Senado aprova novo marco do saneamento

© Marcello Casal Jr - Agência Brasil

Projeto prevê maior participação da iniciativa privada 

O Senado aprovou hoje (24) o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O projeto já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Universalização dos serviços

O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.

Um dos mecanismos inseridos pelo projeto para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

O PL também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país. Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

População desabastecida

Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. “Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. Conforme já apontaram pareceres sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”, explicou o relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), em seu parecer.

A epidemia de covid-19, por sua vez, reforça os argumentos dos defensores do projeto, uma vez que as práticas de higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada. “Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, argumentou o relator.

Alguns senadores questionaram a efetividade da proposta. Para Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto não garante que a população seja realmente beneficiada com a privatização dos sistemas de saneamento. “Eu não tenho segurança que essa universalização chegará de fato aos rincões. É muito comum a simploriedade de utilizar o caos, como nós temos, para as soluções quase messiânicas”.

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acredita que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e esgoto sem que haja melhora visível no serviço. Ele usou como exemplo o serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e de baixa qualidade. “A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado”.

Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mostrou apoio ao projeto. Ele considera que o novo marco do saneamento poderá expandir a rede e oferecer serviços a toda população. “O objetivo deste projeto é ampliar os mecanismos que levem à expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos serviços. Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizarmos um setor estratégico para alavancar a economia brasileira”.

CNI comemora aprovação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação. Para ela, o novo marco do saneamento vai modernizar o setor. “O novo marco legal do saneamento básico modernizará o setor de maior atraso da infraestrutura nacional e permitirá o aumento dos investimentos nas redes de coleta e tratamento de esgoto e de abastecimento de água. Essa é uma condição imprescindível para que o Brasil caminhe na direção de universalizar os serviços de saneamento”, disse a entidade, em nota.

Para a entidade, o aumento da concorrência trazido pela nova lei poderá dar um “choque de eficiência” em estatais com rendimento abaixo do necessário, além de permitir a entrada de capital privado no setor de saneamento. “A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos”, disse o presidente da CNI, Robson Braga.

Edição: Liliane Farias
Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Energia solar poderá ser doada para hospitais durante pandemia

Projeto de Lei inédito prevê auxílio voluntário para unidades consumidoras de serviços essenciais no combate à Covid-19

O novo Projeto de Lei (PL) que prevê a doação dos créditos de energia elétrica da geração distribuída às instituições que atuam no combate ao novo coronavírus, protocolado ontem (07/05) pelos deputados federais Franco Cartafina e Lucas Redecker, pode aliviar os custos de hospitais e centros médicos durante a pandemia.

Segundo análise da vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim, para entrar em vigor, a medida requer ajuste regulatório pontual e não demandaria nenhuma adequação física ou técnica nos doadores, beneficiários ou mesmo nas distribuidoras de energia.

“Os usuários da geração distribuída de fonte solar fotovoltaica e demais fontes renováveis poderão doar voluntariamente seus créditos de energia para serviços públicos essenciais voltados à assistência social ou ao combate direto à Covid-19”, afirma.

O Projeto de Lei, com o apoio técnico da ABSOLAR, recomenda a regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em até dez dias da publicação, com um ajuste pontual na Resolução Normativa 482, de 2012. A ideia foi sugerida pelo integrador Ricardo Rizzoto e estruturada e levada aos parlamentares pela associação.

O deputado federal Franco Cartafina (PP/MG) esclarece que o PL não se destina a regulamentar de forma ampla a geração distribuída. “Buscamos apenas estabelecer uma diretriz específica a ser utilizada no período da pandemia, beneficiando instituições públicas na linha de frente do combate à Covid-19”, detalha.

Para o deputado federal Lucas Redecker (PSDB/RS), o objetivo é contribuir com a redução dos impactos econômicos e sociais da pandemia, por meio de uma medida simples e solidária. “Ela permite aliviar os custos da pandemia em instituições que prestam um serviço essencial à nossa sociedade neste momento tão delicado”, aponta.

Segundo o presidente executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, o Brasil possui 2,8 gigawatts de potência instalada na geração distribuída, com uma geração média de 408 GWh/mês. “Pelas estimativas da ABSOLAR, com a doação de apenas 1% desse total, pode-se proporcionar uma economia na conta de luz das instituições beneficiadas em torno de R$ 2,28 milhões ao mês. No caso de a adesão viabilizar a transferência de 5% da geração na forma de créditos de energia, a economia atingiria a marca de R$11,4 milhões por mês. O cálculo considerou a tarifa média de energia elétrica do Brasil, de R$ 0,56 por quilowatt hora”, pontua. (Assessoria Absolar)

Energia solar: PL contra taxação deve ser apresentado nos próximos dias

A Aneel quer tributar em 60% a transmissão por meio de redes de distribuidoras. Deputado propõe tarifar de forma progressiva, começando em 2022.O texto que altera regras de regulação de energia solar no Brasil está pronto e aguarda instrução do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informa parlamentar. 

Foto: EBC

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentará nos próximos dias projeto de lei que cria um marco legal de energia solar. Segundo ele, a proposta é mais uma ação do Parlamento contra a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que propõe taxação, o que, para ele, pode inviabilizar o desenvolvimento do setor.

O texto com as mudanças nas regras de regulação está pronto e aguarda apenas a sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre qual rito regimental mais adequado. De acordo com Andrada, o objetivo é dar celeridade à tramitação do projeto e uma das possibilidades é apresentá-lo como substitutivo para votação no plenário da Casa.

O deputado adiantou que o projeto prevê a continuidade dos benefícios para os produtores que já têm painéis fotovoltaicos instalados. Já as novas instalações ficam com os incentivos atuais, sem nenhuma mudança, até o fim de 2021. A partir de janeiro de 2022, a geração distribuída entra em um processo de diminuição gradual dos estímulos.

O PL propõe um aumento ordenado da cobrança pelo uso da rede das distribuidoras. A ideia é fixar um pagamento de 10% da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a partir de 2022, que subiria a cada biênio. Após completar dez anos, atingiria a cobrança cheia.

Segundo o deputado, que também é relator da Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e coordenador da Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa e Sustentável, o projeto de lei visa proporcionar segurança jurídica aos contratos já firmados e atrair os investidores em energia limpa, renovável e mais barata, além de democratizar o uso da energia solar.

“O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, com cerca de 37%. A proposta da Aneel propõe mais de 60% de taxação sobre esse setor, o que é inviável e afasta os investidores. A agência presta um desserviço ao inibir o desenvolvimento da energia solar em um país com grande potencial. É fundamental que o setor de energia tenha um marco legal que seja claro e promova a segurança jurídica”, afirmou.

O deputado foi um dos convidados da entrevista realizada nesta terça-feira, 4, em Brasília, com o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista. O encontro debateu o futuro da geração distribuída no Brasil e contou também com a presença da analista de conservação do WWF Brasil Alessandra Mathyas e do senador Major Olímpio (PSL-SP).

