóxicos.” A gestora da Fundação Proamb destaca que o encontro – que ocorre dias 11 e 12 – conta com parceria da Embrapa, IFRS-BG e Sindicato Rural, e apoio da Emater.

Com previsão de reunir 200 expositores e receber 10 mil visitantes, a Fiema Brasil ainda contará com o 1º Seminário Internacional de Resíduos Industriais e Urbano, o 5º Seminário de Segurança do Trabalho, o 4º Meeting Empresarial e o 2º Seminário de Energias Renováveis, este último com foco na diversificação da matriz energética brasileira. Além de tratar sobre licenciamento e políticas de incentivo, serão abordadas as energias hídrica, biogás e biometano, solar e eólica. A programação será no dia 11 de abril, entre 9h e 16h30min.

Fonte: Jornal do Comércio

Principais Incentivos para Energias Renováveis no Brasil

Chamada Pública (CP) ANEEL – De 2014 a 2016 entraram em operação as plantas FV da CP nº 013/2011 - Projetos Estratégicos: “Arranjos Técnicos e Comerciais para Inserção da Geração Solar Fotovoltaica na Matriz Energética Brasileira” (24,6 MW contratados, ao custo de R$ 396 milhões). 

Isenção de IPI - De acordo com o Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, são imunes à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.

Isenção de ICMS - Pelo Convênio ICMS 101/97, celebrado entre as secretarias de Fazenda de todos os estados, há isenção do imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, válido até 31/12/2021. 

Desconto na TUST/TUSD - A RN ANEEL 481/2012, ampliou para 80% o desconto na tarifa de uso do sistema de transmissão/distribuição (TUST/TUSD) para empreendimentos com potência inferior a 30 MW. 

Isenção de ICMS, PIS e Cofins na Geração Distribuída – Praticamente todos os estados isentam o ICMS sobre a energia que o consumidor gera. O tributo se aplica apenas sobre o excedente que ele consume da rede, e para instalações inferiores a 1 MW. O mesmo vale para o PIS e Cofins (Lei 13.169, de 6/10/2015). 

Redução do Imposto de Importação – A Resolução CAMEX 22, de 24/03/2016, prorroga até 31/12/2017 a manutenção de 2% para a alíquota incidente sobre bens de capital destinados à produção de equipamentos de geração solar fotovoltaica. 

Inclusão no programa “Mais Alimentos” - A partir de novembro de 2015, os equipamentos para produção de energia solar e eólica passaram a fazer parte do programa “Mais Alimentos”, o que possibilita financiamentos a juros mais baixos. 

Apoio BNDES - pela Lei 13.203, de 8/12/2015, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, foi autorizado a financiar, com taxas diferenciadas, os projetos de geração distribuída em hospitais e escolas públicas. 

Plano Inova Energia – Fundo de R$ 3 bilhões, criado em 2013, pelo BNDES, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e ANEEL, com foco na empresa privada e com o objetivo de pesquisa e inovação tecnológica nas áreas de: redes inteligentes de energia elétrica, linhas de transmissão de longa distância em alta tensão; energias alternativas, como a solar; e eficiência de veículos elétricos. 

O estado do Pará não cobrará imposto de energia solar

O Pará deu um passo importante em favor da sustentabilidade na geração de energia elétrica. O Estado aderiu ao Convênio ICMS 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta o pagamento de tributo estadual (ICMS) sobre o excedente de energia gerada por sistemas de micro ou minigeração distribuída, como a solar fotovoltaica, eólica ou através de biomassa. A adesão foi publicada na edição do dia 25 de agosto 2016 do Diário Oficial da União e ratificada nessa sexta-feira (27), no Decreto 1.687 publicado no Diário Oficial do Pará, assinado pelo Governador Simão Jatene. A ação foi coordenada entre as secretarias estaduais de Desenvolvimento Econômico (Sedeme) e da Fazenda (Sefa). Nessa modalidade, quem instalar um sistema de painéis solares fotovoltaicos, por exemplo, não pagará o tributo de ICMS pela eletricidade devolvida para a rede da CELPA. Somente pagando o tributo sobre a diferença a mais que a Concessionária fornecer à sua unidade consumidora.