O senador é a favor da rápida tramitação do projeto e acredita que após aprovação na Câmara, a proposta também seja bem recebida no Senado, pois atende as demandas urgentes da sociedade ao proporcionar mais segurança normativa para os empresários e investidores no setor, além de promover a diminuição dos custos da energia no país e a geração de empregos para a população.

“Taxar o setor de energia solar é remar contra a modernidade. O incentivo à produção de energia limpa e renovável em um país com grande potencial como o Brasil é fundamental. Tanto que a questão tem adesão pessoal do presidente Bolsonaro, com constantes manifestações de apoio ao setor de energia solar”, lembrou Major Olímpio.

Em janeiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestou a favor da taxação zero sobre o setor de energia solar. Os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, também sinalizaram posição contrária à proposta de tributação da Aneel.

Entenda a proposta da Aneel

A resolução 482 da Aneel diz que o produtor pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia elétrica produzida por ele. Essa diferença entre o que ele consome e o que produz a mais se transforma em crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular. Além disso, a proposta oferece benefícios para incentivar a produção própria de energia elétrica, como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Em contrapartida, esses incentivos oferecidos a quem produz energia própria são cobrados de todos os consumidores, inclusive dos usuários ‘comuns’ que recebem a energia somente da distribuidora.

Com a revisão da norma, a intenção da agência reguladora é reduzir gradualmente esses subsídios. A proposta da agência prevê um período de transição para as alterações nas regras. Quem já possui o sistema de geração vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Já os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.

Em 2030, ou quando atingido uma quantidade de geração distribuída pré-determinada em cada distribuidora, esses consumidores passam a pagar além dos custos de rede, os encargos setoriais (que geram receita para subsidiar a tarifa social, por exemplo).

No caso da geração remota, quando o consumidor instala seu sistema gerador em local diferente do local de consumo, desde que ambos estejam em sua titularidade e dentro da área de concessão da mesma distribuidora, a proposta prevê dois cenários. Segundo a agência, quem já possui a geração distribuída continua com as regras atualmente vigentes até o final de 2030. Já os novos pedidos de acesso após a publicação da norma passam a pagar custos de rede e encargos.

Fonte: Canal Rural

Energia solar: subsídio custará R$ 56 bilhões, diz Ministério da Economia

Aneel quer retirar alguns benefícios de quem gerava a própria energia, alegando que há custos no uso das linhas de transmissão, diferente de quando a medida foi implantada. Foto: Pixabay

Um estudo elaborado pelo Ministério da Economia, publicado uma semana antes de o presidente Jair Bolsonaro dizer que não haveria taxação da energia solar, indica que o subsídio para a geração própria de energia terá um impacto de aumentar a conta de luz dos consumidores ‘normais’ em R$ 56 bilhões até 2035. De forma acumulada, o aumento ao longo dos próximos 15 anos corresponde a 4,5% na conta de luz de cada consumidor, de acordo com a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace). É o mesmo peso de todo o custo de transmissão nas tarifas (feito por torres e subestações) e equivalente a um terço de todo gasto de distribuição (postes e subestações). Recentemente, a pasta tem se posicionado a favor da retirada do benefício.

A nota técnica do ministério, enviada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), destaca que “apenas uma parcela da população brasileira, representada por aqueles com maior renda, tem acesso à essa política” de painéis solares, mas seus custos são rateados entre todos que não possuem os painéis, “normalmente, a camada da população de menor poder aquisitivo”.

Esse benefício deve ser apropriado principalmente pelas fazendas solares, pequenas usinas de até 5 megawatt que produzem energia para clientes distantes desse locais e que não pagam as taxas de uso da rede – que tem sido chamado de ‘frete’ pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para o Ministério da Economia, essas fazendas, que se enquadram na modalidade de geração remota, fazem uso distorcido de uma norma criada para beneficiar clientes que geram energia em seus próprios telhados. “Na visão deste ministério, o enquadramento da geração remota como micro e minigeração distribuída, criado para democratizar a adesão à unidades consumidoras sem telhado, permite certa arbitragem regulatória”, diz a nota, ressaltando que a venda de energia é proibida na modalidade de geração distribuída.

A pasta informa ainda que um grupo beneficiado pelos subsídios consegue se mobilizar para mantê-los indefinidamente, já os consumidores que custeiam os subsídios, de maneira geral, são pulverizados e, consequentemente, ficam sem representatividade.

Entenda

Uma proposta de mudança na resolução normativa 482 de 2012, da Aneel tem gerado polêmica no setor produtivo. Isso porque o órgão quer retirar alguns benefícios de quem gerava a própria energia, alegando que há custos no uso das linhas de transmissão, diferente de quando a medida foi implantada. Por outro lado, muitas empresas e produtores rurais que passaram a investir neste tipo de energia afirmam que a taxação gera insegurança jurídica, já que a Aneel prometeu previsibilidade por 25 anos e os investimentos foram de longo prazo.

Resolução atual

Elaborada em 2012, a medida da agência diz que o consumidor ou produtor rural pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia elétrica produzida por ele. Essa diferença entre o que ele consome e o que produz a mais se transforma em crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.

Além disso, a proposta oferece benefícios para incentivar a produção própria de energia elétrica, como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica e também do pagamento de outros componentes da conta de energia. Em contrapartida, esses incentivos oferecidos a quem produz energia própria são cobrados de todos os consumidores, inclusive dos usuários ‘comuns’ que recebem a energia somente da distribuidora.

Proposta de mudança

Com a revisão da norma, a intenção da agência reguladora é reduzir gradualmente esses subsídios. Na avaliação da Aneel, atualmente a produção de energia própria já tem um custo viável, diferentemente de quando a medida foi implantada.

A proposta da Aneel prevê um período de transição para as alterações nas regras. Quem já possui o sistema de geração vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Já os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para este ano, passam a pagar o custo da rede.

Em 2030, ou quando atingido uma quantidade de geração distribuída pré-determinada em cada distribuidora, esses consumidores passam a compensar a componente de energia da Tarifa de Energia (TE), e pagam além dos custos de rede, os encargos setoriais (que geram receita para subsidiar a tarifa social, por exemplo).

No caso da geração remota, quando o consumidor instala seu sistema gerador em local diferente do local de consumo, desde que ambos estejam em sua titularidade e dentro da área de concessão da mesma distribuidora, a proposta prevê dois cenários. Segundo a agência, quem já possui a geração distribuída continua com as regras atualmente vigentes até o final de 2030. Já os novos pedidos de acesso após a publicação da norma passam a pagar custos de rede e encargos.

De acordo com a Aneel, as alterações no sistema de compensação propostas equilibram a regra para que os custos referentes ao uso da rede de distribuição e os encargos sejam pagos pelos consumidores que possuem geração distribuída, sem impactar a tarifa de energia dos consumidores que não possuem o sistema.

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Senadores do Norte e Nordeste querem taxar energia solar e eólica para aumentar arrecadação

Uma recém lançada frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e Nordeste colocou entre seus objetivos iniciais a busca pela cobrança de royalties sobre a produção de energia elétrica como forma de aumentar a arrecadação nessas regiões menos desenvolvidas do Brasil.

A iniciativa mira principalmente o enorme potencial para a hidrelétrica no Norte, onde foram instaladas grandes usinas como Belo Monte e Tucuruí e a capacidade de produção de energia eólica e solar no Nordeste, onde está a maior parte de empreendimentos dessas fontes renováveis no país.

Segundo advogados do setor, o estabelecimento de uma taxa sobre a produção de energia deve enfrentar forte oposição de investidores, que poderiam até ir à justiça para forçar o repasse aos consumidores de custos extras gerados com a cobrança.

A medida também poderia ir na contramão de promessas do governo e das expectativas dos próprios políticos, ao encarecer a energia de novos projetos e reduzir a competitividade de usinas no Norte e no Nordeste frente a outras regiões nos leiloes federais para contratação de novos empreendimentos, nos quais as regras priorizam a geração de menor custo por megawatt-hora.

O texto afirma que a frente atuará por meio de medidas como “apoio a propostas legislativas”, incluindo entre suas prioridades a apresentação de projetos que “definam o pagamento, aos Estados produtores, de royalties incidentes sobre as fontes de energia”.

O texto não citou possíveis alíquotas para os royalties e os políticos não detalharam as intenções, disseram por fim que o tema é alvo de negociações e estudos.

Fonte: Ambiente e Energia.

Colômbia poderia forçar os profissionais de marketing a consumir 10% de energia renovável

De 10 a 16 de agosto, o projeto será submetido a consulta pública, que regulará a natureza obrigatória do consumo de energia renovável por profissionais de marketing colombianos.

Imagem: EDP Renováveis

O Ministério da Energia e Minas da Colômbia abriu o projeto de resolução que regulamenta o artigo 296 da Lei 1955 de 2019 para consulta ao cidadão, que regula a obrigação de entre 8 e 10% da compra de energia de os comerciantes do mercado atacadista de energia que atendem aos usuários finais do mercado regulado na Colômbia provêm de fontes não convencionais de energia renovável.

Literalmente, diz: “Em conformidade com o objetivo de ter uma matriz energética complementar e resiliente comprometida com a redução das emissões de carbono, os agentes atacadistas do Mercado Atacadista de Energia serão obrigados a que entre 8 e 10% de suas As compras de energia provêm de fontes não convencionais de energia renovável, por meio de contratos de longo prazo atribuídos em certos mecanismos de mercado estabelecidos pelo regulamento. O exposto, apesar de os agentes de marketing poderem ter uma porcentagem maior do que a fornecida neste artigo.”

O projeto foi aberto para consulta pública no dia 10 e as denúncias podem ser enviadas até 16 de agosto no site do Ministério.

Chile quer modificar a estrutura regulatória para facilitar a integração massiva de fontes renováveis

O ministro da Energia criou uma Comissão Consultiva para desenvolver uma estratégia de flexibilidade que permita a massificação de energias renováveis. A comissão terá um prazo de três meses para apresentar suas propostas de modificação da estrutura regulatória, para que a integração de energia renovável seja eficiente e segura no sistema.

Ministério da Energia, Chile

Nesta segunda-feira, durante a inauguração do seminário "Avanços na regulamentação da transmissão", o ministro da Energia, Juan Carlos Jobet, apresentou um plano de trabalho sobre flexibilidade e transmissão do sistema elétrico do país.

Esta é a criação de um “Comitê Consultivo para Flexibilidade no Sistema Elétrico”, formado pelos especialistas Hugh Rudnick, Renato Agurto, Daniel Olivares e Jorge Moreno, nos quais participarão equipes técnicas do Ministério da Energia, o Comissão Nacional de Energia e Coordenador Nacional de Energia Elétrica.

A comissão deve propor modificações no quadro regulatório para que a integração de energias renováveis ​​seja eficiente e segura no sistema, além de ter um período de três meses para apresentar suas propostas.

"Queremos promover uma estratégia de flexibilidade, que inclua aspectos regulatórios, legais, regulatórios e de gestão, e que traga a abundante energia renovável presente e futura do país para as residências de maneira eficiente e segura", disse o Ministro da Energia.

A autoridade explicou que é necessário dar sinais corretos ao mercado para que a matriz se desenvolva de maneira econômica, permitindo compensar a geração de energias renováveis ​​variáveis ​​(principalmente solar e eólica) nos momentos em que elas não produzem devido à falta vento ou sol.

Jobet enfatizou que as portas do ministério estão abertas para ouvir os argumentos e pontos de vista dos diferentes setores de energia do país, por meio de apresentações em conferências e troca de idéias com sindicatos, acadêmicos, empresas, centros de estudo e interessados. em mostrar suas visões e discuti-las com o setor.

Projeto de transmissão

Em seu discurso, a autoridade de energia revelou que também estão sendo feitos progressos na modernização da lei de transmissão para integrar os desafios da neutralidade de carbono e o desenvolvimento de novas tecnologias. As alterações serão feitas gradualmente, garantindo a segurança jurídica dos investimentos e a eficiência de custos do sistema.

“Se queremos massificar a energia renovável, precisamos transportá-la dos pontos de geração para os centros de consumo. É um desafio que temos como país que devemos enfrentar com grande força e consenso ”, afirmou o ministro Jobet.

Os avanços propostos pela lei geral de licenciamento ambiental

Renata Messias Fonseca. FOTO: DIVULGAÇÃO 

Há mais de uma década, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 3729/2004, que visa instituir uma lei geral de licenciamento ambiental, a qual orientará referido processo em todo o território nacional. 

O texto, que já foi objeto de incontáveis alterações e emendas desde a sua apresentação à Câmara dos Deputados, tem sofrido diferentes críticas e interpretações, especialmente após os acidentes de Mariana e Brumadinho, que despertaram ainda mais atenção ao tema. 

Apesar disso, é consenso a necessidade e importância da edição de uma norma federal que equalize os diferentes tratamentos dispensados ao processo de licenciamento nos estados e municípios da federação, garantindo o desenvolvimento sustentável do país e maior segurança jurídica aos empreendedores e órgãos ambientais. 

Ainda que o texto em debate possua arestas a serem aparadas, alguns avanços propostos são inegáveis, como a disposição no sentido de que as condicionantes ambientais devem guardar relação direta com os impactos identificados nos estudos apresentados no processo de licenciamento, garantido sua adequada mitigação e compensação. Essa proposta garante o tratamento dos impactos efetivamente experimentados pelo meio ambiente em que o empreendimento está inserido, ao passo em que evita que as licenças ambientais se tornem objeto de solicitações infundadas aos empreendedores, especialmente relacionadas ao atendimento de demandas de responsabilidade do poder público, muitas vezes impostas aos responsáveis pela implantação de grandes obras de infraestrutura. 

Outro avanço significativo refere-se à regulamentação da participação popular no processo de licenciamento, seja por meio de consultas ou audiências públicas, inclusive pela internet, buscando-se especialmente a oitiva da população da área de influência do empreendimento, que é a mais interessada na mitigação e compensação dos impactos negativos dele provenientes, bem como na potencialização dos impactos positivos observados. 