“Na prática, o convênio do Confaz faz com que o consumidor seja tributado pelo ICMS apenas no excedente consumido. Por exemplo, uma casa ou comércio que consome 200 kWh da dede da CELPA ao mês e que produza 120 kWh para a Rede da CELPA, recolherá ICMS apenas sobre 80 kWh. Isso torna a geração distribuída mais viável para os consumidores, que pagam imposto somente sobre a energia que não devolverem ao sistema”, expica o Secretário da Sedeme, Adnan Demachki.

Este incentivo melhora ainda mais a posição do Estado em relação à sustentabilidade, visto que Belém foi considerada a melhor cidade entre as capitais brasileiras para se investir em um sistema fotovoltaico para a geração de energia em casas, segundo a Comerc Energia, maior gestora de energia do País, responsável pela gestão de 15% de toda energia consumida no mercado livre brasileiro. 

”Considerando fatores como a grande incidência solar, tarifa e certamente, agora com a contribuição da adesão do Estado do Pará ao Confaz, Belém se torna, de fato, a melhor opção entre as demais capitais na hora da tomada de decisão”, analisou o diretor de Energia, da Sedeme, Cláudio Conde, que observa que a adesão ao Confaz garantirá ao investidor pequeno (residências, pequenas fazendas e comércios e até indústrias) um retorno mais rápido do investimento na implantação de micro e mini sistemas de geração com destaque para os painéis solar-fotovoltaicos, que deverão ser os mais aplicados.

O Pará continua a avançar na geração de energia solar. O Governo do Estado desenvolve em parceria com a Celpa o projeto solar fotovoltaico de 900 kVA para o Hangar Centro de Convenções, com previsão de ser implantado até julho/2017. Com a conclusão do projeto, o Hangar se tornará o maior sistema da Amazônia e um dos maiores do Brasil nesta categoria.

O Estado iniciou um rápido desenvolvimento neste setor, como a implantação do sistema solar-fotovoltaico da 1ª Cooperativa de Energia do Brasil, a Coober, inaugurada no município de Paragominas, em agosto do ano passado. O empreendimento tem capacidade para gerar até 75 kVA, e até então é o maior sistema em operação no Norte.

IMPOSTOS E REGULAÇÕES DA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

Quer entender melhor todos os impostos, tributos e regulações que incidem sobre a energia solar fotovoltaica? Confira no conteúdo abaixo.

Nos últimos anos a energia solar fotovoltaica conquistou seu terreno no Brasil, tornando-se cada vez mais acessível e viável, principalmente no que diz respeito à geração distribuída. Incentivos fiscais por parte do governo tiveram papel essencial nesse processo, como o marco principal da Resolução Normativa 482/2012 da Aneel. Entidades como a Associação Brasileira de Energia Solar (ABSOLAR) têm trabalhado na busca e implementação de novos incentivos e políticas públicas que impulsionem ainda mais a tecnologia no país.

Conheça alguns dos impostos e regulações da energia solar no Brasil.

a) ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um tributo Estadual aplicável à energia elétrica. No que diz respeito à micro e minigeração distribuída, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013, o qual estabelece que o imposto contabilizará toda a energia que chega ao consumidor pela distribuidora, sem considerar qualquer compensação de energia produzida pelo sistema fotovoltaico. Com isso, a alíquota aplicável do ICMS incidiria sobre toda a energia consumida no mês.

Após acordos, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS 16, de 22/4/2015, que revogou o Convênio ICMS 6/2013 e autorizou os estados a conceder isenção nas operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação previsto pela Aneel. Dessa forma, nos Estados que aderiram ao Convênio ICMS 16/2015, o ICMS incide somente sobre a diferença entre a energia consumida e a energia injetada na rede no mês.