Mais um ponto de destaque, e que tem como principal consequência a agilização do processo de licenciamento ambiental, diz respeito à emissão das autorizações e outorgas que se fizerem necessárias para o pleno exercício da licença ambiental previamente ou concomitantemente a ela, evitando, por exemplo, que empreendimentos com licença de instalação emitidas fiquem impedidos de iniciar suas obras por ausência de uma autorização para supressão da vegetação ou para resgate da fauna no local, as quais são outorgadas apartadas das licenças ambientais. 

Outros aspectos que garantem maior agilidade ao licenciamento, sem implicar redução da proteção ambiental, referem-se à possibilidade de realização de estudos conjuntos para empreendimentos localizados na mesma área de influência e do aproveitamento de diagnósticos ambientais constantes em estudos anteriormente realizados na mesma área, observada a realidade do novo empreendimento. 

Pontos mais polêmicos, como a possibilidade de licenciamento por adesão ou compromisso, também representam avanço, na medida em que se limitam aos casos em que são conhecidas as características ambientais da área interferida, além dos impactos e das condições de instalação e operação do empreendimento, estando previamente definidas as medidas de controle pertinentes e garantida a conferência, pelo poder público, dos dados apresentados pelo empreendedor. Não se trata, portanto, de um autolicenciamento não fiscalizado ou que ocorre à revelia do órgão ambiental, mas da agilização de processos que envolvem atividades cujos impactos e área de inserção são conhecidos dos órgãos ambientais. 

É preciso lembrar que o objetivo primordial do processo de licenciamento ambiental não é proibir a implantação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, mas viabilizá-la em harmonia com a preservação ambiental, concretizando o desenvolvimento sustentável. 

Portanto, as normas que regem referido processo devem garantir a implantação e operação dos empreendimentos considerados ambientalmente viáveis em tempo razoável, e mediante a imposição de medidas adequadas e proporcionais para evitar, mitigar e compensar os impactos verificados. 

Diante das melhorias já propostas, e das outras tantas ainda possíveis de serem consideradas pelos congressistas, a edição de uma lei geral de licenciamento ambiental mostra-se uma valiosa oportunidade, garantindo maior agilidade ao processo e maior segurança jurídica aos envolvidos, sem que isso implique menor proteção ambiental. 

*Renata Messias Fonseca é coordenadora do Grupo de Trabalho de Licenciamento Ambiental do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico e coordenadora do Comitê de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica

Imóvel Rural que gera Energia Solar pode ser dispensado de ter Reserva Legal

Um projeto de lei do senador Otto Alencar (PSD-BA) em análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), propõe que propriedade rural que gere energia solar ou eólica poderá ficar dispensada de manter Reserva Legal.

Para o relator do projeto na comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto incentiva a geração de energia renovável.

“Considerando os benefícios da geração de energia a partir dos ventos e do sol, não faz sentido um tratamento mais desafiador. A proposição aprimora a legislação e constitui um obstáculo a menos para expansão das energias limpas e renováveis”, afirmou.

Já o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é contrário à proposta. Segundo ele, preparou uma nota extensa contrária a proposta e se pronunciará a respeito apenas na deliberação.

Reserva Legal é a parte da propriedade rural que deve ser mantida intacta com a vegetação nativa e área a ser reservada depende da extensão e localização do propriedade, em alguns casos pode chegar a 80% da área total.

O código florestal já prevê a dispensa da reserva em propriedades com abastecimento público de água e tratamento de esgoto ou que explorem energia hidráulica, ou, ainda, que tenham instaladas linhas de transmissão de energia elétrica.

Senado de Nova York aprova o maior mandato de energia renovável dos EUA

A provisão de energia renovável de 70% por 2030 na legislação S6599 está em segundo lugar apenas para a meta de 100% até 2032, e inclui metas de 6 GW de energia solar distribuída até 2025 e 3 GW de armazenamento de energia até 2030. Espera-se que ela passe a assembléia hoje.

O governador do estado de Nova York, Andrew Cuomo, está pronto para aprovar uma proposta ambiciosa de 100% de renováveis. Diana Robinson / Wikimedia Commons

O movimento de energia 100% renovável concentrou-se na obtenção de compromissos estaduais e municipais, mas esse apelo à ação carece de uma dimensão crítica: o tempo. E nem todos os mandatos de energia 100% limpa e renovável são os mesmos. Massachusetts pode reivindicar um mandato de 100% de energia renovável; no entanto, a linha do tempo é tão lenta que não tem sentido.

A maioria dos mandatos de energia 100% limpa que varreram os EUA - muitos nos últimos seis meses - estabeleceu a meta de 2045 ou 2050 para a descarbonização total da eletricidade. Isso significa que as metas de médio prazo estabelecidas por elas podem ser mais importantes para as indústrias de energia renovável e a mitigação do clima. Entre essas medidas, o poder renovável de 60% da Califórnia até 2030 tem sido a principal luz.

Nova York está agora à beira de aprovar o segundo mandato de energia renovável mais agressivo do país, com seu Senado aprovando o S6599 ontem à noite. A lei de proteção e liderança climática do Estado de Nova York tem muitas disposições que afetam múltiplos setores que resultam em uma redução de 100% nas emissões de gases causadores do efeito estufa até 2050, com o objetivo declarado de “exercer um papel de liderança global na mitigação de gases de efeito estufa”. e adaptação às mudanças climáticas ”.

Como um pilar central da legislação, o projeto formalizaria o plano do governador Andrew Cuomo de que as usinas do Estado obtenham 70% de sua eletricidade a partir de fontes renováveis ​​até 2030, acima dos atuais 50%, e que alcancem 100% de eletricidade com zero carbono. até 2040.

Uma meta de 50% até 2030 já coloca Nova York em um empate de quatro vias para a quarta mais agressiva meta de 2030 de renováveis ​​no país. Se o projeto for aprovado, ele superaria até mesmo a Califórnia e colocaria seu mandato no mesmo nível da meta de Vermont de 75% até 2032, superada apenas pelos 100% de Washington DC até 2032.

Qualquer um tentado a ver a ambição de Nova York como a segunda melhor deve ter em mente que o estado tem uma população de 19,5 milhões, enquanto Washington DC tem apenas 700.000 habitantes e 600.000 Vermont. Isso significa que tal alvo não significa apenas muito mais energia solar, eólica e baterias, mas provavelmente terá um maior impacto nas políticas nacionais e globais.

O projeto de lei também estabelece metas para implantar 6 GW de energia solar distribuída até 2025, 3 GW de armazenamento de energia até 2030 e 9 GW de energia eólica offshore até 2035.

Alcançando 70% e 100%

O projeto seria uma tarefa da Comissão de Serviços Públicos do estado para criar um programa para atingir a marca de 70% até 2030 e 100% até 2040, e parece dar aos reguladores uma boa liberdade em como fazê-lo. O programa seria revisado em 2024 e a cada dois anos depois disso.

Quanto ao objetivo solar distribuído de 6 GW - uma disposição fundamental dos planos do Governador Cuomo - os reguladores têm até julho de 2024 para estabelecer um programa, uma data apenas seis meses antes da meta. E enquanto o diretor regional do Vote Solar Northeast, Sean Garren, disse à revista pv ele espera um programa muito antes disso, qualquer um que tenha seguido o processo Reformando a Visão de Energia sabe que criar políticas em Nova York pode ser dolorosamente lento.

É importante notar que todas as metas de energias renováveis ​​são ambiciosas, não só em comparação com outros estados, mas também em termos do progresso de Nova York até o momento. De acordo com dados do Departamento de Energia dos Estados Unidos, a energia renovável no Estado representou cerca de um quarto da geração de eletricidade de Nova York no ano passado, mas a grande maioria disso se deve à energia hidrelétrica. A energia solar no estado atendeu a menos de 1,3% da demanda, e o vento, menos de 3%, com a parcela de ambos em torno de metade da média nacional.

Pronto para ir

No entanto, a administração Cuomo demonstrou disposição para agir com ousadia tanto no nível de geração distribuída (DG) quanto em renováveis ​​em grande escala, com um programa de subsídios em bloco da Autoridade de Pesquisa e Desenvolvimento Energético do Estado de Nova York e uma série de solicitações massivas mostrando o estado significa negócios.

O S6599 deve primeiro passar a Assembleia de Nova York hoje durante o último dia da sessão - a menos que o período legislativo seja estendido. No entanto, como a assembléia aprovou uma versão similar do projeto, Garren, da Vote Solar, disse que a passagem é provável. Uma assinatura do governador Cuomo está garantida quando o político anunciou um acordo na manhã de segunda-feira declarando que a legislação está boa.

A partir daí, será sobre a implementação e aprenderemos com que rapidez Nova York pode se mover.

Renan Poli: Os Desafios da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O GT, aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), estuda o marco legal do licenciamento ambiental nacional e já demonstra os desafios de se criar consenso em uma matéria tão sensível com o tema da primeira audiência (Crédito: Leonardo Milano/ICMBio).

Por Renan Poli – Advogado, engenheiro e biólogo. Escreve na coluna Direito, Política e Sustentabilidade do Money Times.

Entre cafés de Kim Kataguiri (DEM) e Rodrigo Agostinho (PSB) e declarações esdruxulas do governo, talvez reste apenas um denominador comum: destravar a economia, com geração de empregos e equilíbrio das contas públicas. Circula com pressa na Câmara dos Deputados a Lei Geral do Licenciamento Ambiental Brasileiro.

Ocorre nesta segunda (17) às 14h30 a primeira das dez audiências públicas previstas pelo Grupo de Trabalho (GT) liderado pelo democrata, que visa propor, a partir de um texto base, uma lei uniforme sobre a matéria.

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O GT, aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), estuda o marco legal do licenciamento ambiental nacional e já demonstra os desafios de se criar consenso em uma matéria tão sensível com o tema da primeira audiência. Proposto pelo coordenador do GT como “Dispensa de licenciamento para atividade agrossilvipastoril em solo de uso alternativo”, foi aprovada em reunião ordinária como “Licenciamento para atividade agrossilvipastoril em solo de uso alternativo”.

Fazendo pressão, a bancada ruralista, que tinha apenas 28, dos mais de 2800 projetos em licenciamento pelo IBAMA no ano passado, queria de largada que fosse dispensado de licenciamento todo e qualquer projeto agropecuário em áreas já desmatadas. Na contraposição, ambientalistas ressaltavam que determinados projetos poderiam causar impactos significativos, a depender das áreas onde fossem instalados ou dos recursos a serem consumidos e despejados nas áreas.

O licenciamento ambiental é instrumento nacional desde 1981, com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6938). É regulado essencialmente por Resoluções do CONAMA, órgão colegiado recentemente reduzido em representatividade por decreto do governo, e pela Lei Complementar nº 140/2011, que divide as competências da União, Estados e Municípios. O resto, cabe aos Estados e municípios legislar e determinar. Aí é que mora o problema. Milhares de projetos de menor monta são analisados nesses entes federativos, com realidades e estruturas das mais diversas e critérios dos mais variados para se debruçar sobre o que propõe cada empreendedor.

Há décadas acusado como excessivamente burocrático, lento e custoso, o instrumento também padece muitas vezes de segurança jurídica para ambas as partes. Seu objetivo é certificar-se da viabilidade de empreendimentos e melhorar a performance de projetos.

Há muito a se otimizar no licenciamento, ainda mais com as facilidades e recursos da era digital. Reduzir a necessidade de constantes levantamentos em estudos muitas vezes sobrepostos, evitar prolongadas discussões sobre quais os tipos de estudo necessários, entre outros, economizará tempo e dará maior efetividade ao instrumento.

Além do que a lei pode alcançar, melhor estruturar órgãos, fornecer informações mais claras ao planejamento ambiental e empreendedores, trabalhando-se com transparência, é tarefa do governo e sem dúvidas contribui.

Este, no entanto, embora afirme a todo custo que quer destravar a economia com uma política liberal, dá constantes sinais contrários. Servidores do IBAMA acusam o ministro do meio ambiente de sucatear as mais diversas diretorias. Todos dos ex-ministros da pasta desde a era Collor endossam reclamações em carta aberta. Informações antes em fácil acesso são suprimidas do público.

Não se pode ignorar que o licenciamento adequado previne o esgotamento de recursos que abastecem não apenas a população, mas também as indústrias e agropecuária. Previne a contaminação de áreas sensíveis com subprodutos da exploração e transformação de matérias de forma mal planejada. Reduz as chances de rompimentos de barragens e assegura que planos de contingenciamento estejam adequados. Diminui custos.

Não há soluções simples. Mas ignorar e atropelar o licenciamento certamente ajudará a reduzir a competitividade nacional e poderá colapsar setores. O mercado internacional já dá sinais de que não compactuará com a exportação brasileira irresponsável.

Não parece ser esse o discurso agora recalibrado no GT, que será testado nas próximas semanas. Com a meta de entregar um texto depurado para deliberação no plenário em meados de agosto, se os congressistas atingirem consenso sobre uma lei geral de licenciamento ambiental, poderemos ter surpresas e será ótimo para o país. Faltará então convencer o governo a jogar a favor do interesse nacional se e quando a lei entrar em vigor.

Holanda introduz restrições brandas para usinas solares em terras agrícolas

Embora pareça restringir o desenvolvimento solar em terras agrícolas, a nova legislação terá pouco efeito, de acordo com um analista solar holandês.

O parlamento holandês aprovou uma moção feita pela coalizão governista para restringir a construção de usinas solares de grande escala em terras agrícolas, mas que enfraqueceu suas disposições. Segundo a legislação, os parques solares só serão permitidos em terras agrícolas em áreas onde nenhum projeto alternativo menor seja viável.

O parlamento da Holanda aprovou o movimento “Faber” - nomeado após a MP Carla Dik-Faber - apresentado pelo governo de coalizão para restringir o desenvolvimento de parques solares montados no solo em terras agrícolas.

No entanto, os legisladores diminuíram as sugestões dos quatro partidos do governo, que a empresa de energia solar Holland Solar disse que comprometeriam a construção de 3 a 4 GW de projetos que estão em desenvolvimento.