Os estados que não aderiram ao novo Convênio mantêm a regra anterior, na qual o ICMS é cobrado sobre todo o consumo.

No que diz respeito aos equipamentos de um sistema fotovoltaico, existe o Convênio ICMS 101/97 que isenta o imposto das operações em produtos, como a célula solar.

b) PIS/COFINS

Até outubro de 2015 não existia uma legislação referente à micro e minigeração distribuída dentro do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. No entanto, com a publicação da Lei nº 13.169/2015, de 6/10/2015, a incidência do PIS e COFINS passou a acontecer apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a energia injetada pela unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída e, portanto, considera o sistema de compensação de da Aneel.

Ou seja, a incidência de impostos ocorre apenas sobre o “consumo líquido” de energia. Tendo em vista que o PIS e a COFINS são tributos federais, a regra estabelecida pela lei vale igualmente para todos os Estados do país.

Para equipamentos como os módulos e inversores, a tributação ainda existe, mas existe um projeto de lei que propõe a isenção e está em tramitação. O PL 8322/2014 está aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

c) Imposto de Importação (I.I.)

Imposto federal que incide sobre o custo do produto importado, em território nacional, acrescido do frete e de seguro internacional. O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto.

d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto federal, incide sobre operações com produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos e não-cumulativo, ou seja, não incidem sobre ele outros impostos.

Analisando de modo geral, no caso dos componentes que geram energia elétrica por fonte solar, existe a isenção do IPI para as células solares ou quando os componenetes são adquiridos em um conjunto de geradores fotovoltaicos.

Essa medida entra como incentivo à instalação dos sistemas dentro do país e da inserção de fontes alternativas na matriz energética brasileira. Outros componentes vendidos separadamente, como o inversor, contam com o IPI.

e) Resolução Normativa 482/2012

A Resolução Normativa – REN nº 482, de 17/04/2012, estabeleceu as condições gerais para o acesso de micro e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e criou o sistema de compensação de energia elétrica correspondente.

O acompanhamento da implantação da REN nº 482/2012, realizado pela ANEEL nos últimos anos, permitiu identificar diversos pontos da regulamentação que necessitavam de aprimoramento.

Dessa forma, com o objetivo de reduzir os custos e o tempo para a conexão da micro e minigeração, compatibilizar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica com as Condições Gerais de Fornecimento, aumentar o público alvo e melhorar as informações na fatura, a ANEEL publicou da Resolução Normativa – REN nº 687/2015, uma revisão da REN nº 482/2012 e a seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. O PRODIST estabelece as condições de serviços e critérios técnicos entre as distribuidoras de energia e demais.

Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar. A isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional dos produtos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ao Projeto de Lei 8322/14, do Senado. Em seu texto, Jordy ampliou as isenções tributárias. A proposta original previa apenas a isenção de imposto sobre importação para alguns equipamentos de geração elétrica de fonte solar, como os painéis fotovoltaicos, que convertem a luz do sol em energia elétrica e podem ser instalados no teto de casa.

De acordo com o substitutivo, cabos, conectores e estruturas de suporte, por exemplo, podem ficar livres do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e outros equipamentos, inclusive os painéis fotovoltaicos, também teriam isenção de PIS/Pasep e Cofins. O deputado espera que a medida ajude a reduzir os custos de produção e de uso da energia solar, além de contribuir para a geração de emprego, renda e novas tecnologias na indústria nacional.

Estímulo

Para Jordy, estes incentivos são uma forma de reduzir o custo da implementação dessa energia. "O Brasil precisa estimular esse mercado e uma das formas para isso é facilitar a comercialização. O detalhe que conseguimos, neste substitutivo, foi pactuar para que alguns componentes da placa fotovoltaica pudessem ter os impostos reduzidos - porque são produtos importados - até que o mercado brasileiro possa produzi-los. E isso vai baratear extremamente a aquisição [do equipamento] e o investimento das empresas", disse Jordy.