O analista da Solar, Peter Segaar, disse que as novas disposições são muito menos ameaçadoras para os projetos que estão profundamente envolvidos no processo de planejamento e aprovação. "A maior ameaça da moção original era que todos os planos solares montados no solo precisavam ser congelados e nenhum projeto novo poderia ser permitido nas próximas rodadas da SDE", disse ele à revista pv, referindo-se ao programa de incentivo SDE + do país.

Tais projetos teriam sido interrompidos, de acordo com a moção original, até que os “planos de FER” fossem clarificados e “formalizados”. "Isso poderia ter levado pelo menos mais um ano, de modo que pelo menos três regimes da SDE não pudessem mais aceitar novas propostas para energia solar montada no solo", disse Segaar. “Totalmente inaceitável e, historicamente, muito tolo de qualquer governo em Haia. Isso foi repetidamente reiterado no passado, que eles mudaram as regras do jogo a cada vez, continuamente causando distúrbios na comunidade e assustando potenciais investidores.”

Novo esquema de seleção

As disposições alteradas que estabelecem projetos para usinas solares de grande porte devem ser selecionadas e aprovadas de acordo com o “Zonneladder”, um esquema de preferência geralmente adotado por órgãos locais que ainda não é um elemento formalizado da lei . A escada coloca locais no telhado solar no degrau superior como a maior preferência e projetos montados no solo na parte inferior. O esquema introduz uma hierarquia para avaliar a adequação dos locais e estabelece que grandes parques solares só podem ser estabelecidos quando não houver alternativas de um degrau mais alto da escada.

Isso efetivamente significa, disse Segaar, que o esquema não introduz limites reais para o desenvolvimento do parque solar.

"É muito difícil conseguir tantos telhados juntos - e todos pertencentes a partidos diferentes - para obter o mesmo impacto que apenas um parque solar 'moderado'", disse ele. “É um instrumento político para desacelerar a taxa rápida em que os parques solares são planejados e implementados hoje em dia, possivelmente alimentados por organizações de lobby que estão longe de se divertir com esses desenvolvimentos. Eles vão, é claro, vacilar no final. Porque eles não têm alternativas em oferta que funcionem e que possam ser construídas rapidamente ”.

Desmascarando o mito da erosão agrícola

Em um esforço para combater a crença generalizada de que o desenvolvimento de energia solar erode significativamente a disponibilidade de terras agrícolas, a Holland Solar apresentou dados baseados em pesquisas científicas conduzidas pelo Centro de Pesquisa de Energia da Holanda (ECN), Universidade de Utrecht e TKI Urban Energy , que mostrar a ocupação de terras agrícolas por energia solar será limitada a uma percentagem mínima de locais de cultivo disponíveis.

De acordo com os números, para atingir a meta de capacidade de geração solar de 6 GW até 2030, apenas seriam necessários 35 km² dos 20.350 km² de terras agrícolas disponíveis nos Países Baixos - 0,17%. Esse percentual subiria para 0,5% se o país atingisse 16 GW de capacidade fotovoltaica instalada até 2050, conforme previsto pelas instituições que realizaram o estudo.

No final de abril, a Segaar revelou a capacidade PV total alocada sob o programa SDE + para energia solar e renováveis ​​em grande escala somados a impressionantes 10,5 GW , dos quais 2,95 GW foram atribuídos somente na última rodada. A Holanda deverá atingir 6 GW de capacidade solar instalada no próximo ano e 20 GW até 2035 , de acordo com um relatório recente da ECN.

Conforme relatado a Holanda no primeiro trimestre ultrapassou a Índia para se tornar o segundo maior mercado de exportação de painéis solares chineses, atrás apenas da nação do boom fotovoltaico do Vietnã .

Solar for All: programa de incentivo de Illinois visa tornar a energia solar mais acessível

Trabalhadores instalam painéis solares em um telhado de Illinois.

As inscrições já estão abertas para o programa "Solar for All", de Illinois, destinado a estimular projetos para moradores carentes.

Incentivos solares na Lei de Trabalhos de Energia do Futuro em Illinois ajudaram Josh Lutton a aumentar sua empresa de energia solar em Chicago para 30 funcionários em apenas alguns anos.

Agora, a Lutton espera ainda mais crescimento com o lançamento de um dos programas de lei que visam tornar a energia solar acessível a mais pessoas.

O Illinois Solar for All foi projetado para atender às pessoas tradicionalmente excluídas do mercado de energia solar: famílias de baixa renda, incluindo proprietários rurais e inquilinos em prédios de apartamentos urbanos; pessoas de cor; e moradores de comunidades de justiça ambiental mais afetados pela poluição causada por combustíveis fósseis.

O programa fornece créditos de energia renovável pagos antecipadamente para a criação de energia solar residencial e comunitária para residentes carentes, bem como para organizações sem fins lucrativos e agências públicas que estão localizadas em áreas marginalizadas ou que fornecem uma função social crítica.

Em 15 de maio, o período de inscrição do Illinois Solar for All foi aberto para projetos que pretendiam participar.

“Quando [a Lei dos Empregos de Energia do Futuro] passou, sabíamos que o mercado aqui ia explodir, então decidimos colocar nosso dinheiro onde nossa boca estava e realmente construir um negócio aqui em nossa própria comunidade”, disse Lutton, que havia trabalhado para anos como consultor de energia limpa na área de Chicago antes de fundar Certasun. "Somos realmente grandes crentes na missão do [Illinois Solar for All] e realmente queremos apoiá-lo e ver o maior número possível de pessoas com energia solar."

Os preços de crédito de energia renovável que os geradores de energia solar recebem são muito maiores no Illinois Solar for All, em comparação com o principal programa do Future Energy Jobs Act, que incentiva o desenvolvimento solar.

Por exemplo, um crédito - equivalente a 1.000 kilowatts-hora - atrairá entre US $ 72 e US $ 85 para um sistema pequeno (abaixo de 10 kilowatts) no programa principal do Future Energy Jobs Act e um crédito para tal sistema em um prédio menor que cinco unidades valeriam US $ 143 no Illinois Solar for All. Os preços do crédito para energia renovável sob o programa Illinois Solar for All versus o programa principal são cerca de 30% a 50% maiores para sistemas maiores, assim como os preços de crédito para a energia solar comunitária sob o Illinois Solar for All.

O tamanho final do programa é baseado no financiamento disponível. O Illinois Solar for All deve resultar em um total de 8 a 12 megawatts de energia solar, de acordo com Vito Greco, diretor associado de programas solares da Elevate Energy, organização sem fins lucrativos que administra o programa. A Agência de Energia de Illinois, que adquire energia em nome de empresas de serviços públicos, supervisiona a distribuição de incentivos solares criados pelo Future Energy Jobs Act.

Como funciona

Para um projeto ser financiado pelo Illinois Solar for All, os primeiros desenvolvedores de energia solar precisam se tornar fornecedores aprovados. Em seguida, os desenvolvedores se juntam aos clientes que atendem aos critérios do Illinois Solar for All e enviam o projeto proposto. Os projetos são avaliados com base em um sistema de pontos com pontos dados por critérios que incluem a renda do cliente, a localização geográfica e se empresas ou funcionários pertencentes a mulheres ou minorias estarão envolvidos.