O texto de Arnaldo Jordy também permite que os trabalhadores utilizem parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de sistemas fotovoltaicos. O deputado lembra que a energia solar é limpa, renovável e, portanto, propícia para o atual contexto de mudanças climáticas em que se tem necessidade de redução dos gases do efeito estufa.

Matriz energética

Arnaldo Jordy defende maior participação da energia solar na matriz energética do Brasil: hoje, ela não chega nem a meio por cento, enquanto a Alemanha, com território e índice de insolação muito menores do que os do Brasil, já tem 8% de energia solar em sua matriz. Especialista em recursos energéticos, o consultor legislativo da Câmara Paulo Lima analisa o possível impacto desse projeto de lei na expansão do uso da energia solar no Brasil.

"Ela (energia solar) ainda tem um custo alto, se se pensa em uma geração concentrada em que se tem de transmitir e distribuir. Mas ela tem a grande vantagem de poder ser gerada distribuidamente. Se a energia for gerada em cada residência, não serão necessárias linhas de transmissão nem sistemas de distribuição de energia. Para ela (energia) ficar ainda mais competitiva é muito importante que fique isenta de tributos, tanto federais quanto estaduais".

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição - Marcia Becker

Micro e minigeração de energia crescem 325% com isenção de ICMS

Foto de Assessoria Sedec-MT

O número de micro e minigeração distribuída de energia elétrica em operação em Mato Grosso aumentou 325% entre janeiro e abril de 2016, saltando para 51 os projetos em funcionamento, ante os 12 existentes em 2015. O aumento da demanda é resultado do incentivo dado pelo Governo do Estado, que desde 1º de janeiro deste ano isentou o pagamento de ICMS incidente sobre a autogeração a partir de fontes hidráulica, solar ou eólica, de pequenas quantidades produzidas por residências, comércios e indústrias. Outros 31 projetos estão em fase de implantação.

Além de ficar isento do pagamento do ICMS, o consumidor que instalar pequenos geradores em sua unidade consumidora poderá trocar energia com a distribuidora local com o objetivo de reduzir o valor da tarifa de energia elétrica, conforme está previsto no Sistema de Compensação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa troca poderá acontecer quando a quantidade gerada for maior que a consumida.

A concessão do incentivo fiscal em Mato Grosso foi possível porque o Executivo Estadual aderiu em novembro de 2015 ao Convênio 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A solicitação da inclusão partiu do secretário de Desenvolvimento Econômico Seneri Paludo, que conduz a implantação de uma política pública voltada para o setor energético. O projeto foi apresentado pela Secretaria de Fazenda ao conselho e à época Mato Grosso passou a ser o oitavo estado a fazer a adesão.

Nos quase três anos da regulamentação da Resolução (482/12) da Aneel, que criou Sistema de Compensação, a autogeração, pouco evoluiu em Mato Grosso, o que mostra a importância do incentivo estadual para fomentar essa modalidade.

“Mato Grosso tem um grande potencial para a energia solar e queremos estimular esse uso de energia limpa e do emprego verde. Foi uma demanda que recebemos do setor e que entendemos ser necessária para gerar competitividade para a indústria e o comércio, que com isso podem reduzir seus custos com energia, e também para a população, que pode reduzir o valor da fatura”, destaca Paludo.

Segundo o secretário, o impacto na arrecadação estadual é baixo, já que hoje a geração de energia solar é muito pequena no Estado. Em contrapartida, como esse mercado de energia fotovotaica praticamente não existe no Estado, serão criadas oportunidades no setor de materiais elétricos, serviços diversos. “E essa cadeia do chamado emprego verde vai fomentar vários negócios no Estado e, por consequência, a arrecadação do ICMS”.