Um quarto dos fundos do programa é reservado para projetos localizados em comunidades de justiça ambiental que sofrem desproporcionalmente com a poluição. Outro quarto dos fundos destina-se a comunidades de baixa renda.

A avaliação de tais critérios deve evitar a confusão e a insatisfação que assolaram a distribuição de créditos de energia renovável, ou RECs, no âmbito do programa de REC de bloco ajustável e maior, criado pela Lei de Empregos de Energia do Futuro. Sob esse programa, exponencialmente mais projetos aplicados na categoria solar comunitária do que créditos estavam disponíveis, então uma loteria foi usada para decidir quem poderia participar. Os críticos disseram que não era a melhor maneira de garantir que os projetos mais viáveis ​​e merecedores fossem construídos.

Greco disse que há uma chance de que a "seleção aleatória" possa ser usada nos últimos estágios do Illinois Solar for All, "se houver projetos que sejam classificados da mesma forma e que orçamento insuficiente seja alocado ... para financiar ambos".

Se um projeto for aceito na Illinois Solar for All, o desenvolvedor de energia solar receberá o dinheiro da REC e passará o incentivo para seus clientes através de um custo reduzido para a instalação ou por meio de um acordo de propriedade de terceiros no qual o desenvolvedor possui a instalação solar e o cliente recebe energia por uma taxa mensal.

Tais acordos de terceiros são uma maneira comum para os clientes sem capital suficiente para aproveitar a energia solar. Nesse caso, os clientes pagariam menos a cada mês para o proprietário do desenvolvedor do que para um acordo típico. De fato, a Lei de Empregos de Energia do Futuro diz que os clientes da Illinois Solar for All não podem pagar mais da metade do que teriam pago a uma concessionária pela mesma quantidade de energia.

Orientada pela comunidade

Ao contrário de outros programas de crédito de energia renovável, em que os créditos são pagos após a instalação estar online, as RECs da Illinois Solar for All são concedidas antes da instalação, com base na geração prevista de 15 anos.

“Isso é reconhecer os passos adicionais que os desenvolvedores precisam dar ao mercado para comunidades de baixa renda e justiça ambiental, os desafios adicionais para alcançar essas comunidades”, explicou Sam Garcia, bolsista de clima limpo e energia do Meio-Oeste do Conselho de Defesa de Recursos Naturais. “O pré-pagamento funciona como um incentivo adicional e oferece aos desenvolvedores um pote de dinheiro que eles podem usar para construir o sistema, oferecendo condições favoráveis ​​aos participantes e também os custos administrativos de envolver os participantes.”

Como muitos moradores das comunidades visadas pelo Illinois Solar for All nunca viram a energia solar como uma opção viável, o recrutamento de clientes em potencial tem sido visto como um desafio importante. A Illinois Solar for All inclui financiamento para divulgação e educação em parceria com organizações comunitárias como a organização de justiça ambiental Little Village e organizações de baixa estatura que atendem áreas rurais.

"Estamos realmente trabalhando de forma colaborativa, é realmente importante que trabalhemos com parceiros de justiça ambiental", disse Jeanine Otte, diretora associada de desenvolvimento de força de trabalho da Elevate. "Estamos convidando as pessoas a participarem de sessões de feedback com o lançamento do Illinois Solar for All, para que as pessoas possam permanecer engajadas, se conectar e estar nos espaços certos e garantir que todos estejam incluídos nesses espaços."

Garcia e outros participantes disseram que ficaram felizes com o progresso até agora.

"Passando para a implementação, ficamos muito satisfeitos que a Elevate e a [Illinois Power Agency] tenham sido muito receptivas ao feedback das partes interessadas", disse Garcia, que faz parte de um grupo de trabalho do Illinois Solar for All. “Em todas as etapas da implementação, submetemos comentários dando feedback sobre sua abordagem e sugerindo como eles poderiam melhorar. Eles foram muito receptivos aos nossos comentários e, em alguns casos, ajustaram os planos de implementação. ”

Juliana Pino, diretora de políticas da LVEJO, disse que o grupo está especialmente interessado em desenvolver empregos solares em conjunto com a energia solar e espera que o Illinois Solar for All ofereça “oportunidades sem precedentes para as comunidades na linha de frente dos danos ambientais e conseqüências das mudanças climáticas”. apenas transição ”para uma economia mais limpa

A equipe do Certasun. | Foto cedida por Certasun

Boas ofertas e novos clientes

Lutton está no processo de se tornar um fornecedor aprovado sob o Illinois Solar for All, e então ele planeja buscar clientes nos lados sul e oeste de Chicago, compostos de bairros afro-americanos e latino-americanos desproporcionalmente de baixa renda.

A Certasun se concentra em contratos de propriedade de terceiros com clientes residenciais, o que significa que a empresa constrói e possui instalações solares e os clientes pagam pela energia ou para alugar os painéis solares.

O Illinois Solar for All "é uma oferta muito melhor" do que os créditos de energia renovável disponíveis no programa de blocos ajustáveis ​​da Future Energy Jobs Act, que sua empresa também alavancou, disse Lutton. “Por causa dos preços extremamente altos de REC, somos capazes de oferecer uma locação solar que é muito melhor” financeiramente para os residentes do que o que de outra forma estaria disponível.

Uma vez que as regras da Illinois Solar for All determinam que as taxas mensais pagas pelos clientes não podem exceder 50% do que pagariam uma utilidade, os proprietários de energia solar de terceiros suportam qualquer risco associado a um projeto.

"Então, basicamente, você está dizendo a alguém: 'Você prefere pagar US $ 10 ou US $ 5?' É por isso que acho que vai ser um programa muito popular ”, disse Lutton. “É verdade que a energia solar foi comprada principalmente por pessoas que possuem os meios. A Illinois Solar for All nos permite trazer esses benefícios para as pessoas que compram eletricidade como todos os outros, mas não foram capazes de aproveitar a energia solar ”.

Encontrar o dinheiro 

A Illinois Solar for All tem um orçamento de cerca de US $ 30 milhões por ano até 2021, com até US $ 20 milhões por ano provenientes do Fundo de Recursos Energéticos Renováveis ​​do estado - construído em anos anteriores de pagamentos por fornecedores alternativos de eletricidade; e fundos adicionais provenientes do fundo padrão de carteira renovável pago pelas concessionárias.

A Illinois Solar for All é obrigada a obter 5% do total do fundo padrão de carteira renovável ou US $ 10 milhões por ano, o que for maior.

Os defensores da energia limpa estão esperançosos de que o Illinois Solar for All signifique uma expansão significativa da energia solar para diversos clientes nos próximos anos. Mas eles dizem que para ter um impacto duradouro, ele precisa ser expandido. A Lei de Empregos de Energia Limpa proposta pede quadruplicar o tamanho do programa, embora não especifique como seria financiado.

A Lei de Empregos de Energia Limpa e outro projeto de lei que expandiria os incentivos solares em Illinois, o Path to 100, estão antes da Legislatura de Illinois, que encerra sua sessão no final do mês.

Lutton disse que apóia os dois projetos e está ansioso por "qualquer coisa que o Legislativo ou a Agência de Energia de Illinois possam administrar para garantir que, quando fizermos investimentos, sabemos que o programa estará lá" a longo prazo.

POR KARI LYDERSEN - Kari escreve para a Midwest Energy News desde janeiro de 2011. Ela é uma escritora e jornalista que trabalhou para o escritório do Washington Post no Midwest de 1997 a 2009. Seu trabalho também apareceu no New York Times, na Chicago News Cooperative, no Chicago Reader e em outras publicações. . Kari cobre Illinois, Wisconsin e Indiana, bem como temas de justiça ambiental.

Imóveis com captação de chuva, aquecimento e energia solar têm desconto no IPTU

A Lei complementar sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad prevê desconto de 2% a 4%.

Antes, o desconto era previto apenas para aquecimento de água com controle solar e agora estende-se às placas fotovoltaicas (Foto: Arquivo/Divulgação)

A partir desta sexta-feira (10) imóveis residenciais ou comerciais construídas com materiais sustentáveis, tenham sistema de captação de água da chuva, sistema de aquecimento e energia solar terão descontos de 2% a 4% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

A redução está prevista na Lei Complementar 609/18 aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande(MS), em fevereiro, e sancionada pelo prefeito, Marquinhos Trad (PDS). O texto que altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 153, de 20 de janeiro de 2010 foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta sexta-feira (10).

Conforme a mudança, os imóveis construídos com materiais sustentáveis, com sistema de captação de água da chuva e/ou de reuso de água e com sistema de energia solar fotovoltaica terão desconto de 4% no imposto. Já os imóveis com sistema de aquecimento solar terão redução de 2% no IPTU. Antes, constava apenas previsão para aquecimento de água com controle solar.

O projeto, elaborado pelos vereadores Eduardo Romero, Dr. Livio, Gilmar da Cruz, Betinho e Odilon de Oliveira, foi justificado para “adequar as necessidades e mudanças no que tange ao desenvolvimento sustentável”.

Nova lei incentiva uso da energia solar na cidade de São Paulo

Uma nova lei que está prevista para ser aprovada até o final do primeiro semestre de 2019, para vigorar por meio de decreto-lei em 2020, deverá estabelecer regras e objetivos de uso da energia solar na cidade de São Paulo. Foram tomadas por base as legislações das cidades de Palmas, no estado do Tocantins, e da Califórnia, nos Estados Unidos, para desenvolver tecnicamente um projeto de lei adequado às necessidades paulistanas.

“O uso de energia solar térmica, para aquecimento de água, já existe. O que está na ordem do dia é a energia fotovoltaica para a geração de eletricidade, que poderá ser compartilhada na rede sempre que houver excedente”, diz Douglas Messina, técnico do Laboratório de Instalações Prediais e Saneamento do Institutos de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

O objetivo, segundo Messina, não é criar obrigações, mas incentivar o uso da energia solar na capital paulista. Por meio de descontos em tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ou outorga para a ampliação da área construída urbana, o município irá fomentar empresas do segmento e usuários, envolvendo toda a cadeia produtiva. “A universidade dará apoio oferecendo cursos em projetos e em instalações, enquanto o IPT será o órgão certificador de produtos para assegurar sua qualidade”, explica ele.

Na opinião do presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, é hora de apertar o passo: “O poder público demorou a identificar a energia solar como oportunidade para o desenvolvimento. Isso vem mudando e a própria população começou a cobrar. O Brasil produz menos de 1% desse tipo de energia e precisamos avançar por meio de políticas de incentivo”.

Via CicloVivo.

COMPOSTAGEM DE LIXO ORGÂNICO EM FLORIANÓPOLIS AGORA É LEI

Em Florianópolis, a realidade do lixo mudou a partir do surgimento da Revolução dos Baldinhos, um projeto que surgiu da necessidade de dar um descarte ecológico e sustentável ao lixo da cidade.

Antes, desse projeto o descarte do lixo orgânico vinha gerando sujeira e doenças na região e o ponto crítico disso ocorreu em 2008, com um surto de leptospirose na comunidade do Monte Cristo, região continental da cidade.

A Revolução dos Baldinhos

Para solucionar tais problemas de saúde pública, o Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo (Cepagro), em parceria com alguns moradores, adotou estratégias preventivas para evitar que doenças não ocorressem mais. E aí foi que idealizaram o projeto Revolução dos Baldinhos.

Com este projeto, o lixo orgânico passou a ser colocado em baldes e levado para a área de compostagem de uma escola em Monte Cristo.

Nesta escola os resíduos orgânicos passaram a ser transformados em adubo, sendo uma parte doada aos moradores e a outra metade vendida.

Com a expansão desse projeto, buscou-se regularizar suas atividades junto ao poder público e, partir de sua implantação, toneladas de lixo orgânico foram transformadas em adubo.

Reciclagem do lixo orgânico agora é lei

E finalmente, neste mês de abril, o prefeito de Florianópolis Gean Marques Loureiro (MDB) sancionou a LEI Nº 10.501, DE 08 DE ABRIL DE 2019, que regulamenta a obrigatoriedade dos estabelecimentos destinarem o lixo orgânico para serem encaminhados para compostagem.

Com a implantação dessa lei, o lixo orgânico não será mais despejado em aterros sanitários ou incinerado no município.

Segundo o vereador Marcos José de Abreu (Marquito), do PSOL, e autor desse Projeto de Lei, atualmente, cerca de 2% dos resíduos orgânicos são destinados à compostagem. Com essa lei se aumentar-se-á os espaços para compostagem e o encaminhamento do lixo orgânico a esses locais.

Essa nova lei precisa ainda ser regulamentada, segundo a Comcap (Autarquia de Melhoramentos da Capital), isso poderá acontecer nos próximos 60 dias e quando isso ocorrer, a aplicação da lei irá valer após 1 ano.

De acordo com a prefeitura, esta lei regerá: comércios, restaurantes, condomínios, supermercados e estabelecimentos jurídicos públicos. Todo o resíduo orgânico deverá ser separado e entregue para a Comcap que, por sua vez, o destinará para a compostagem.

Através desta lei se dará incentivo à compostagem caseira, comunitária e se viabilizará sistemas de coleta domiciliar.

Os estabelecimentos também terão a opção de destinar o lixo orgânico à empresas e ONGs que realizam trabalho de compostagem.

Atualmente, a Comcap já faz compostagem de 10 toneladas de resíduos orgânicos por dia, e, de acordo com o Plano Municipal de Coleta Seletiva (PMCS), a cidade gera 500 toneladas de resíduos secos urbanos, sendo que cerca de 37% são orgânicos.

Para a implantação dessa lei, a prefeitura dará orientação e informação sobre os pontos de coleta de material orgânico e parcerias para a compostagem.

Florianópolis tem se mostrado na vanguarda do tratamento do lixo orgânico, gerando com isso uma rede sustentável de parcerias, geração de renda, economia de gastos e melhor qualidade de vida.