Microgeração 

É considerada microgeração distribuída a energia elétrica gerada por uma central com potência instalada menor ou igual a 100 quilowatts (kW), enquanto a minigeração a energia é produzida por geradores com potência instalada superior a 100 kW e até 1.000 KW ou 1MW.

Comércio

Empresa pioneira em Mato Grosso na geração de energia solar para consumo próprio e também a primeira farmácia do país a adotar o sistema, a Farmácia de Manipulação Biológica, em Cuiabá, inaugurou sua terceira unidade em junho de 2015. O prédio é todo abastecido com energia solar produzida no local, por meio de 136 painéis solares, instalados no telhado e na fachada. A capacidade da usina é de 4.8 mil kWh/mês e a média de produção gira em torno de 4.34 mil kWh/mês. A economia mensal na conta de luz chega a até R$ 4 mil.

O diretor da Biológica, Célio Fernandes, informa que o investimento foi de R$ 300 mil, com financiamento por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), com prazo de pagamento de 10 anos. “Nossa estimativa é que a partir do sétimo ano já tenhamos o retorno do investimento com a economia de energia”.

No mercado desde 1988, o empresário conta que a ideia de utilizar energia solar na empresa vem desde o ano 2000. “Nesta época inaugurei outra unidade e já tinha a intenção de um sistema de auto geração de energia que pudesse sustentar o consumo das balanças e computadores. Na época tive o pedido negado na concessionária de energia. Em 2012, quando começamos a idealizar o projeto desta nova loja, vi a notícia da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que havia aprovado a micro e minigeração de energia. Comecei a procurar mais informações e aos poucos o projeto foi saindo do papel”.

Ainda segundo Fernandes, a isenção de ICMS para estas modalidades de geração de energia em Mato Grosso foi um grande avanço e um ótimo estímulo para que outros empresários invistam no sistema. “Temos um potencial fantástico para produção de energia solar em Mato Grosso. Por que não estimular isso? Além do aspecto de sustentabilidade, de redução do impacto no meio ambiente, também tem o componente econômico. Muitos empresários, de Mato Grosso e de outros estados, têm nos procurado e é bacana ver que estamos estimulando estas iniciativas”, finalizou.

Residência

As usinas de micro e minigeração de energia também podem ser instaladas em prédios residenciais. É o exemplo do servidor público federal Patrick Dalla, que investiu cerca de R$ 23 mil na instalação de uma micro usina de energia fotovoltaica. São nove painéis solares, instalados no telhado da casa. O projeto levou cinco meses para entrar em funcionamento e gera uma média de 280 kWh mensal. “Não supre todo o consumo da casa, mas gera uma economia de aproximadamente R$ 170 na conta todos os meses. O retorno do investimento será em 10 anos. Vale mais pensando que também serve como segurança contra a inflação da energia”, observa Patrick Dalla.

Serviço

Há cerca de 20 dias, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (Sebrae-MT) colocou em funcionamento duas micro usinas de energia fotovoltaica (solar), sendo uma na sede, com capacidade instalada de 75 mil kWh mensal e outra, no Centro de Sustentabilidade, com potencial para produção de 45 mil kWh mensal.

O sistema é composto por 580 painéis solares, que foram instalados no telhado do estacionamento. O investimento foi de R$ 1,2 milhão e a execução levou cinco meses. Segundo o engenheiro eletricista do Sebrae e responsável pelo projeto, José Valdir Santiago Junior, ainda não foi possível calcular o valor real da economia na conta de luz, mas a expectativa é que em poucos meses as micro usinas possam suprir o consumo integral do Centro de Sustentabilidade e 30% do consumo da sede do Sebrae.

“O projeto de geração própria de energia vem ao encontro da linha sustentável do Sebrae e também serve como uma unidade de demonstração, para que empresários que tenham interesse em investir em usinas próprias, possam conhecer melhor como funciona. Depois que inauguramos, a procura tem sido constante”, destaca Santiago.